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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
11/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083380717_5b331.doc
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Inteiro Teor


CEZD

Nº 70083380717 (Nº CNJ: 0309980-24.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO.
O marco inicial da prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança é a data da decisão judicial que reconhece a paternidade. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não há legitimidade para a propositura da demanda, consequentemente não corre a prescrição.
Precedentes do TJRS.

VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO, A DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA, NO CASO A PARTILHA REALIZADA. INOCORRÊNCIA.

A partilha efetivada (em juízo ou em cartório) com a preterição de alguém que possui qualidade hereditária é nula, tratando-se de nulidade absoluta, não sujeita a prazo extintivo, na forma do art. 169 do Código Civil.

Ademais, além de a sentença homologatória da partilha não fazer coisa julgada em relação a herdeiro que não participou do processo de inventário, mesmo diante da partilha homologada, o acolhimento dos pedidos de investigação de paternidade e de petição de herança conduz, lógica e automaticamente, à sua nulidade, não havendo falar, portanto, consequentemente, na espécie, em violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido e a coisa julgada.
Precedentes do TJRS e do STJ.

ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM AJUIZADA NA DÉCADA DE 1970 JULGADA IMPROCEDENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA AUTORIZAR A PROPOSITURA DE NOVA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXAME DE DNA, NÃO REALIZADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE.
Não implica ofensa à coisa julgada material o ajuizamento de nova ação para investigar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, nas hipóteses em que a ação anterior teve o pedido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, sem que tenha sido excluída a possibilidade de existência de vínculo genético.
Precedentes do TJRS, do STJ e do STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO INVESTIGADO. OCORRÊNCIA. LAUDO APONTANDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS PARENTES PARA SER MAIS CONCLUSIVO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES.
A perícia hematológica, consubstanciada no exame de DNA, realizada com material genético da filha biológica do investigado ? uma vez que este já é falecido ?, não apresentou os usuais 99,999%, obtidos quando há cotejo direto entre o material genético do investigante e o do investigado, existindo certa margem para incerteza na espécie.
O Laudo que atestou índices de probabilidade de paternidade de 97,94196% em relação ao autor FLORÍCIO P. D. S., já apontava para a necessidade de inclusão de outros parentes do suposto pai falecido na análise, se existentes (o que não ocorre no caso), para a obtenção de um resultado mais conclusivo, tendo sido o mesmo ressaltado pela Fundação Estadual de Produção e Pesquisa e Saúde ? FEPPS, por meio de ofício anterior à realização do exame de DNA que já alertava para a reduzida chance de obter resultados conclusivos no caso.

Diante dos índices obtidos, existindo certa margem para incerteza na espécie, com alegações dos demandados de que os demandantes seriam na realidade filhos do irmão do investigado, vai acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para que seja realizada a exumação dos restos mortais do investigado para fins de realização de exame de DNA.

Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença desconstituída. Rejeitadas as demais preliminares.
Apelação Cível


Sétima Câmara Cível



Nº 70083380717 (Nº CNJ: 0309980-24.2019.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo



B.F.F.

..
APELANTE/APELADO

S.O.F.F.

..
APELANTE/APELADO

R.Z.F.

..
APELANTE/APELADO

J.Z.F.

..
APELANTE/APELADO

C.F.F.

..
APELANTE/APELADO

E.F.F.

..
APELANTE/APELADO

E.F.R.

..
APELANTE/APELADO

S.A.F.F.

..
APELANTE/APELADO

J.M.C.F.

..
APELANTE/APELADO

F.P.S.

..
APELADO

P.P.S.

..
APELADO

E.A.S.M.

..
APELADO

P.R.M.

..
APELADO

F.M.W.R.

..
APELADO

S.M.W.

..
APELADO

A.O.F.

..
INTERESSADO

S.B.C.F.

..
INTERESSADO

A.A.R.

