APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0104438-72.2020.8.21.7000 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Tratando-se de ação que envolve fornecimento de vaga em creche, demanda repetitiva, desprovida de instrução processual complexa e com tramitação singela, os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juízo, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Observância, ademais, da existência de multiplicidade de ações idênticas a esta, com reflexos importantes no limitado orçamento do Município apenas para fazer frente à sucumbência fixada, em prejuízo ao custeio da própria educação infantil que, afinal, é o objetivo a ser alcançado com a medida judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.