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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
11/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084720440_424d4.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084720440 (Nº CNJ: 0110403-31.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084720440

(Nº CNJ: 0110403-31.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



PAMELA PEREIRA FONTOURA


RECORRENTE

MRV - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por PAMELA PEREIRA FONTOURA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal
, assim ementado:

apelação cível. promessa de compra e venda. ação de indenização por lucros cessantes.

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

A estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais pelas partes sob pena de extinguir-se o direito de praticá-los. - Circunstância dos autos em que o recurso não merece conhecimento.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos
.
Nas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra o não conhecimento de sua apelação. Suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. Sustentou a ocorrência de justo motivo para a interposição do recurso de apelação fora do prazo. Destacou que no último dia do prazo para a interposição do recurso ocorreu o falecimento da genitora da advogada. Argumentou que a parte possui o direito de provar o motivo de força maior para a ausência de realização do ato. Apontou contrariedade aos artigos 223, 1.009, § 3º, e 1.022, II, do CPC/15.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. O recurso não merece ser admitido.

Ao não conhecer da apelação, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...] (fls. 229-231/v)

O recurso esbarra, nos pressupostos de admissibilidade. Assim analiso-o.

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

A estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais. Dispõe o CPC/15

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

(...)

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

O descumprimento do prazo implica na extinção do direito da parte praticar o ato; e quando a parte pretender exercê-lo fora do prazo deve com o pedido demonstrar justa causa. Dispõe o CPC/15:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

A regra se aplica, por exemplo, quando a parte entende que teve obstado seu direito de manifestação por não ter acesso aos autos. Nesse caso, se tiver interesse na preservação do prazo, cumpre-lhe, com base naquele artigo, preservando-se o duplo grau de jurisdição, justificar e requerer a reabertura do prazo perante o juízo do processo; e se deixar de fazê-lo a matéria restará preclusa.
[...]

Na técnica do CPC/15 os prazos recursais foram em regra uniformizados em 15 dias, excetuado aquele para embargos de declaração, ao assim dispor:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

O termo inicial segue a regra do caput do art. 1.003; e subsidiariamente a regra da Parte Geral do Código, cabendo destacar:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

(...)

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

A intimação por nota de expediente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico segue a regra do art. 4º, § 4º da Lei nº 11.419/06 e tem-se a decisão por publicada no primeiro dia útil subseqüente à sua edição.
[...]
Cabe ressaltar que aquelas regras não afastam a hipótese de ciência inequívoca por outra forma, como o comparecimento espontâneo nos autos, a carga dos autos ou pedido de devolução de prazo.
[...]

No caso dos autos a decisão foi disponibilizada no DJE em 27/05/2019 (fl. 183); e o prazo recursal iniciou no dia 29/05/2019 (quarta-feira) encerrando-se no dia 18/06/219 (terça-feira).

Assim, quando protocolizado o presente recurso, 24/06/2019 (fl. 185) o prazo recursal já tinha se esvaído e o recurso é intempestivo.

Com efeito, a estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais pelas partes sob pena de extinguir-se o direito de praticá-los.

Circunstância dos autos em que o recurso não merece conhecimento.

Portanto, o recurso não merece conhecimento.

[...] (destaquei)
Em sede de embargos de declaração, restaram prestados esclarecimentos:

[...] (fls. 245/v-246)
No caso dos autos a parte embargante sustenta que apresentou preliminar de tempestividade que não foi apreciada, de justo motivo, óbito da genitora da procuradora.

No entanto, conforme constou na decisão embargada, preservando-se o duplo grau de jurisdição, cabia à parte justificar e requerer a reabertura do prazo perante o juízo do processo; e deixando de fazê-lo a matéria restará preclusa.

No caso, a parte limitou-se a interpor o recurso de apelação no prazo que entendeu pertinente (fazendo analogia à norma prevista na CLT); e cabia alegar o motivo que lhe impediu de observar o prazo recursal perante ao juízo de origem, para apreciação da justa causa.

Assim, a decisão recorrida evidencia que houve manifestação expressa sobre os fundamentos pelos quais se formou o convencimento e solucionou-se a lide; e os embargos buscam rediscussão e prequestionamento.

A decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria sem incorrer em vício que abone a pretensão dos declaratórios que não atende aos requisitos da norma processual; e não há motivação ao acolhimento dos embargos de declaração.

Com efeito, os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei e buscam reanálise do direito e propósito de prequestionar.

Circunstância dos autos em que o recurso não atende aos requisitos da norma processual.

[?] (destaquei)

Em novos aclaratórios, acrescentou a Câmara Julgadora:

[...] (fls. 264/v-267)
No caso dos autos a parte embargante sustenta que a decisão é omissa pois não se manifestou sobre os artigos lançados em preliminar de mérito no recurso de apelação, quais sejam, os artigos 223 da CLT e 223 do CPC; que requer o acolhimento da omissão para fins de pré-questionamento. Observe-se que neste recurso, por equívoco, a parte se refere ao art. 223 da CLT, enquanto que no recurso anterior indicou arts. 131, inc. I, 473 da CLT.

No entanto, a parte embargante pretende o reexame dos fundamentos do julgado para reconsideração de mérito; e isso não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

As alegações da parte foram enfrentadas por ocasião do julgamento da apelação n. 70083331777 e nos embargos de declaração n. 70083751792.

[...]

Destarte, não há omissão a ser sanada. No acórdão há reprodução, desenvolvimento e fundamentação no art. 223 do CPC/15, pois o julgamento foi de não conhecimento do apelo, sem análise de incidente processual de origem sobre perícia e de que a parte fazia analogia à norma prevista na CLT quando cabia ter alega o motivo que lhe impedira de observar o prazo recursal e pedido devolução de prazo ao juízo de origem, e não na via da apelação. Ademais, despiciendo que se destacasse que a regra de subsidiariedade entre o CPC e a CLT é inversa ao que pretendia.

Assim o acórdão que julgou a apelação e o acórdão que julgou os embargos de declaração anterior enfrentaram adequadamente a matéria sem incorrer em vício que abone a pretensão DE NOVOS DECLARATÓRIOS.

Com efeito, os embargos de declaração é via que cabe apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei buscando reanálise do direito ou mero prequestionamento.

Circunstância dos autos em que os embargos de declaração em face de acórdão que desacolheu embargos anterior renova a matéria julgada; e não merecem acolhimento.
[...]
Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Corroborando: ?Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.? (AgInt no AREsp 1502486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020).
Aliás, é insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
Não bastasse, necessário consignar que a parte recorrente deixou de impugnar fundamento desenvolvido no acórdão recorrido, qual seja, ?(...) preservando-se o duplo grau de jurisdição, cabia à parte justificar e requerer a reabertura do prazo perante o juízo do processo; e deixando de fazê-lo a matéria restará preclusa?
Destarte, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão impugnada, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF.
Para roborar: ?Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal.? (AgInt no REsp 1841502/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Fls. 227-232.

? Fls. 243-246 e 262-267.



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JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142901028/recurso-especial-resp-70084720440-rs/inteiro-teor-1142901038