..
INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
EUNICE F. R., SUCESSÃO DE AMÉRICA F. F. e JOANA M. C. F. apelam da sentença de procedência de fls. 419/423v, integrada pela decisão dos embargos de declaração de fl. 453, proferida nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e nulidade de partilha movida por SUCESSÃO DE ALCINDA D. S. M., representada pelo inventariante, Flori M. M., PERCIVAL P. D. S. e FLORÍCIO P. D. S., sendo também demandados ACCACIA O. F. e ALBINO A. R.
O dispositivo da sentença hostilizada restou assim lançado (fls. 419/423v):

?DISPOSITIVO
ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação movida por Alcinda D. S. M., Percival P. D. S. e Florício P. D. S. em face de Accacia O. F., Sucessão de Américo F. F., Eunice F. R., Joana M. C. F. e Albino A. R., para:

a) DECLARAR Bernardino D C. F. pai dos requerentes e, via de consequência, determinar a averbação do nome deste como pai dos autores, bem como a inclusão do nome dos avós paternos, junto ao Cartório de Registro Civil.

b) DAR PROCEDÊNCIA ao pedido de petição de herança, conferindo aos autores o direito de participar do quinhão hereditário; e

c) ANULAR a partilha homologada em inventário de Bernardino D. C. F.

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, considerando a natureza da ação, o tempo de tramitação do feito, além do nível do trabalho realizado pelo profissional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar ?América? onde consta ?Américo?.

Com o trânsito em julgado, deverão ser retificadas as certidões de nascimento dos autores junto ao Cartório de Registro Civil, valendo a presente decisão como mandado de registro, conforme orientação provimento nº 030/2016-CGJ. Ressalto que o benefício da gratuidade fica estendido aos atos realizados pelos registros notariais e registrais, nos termos do art. 98, § 1º, inc. IX do CPC/15.

Oportunamente, arquive-se com a devida baixa.?

Opostos embargos de declaração por JOANA M. C. F. (fls. 426/428) e por ALBINO A. R. (fls. 429/431), após a apresentação de resposta (fls. 451/454), restaram desacolhidos, nos seguintes termos (fl. 453):

?Passo à análise dos embargos de declaração de fls. 423-428 e 429-431.

Com razão a parte embargante. Não foi analisada a alegação de necessidade de demonstração da ?paternidade afetiva? na sentença de fls. 419-423, o que passo a fazer.

Em que pese as alegações dos requeridos/embargantes, entendo que o direito ao reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, prescinde da demonstração da paternidade biológica-afetiva, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Assim, acolho os embargos de declaração de fls. 170-172, para, sanando a omissão apontada pelos embargantes, fazendo integrar à sentença as disposições supra.

Intimem-se, sendo que a parte autora inclusive de que não há, agora, como discutir questão relativa ao valor da causa.?

Em suas razões (fls. 457/466), os apelantes EUNICE F. R. e SUCESSÃO DE AMÉRICA F. F., aduzem, não poderiam os autores postular o direito de herança e a nulidade de partilha, porque o inventário e a partilha foram finalizados em 1973, em razão do ato jurídico perfeito, preceito constitucional previsto na Constituição de 1969, vigente à época do óbito de BERNARDINO, direito fundamental este reproduzido na atual Carta Magna.

Ainda que a recente jurisprudência tenha relativizado a coisa julgada em investigações de paternidade, jamais o direito adquirido e o ato jurídico perfeito foram relativizados.

A sentença instaura o caos e a insegurança jurídica nas relações, haja vista que os apelados não poderiam postular o direito à herança e à nulidade de partilha, porque o inventário e a partilha ocorridos e finalizados em 1973 estão ao abrigo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
A redação da Súmula 149 do STF não deixa dúvida quanto a isso quando ressalva a prescritibilidade da petição de herança.

Além disso, mencionam que os autores FLORÍCIO e ALCINDA, em 1973, ajuizaram ação de investigação de paternidade, demanda essa que foi extinta em 1977, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada em relação a esses autores.

Arguem, ainda, o decurso do prazo prescricional, quanto à ação de petição de herança e nulidade de partilha, tendo em vista que a partilha se encerrou em 1973 (fls. 133/135).
A petição de herança pode sofrer a prescrição, nos termos da Súmula n. 149 do STF, exatamente a fim de proteger a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

A possibilidade de ver reconhecida a paternidade não permite a petição de herança e a nulidade da partilha, uma vez que essas estão alcançadas pela prescrição estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916, uma vez que decorridos mais de 20 anos, prazo ainda menor contempla o atual Código Civil.

