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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-57.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gisele Anne Vieira de Azambuja

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084639467_7238b.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Não sendo a gravidade em tese do delito de tráfico, motivo para a prisão cautelar, não se vislumbrando do contexto necessidade para a excepcional medida. Inexistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, notadamente o periculum libertatis. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória concedida que se impõe.RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142927265/recurso-em-sentido-estrito-rse-70084639467-rs

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