Os fatos ocorreram quando vigia o Código Civil de 1916, cujo prazo prescrional era de 20 anos, como previsto no art. 177 do referido diploma legal, de modo que a petição de herança e a nulidade da partilha estão alcançadas pela prescrição, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em julho/2015, 42 anos depois do trânsito em julgado da ação de inventário e partilha ocorrido em 1973.
Colacionam jurisprudência que entendem em amparo à sua tese.

Sustentam, também, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da correta produção da prova técnica, requerida expressamente na contestação do réu Albino (fl. 401, item ?c?).

Comprovada a multiplicidade de parceiros durante a vida da mãe dos autores, ROSALINA P. D. S., tanto que ela teve 11 filhos, de diversos pais, mesmo sendo solteira, conforme se lê de seu atestado de óbito (fl. 195).

Um desses parceiros foi, justamente, o irmão de BERNARDINO, DINIZ, o que pode levar ao equívoco no resultado do exame de DNA.

Diante de tal quadro, de dificuldade probatória, e diante do laudo dos peritos privados (fls. 354/356), postulou-se a exumação dos corpos do pai de BERNARDINO e seu irmão, DINIZ V. F. (certidão de óbito de fl. 353), a fim de que pudesse ser realizado o exame de DNA de forma direta e não através da filha de BERNARDINO, a apelante EUNICE F. R.
Tal requerimento, expresso na contestação do réu ALBINO A. R. (fl. 401, item ?c?), foi completamente ignorado pelo Juízo ?a quo?, não sendo objeto de despacho e nem de referência na sentença.

A importância de tal prova, diante do quadro confuso e múltiplo dos relacionamentos da mãe dos autores, não permite o indeferimento, muito menos a omissão do órgão jurisdicional.

Quanto ao mérito, diversamente do que concluiu a sentença, alegam que não há certeza quanto à paternidade biológica dos autores apelados pela impossibilidade de se acolher o laudo de fl. 110 e seguintes como suficiente.
Há uma grande possibilidade de os autores serem filhos de DINIZ V. F., irmão de BERNARDINO, o que explica os índices do exame de paternidade do serviço pericial do TJRS de fls. 112/121 atingirem percentuais considerados inconclusivos, notadamente se considerado o arcabouço probatório que comprova a relação amorosa da mãe dos autores com ambos os irmãos. O perfil genético é, evidentemente, muito próximo.
Tanto assim que o laudo dos peritos assistentes (fls. 354/356) é taxativo ao indicar que, com a utilização do material genético unicamente da filha EUNICE F. R. (única filha viva de BERNARDINO), concluiu-se pela inconclusividade do laudo oficial de fls. 110/121, sendo a opção técnica mais recomendada para o caso a realização da exumação da mãe e do suspeito pai para a coleta de material e realização do exame.

Tal prova é tecnicamente possível e jamais foi objeto de provimento jurisdicional.

A reconstituição genética (solução adotada no processo) é sempre a segunda opção, como manifestam os pareceristas à fl. 354.
Ainda que possível a realização de exame com menos integrantes da família, as possibilidades de resultado conclusivo se mostram remotíssimas, como de fato ocorre nestes autos, onde o percentual foi muito inferior a 99,99%, como deveria.

A semelhança genética entre o DNA dos pretensos pais (BERNARDINO e DINIZ) se explica por serem irmãos de mesma mãe e mesmo pai, bilaterais, portanto, conforme demonstram os atestados de óbito de fls. 196 e 353.

Afirmam não haver notícia de paternidade socioafetiva de BERNARDINO com os autores/apelados, porque estes jamais foram próximos do investigado ou de sua família.

Argumentam que a sentença se mostra equivocada quando afasta a possibilidade do reconhecimento de usucapião em favor dos demandados, sob a alegação de que o instituto não se coaduna com a posse transferida via saisine.
Está-se diante de usucapião extraordinário, não importando o justo título ou a boa-fé, advindo o direito exclusivamente pelo tempo de posse, iniciada em 1973 quando do encerramento da partilha (na forma do art. 1.572 do CC/16).

A oposição de caráter erga omnes derivada da usucapião após a posse de mais de 46 anos não pode ser afastada por eventual anulação do inventário e da partilha, pois os requisitos formais (tempo e posse) mantêm-se hígidos.

Requerem o acolhimento das preliminares e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda. Caso não seja esse o entendimento desse Colegiado, postulam o reconhecimento da usucapião em seu favor.

J. M. C. F. (fls. 468/482), em suas razões, aduz, o laudo de investigação de fl. 110 e seguintes não pode servir para embasar probatoriamente o reconhecimento de paternidade, pois, embora os índices dele constantes sejam altos, são inconclusivos, em especial no cotejo com as demais provas.

ROSALINA, genitora dos demandantes, teve vários relacionamentos e 11 filhos de diferentes pais. Ela manteve relação com o irmão do investigado, DINIZ V. F., havendo grande possibilidade de os autores/apelados serem filhos deste, o que explica o fato de os índices do exame de paternidade do serviço pericial do TJRS serem altos mas inconclusivos em confronto com as demais provas.

Menciona a manifestação técnica de fls. 354/356, de acordo com a qual não é possível afirmar que os autores/apelados são filhos do investigado. Salienta que exames com base nas exumações demonstrariam certamente de quem os autores/apelados são filhos, ou seja, se são filhos do investigado BERNARDINO, atestado de óbito de fl. 196, ou de seu irmão DINIZ, atestado de óbito de fl. 353.
Quando o suposto pai é falecido, o melhor caminho é a exumação para se ter certeza da paternidade. A reconstituição genética é sempre a segunda opção.

Para ter certeza quanto à paternidade de um indivíduo, os resultados trazidos no exame de DNA devem ter um índice de paternidade (IPC) igual ou superior a 10.000 e probabilidade de 99,99%. Caso os valores não estejam nestes parâmetros, o laudo se torna inconclusivo, necessitando de outros meios para sanar as dúvidas.

Os laudos de investigação de paternidade das fls. 110 a 121 afirmam que os índices de paternidade combinada de ALCINDA é de 3.367,69, de PERCIVAL é de 1.725,66 e de FLORÍCIO é de 47,59, logo são inconclusivos.

Ou seja, nenhum valor dos índices de paternidade combinada foi superior a 10.000 e a probabilidade de 99,99%, portanto com base no laudo dos peritos do serviço do TJRS de fls. 110 a 121 não se pode concluir pela paternidade, como equivocadamente fez a sentença.

Tanto as decisões jurisprudenciais de fls. 376/377 como a manifestação técnica de fls. 354/356 são no sentido de que laudos com os números do laudo de fls. 110/121 são inconclusivos para afirmar a paternidade.

Observa, além disso, que os autores/apelados, na réplica de fls. 414/415, admitiram ausência total de vínculo socioafetivo com o investigado BERNARDINO. Ainda que venha a ser reconhecido o vínculo biológico de paternidade, como não houve nenhum vínculo socioafetivo, devem ser julgadas improcedentes a investigação de paternidade e a petição de herança.
Invoca o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Se a investigação de paternidade é imprescritível pelo ordenamento jurídico vigente, os pedidos de nulidade de partilha e petição de herança não são imprescritíveis nem irrenunciáveis.

Destaca ter havido renúncia tácita dos autores ao direito de pedir a nulidade de partilha e a herança, bem como a prescrição. Pretensões de caráter patrimonial, condenatório ou indenizatório, são renunciáveis e prescritíveis sim, de sorte que os pedidos de nulidade de partilha e petição de herança estão fulminados pela renúncia e pela prescrição, pois, entre a possibilidade de realização do exame de DNA meados dos anos 1980) e o ajuizamento da ação (2015), transcorreram 30 anos.
A ação de investigação de paternidade é imprescritível, porém tal característica não se estende à ação de petição de herança, nos termos da Súmula n. 149 do STF.

Conforme se verifica da certidão de óbito da fl. 196, o investigado faleceu em 30/12/1972, o processo de partilha dos bens por ele deixados foi ajuizado em 03/01/1973 e transitou em julgado em 10/07/1973 (fls. 134/135), e a presente ação foi distribuída em julho/2015.

A par disso, a investigação de paternidade movida pelos autores/apelados FLORÍCIO e ALCINDA terminou em 1977 (fls. 137/144), sendo que o exame de DNA existe desde meados de 1980.

A parte meramente patrimonial de nulidade de partilha e petição de herança, considerado o tempo decorrido entre meados de 1980 e o ingresso da ação em julho/2015, encontra-se fulminada pela prescrição.

Os fatos ocorreram quando vigia o Código Civil de 1916, cujo prazo prescrional era de 20 anos, como previsto no art. 177 do referido diploma legal, tendo findado esse em 10/07/93, estando prescrita a pretensão dos demandantes. Ademais, ainda que seja aplicável o atual Código Civil, cuja vigência iniciou em 11/01/03, a presente demanda estaria igualmente prescrita, de acordo com o contido no art. 205, o qual prevê o prazo de 10 anos para as ações de nulidade de partilha em inventário por quem dele não participou, ou seja, em 11/01/13, uma vez que a presente demanda foi distribuída em 14/07/15.

Caso não seja esse o entendimento desse Colegiado, postula sejam reconhecidos os demandados como os reais proprietários dos bens inventariados, considerando que estão há mais de 42 anos com o domínio e a posse do patrimônio deixado pelo falecido, mediante usucapião, na forma do art. 550 do Código Civil de 1916, que estipula o prazo de 20 anos para a declaração da propriedade através de usucapião, pois estão na posse desses há mais de 42 anos.
Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda. Caso não seja esse o entendimento desse Colegiado, postula o reconhecimento da usucapião em favor dos demandados.

Foram apresentadas contrarrazões por SUCESSÃO DE ALCINDA D. S. M., PERCIVAL P. D. S. e FLORÍCIO P. D. S., pugnando pelo afastamento das preliminares e, no mérito, pela manutenção da sentença (fls. 485/510).

O Ministério Público com atuação nesta Corte opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 521/526v).

É o relatório.
Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema.

Com efeito, a SUCESSÃO DE ALCINDA D. S. M. ? inicialmente movida a ação por Alcinda D. S. M, com o seu falecimento (certidão de óbito à fl. 552), operou-se a habilitação de sua Sucessão (fls. 533/543, 631/638v e 656/656v) ?, PERCIVAL P. D. S. e FLORÍCIO P. D. S. ajuizaram ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e nulidade de partilha, contra os sucessores de Bernardino D. C. F., falecido em 30/12/1972 (certidão de óbito à fl. 196), EUNICE F. R., SUCESSÃO DE AMÉRICA F. F., ACCACIA O. F., JOANA M. C. F. e ALBINO A. R. (os dois últimos por meio da emenda à inicial de fls. 325/326 e 332), em 14/07/2015 (fl. 02).
Consigno que a demanda foi julgada procedente anteriormente (fls. 203/207v), e ao recurso interposto pelos demandados EUNICE F. R. e SUCESSÃO DE AMÉRICA F. F. (fls. 212/219), após a apresentação de contrarrazões (fls. 227/253), apelação cadastrada sob o n. 70076756204, à unanimidade, em sessão desta Sétima Câmara Cível realizada em 28-03-2018, foi negado provimento (fls. 262/266), acórdão assim ementado:
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, momento em que resta confirmada sua condição de herdeiro. 2. Incabível a aplicação do instituto da usucapião extraordinária, pois os requerentes receberam os bens, por força do princípio da saisine, com a abertura da sucessão do falecido proprietário registral. 3. Reconhecida a paternidade após a realização do exame de DNA, admitida a relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade em que não foi possível a realização daquele. RECURSO RESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70076756204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-03-2018)

Foram opostos embargos de declaração ao acórdão por EUNICE F. R. e SUCESSÃO DE AMÉRICA F.F. (fls. 287/292), os quais foram acolhidos para proclamar a nulidade absoluta do feito ante a ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros do de cujus casados pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 275/276) para integrar o polo passivo da demanda, determinando-se o aproveitamento das provas já realizadas no feito (fls. 318/319).
Afasto a afirmada prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança.
A petição de herança, objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, é a ação por meio da qual ?o herdeiro pode (...) demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.?.
O marco inicial do prazo prescricional para a petição de herança é a abertura da sucessão, que ocorre com o óbito do autor da herança, sendo de 20 (vinte) anos, quando os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, nos termos do seu art. 177, ou de 10 (dez) anos, quando sob a vigência do Código Civil de 2002, para aqueles que na data do falecimento do de cujus já ostentam a condição de herdeiro, o que não ocorre na espécie.

Com efeito, tratando-se de ação a ser proposta por ?herdeiro?, ou seja, possuindo legitimidade ativa para a sua propositura o sucessor, herdeiro legítimo ou testamentário, enquanto não reconhecida a condição de filhos do investigado e, consequentemente, de herdeiros dos bens por ele deixados, não poderiam os autores pleitear a herança, não se cogitando, portanto, de prescrição no caso concreto.

Assim, embora, nos termos da Súmula n. 149 do STF, não seja imprescritível a ação de petição de herança, o marco inicial para o seu manejo, na espécie, não é a data da abertura da sucessão, mas sim a data do reconhecimento da condição de filho do investigado, de modo que não há falar, reitero, de prescrição no caso concreto.
O entendimento também encontra amparo na disposição contida no art. 189 do CC, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente nasce para o titular quando ?violado o direito?, direito este que surgiu para os autores somente com a confirmação da paternidade nesta demanda.
Neste sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. RENDA COMPROVADA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. EFEITOS EX NUNC. 1. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança, conforme dispõe o Enunciado nº 149 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O marco inicial do prazo prescricional é a abertura da sucessão, que ocorre com o óbito do autor da herança, sendo de 20 (vinte) anos, quando os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, nos termos do seu art. 177, ou de 10 (dez) anos, quando sob o escudo do Código Civil de 2002. Ocorre que a petição de herança é ação a ser proposta por herdeiro, de modo que, enquanto não reconhecida a condição de filha do investigado e, consequentemente, de herdeira dos bens por ele deixados, não poderia a autora pleitear a herança, não se cogitando, portanto, prescrição no caso concreto. O entendimento também encontra amparo na disposição contida no art. 189 do CCB, segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente nasce para o titular quando violado o direito. 2. Comprovando os primeiros apelantes que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça em face da hipossuficiência econômica, auferindo ganhos inferiores a 05 (cinco) salários mínimos, cabível o deferimento da benesse, salientando que seus efeitos são ex nunc, ou seja, a contar do pedido, não retroagindo. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70083606541, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 30-07-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO. I - A ausência de indicativos de imprestabilidade do exame de DNA realizado e o resultado concludente acerca da paternidade biológica afastam a necessidade de realização de novos testes. II - Considerando o reconhecimento post mortem da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro pleitear sua parte na herança, através da ação de petição de herança, só terá início a partir do reconhecimento da paternidade. Aplicação da teoria da actio nata, vez que o direito de reclamar nasce apenas quando o titular do direito violado passar a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Reconhecimento da prescrição afastado. Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083017897, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 25-06-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. HERDEIRO RECONHECIDA COMO FILHO EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES. O marco inicial da prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança é a data da decisão judicial que reconhece a paternidade. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não há legitimidade para a propositura da demanda. Sentença que decretou a prescrição desconstituída. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079318101, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 12-12-2018)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. INOCORRÊNCIA. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não existe legitimidade para ação de petição de herança, consequentemente não corre a prescrição. Agravo interno desprovido.(Agravo, Nº 70073283954, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-05-2017)
O mesmo raciocínio se aplica à pretensão anulatória de partilha: o prazo prescricional se inicia quando reconhecida a qualidade de herdeiro e, consequentemente, o titular passa a ter direito à ação correspondente.
E o fato de o investigado ter falecido em 30/12/1972 (certidão de óbito da fl. 196), tendo sido ajuizado o processo de partilha dos bens por ele deixados em 03/01/1973 e transitado em julgado em 10/07/1973 (fls. 134/135), com o ingresso da presente ação em 14/07/2015 (fl. 02), em nada altera o raciocínio: o prazo prescricional se inicia, reitero, quando reconhecida a qualidade de herdeiro.
Igualmente, não há falar em renúncia tácita dos autores ao direito de ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança em decorrência de o exame de DNA ser realizado desde meados de 1980 e o ajuizamento da presente ação ter ocorrido apenas em meados de 2015.
Isso porque, nos termos suprarreferidos, o direito ao ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança somente se inicia quando reconhecida a qualidade de herdeiro, de modo que, antes disso, não há falar em renúncia, pois, evidentemente, não se pode renunciar, muito menos tacitamente, àquilo que não se possui.

Ademais, nos termos do art. 114 do Código Civil, além de eventual renúncia patrimonial precisar ser interpretada restritivamente, a manifestação de vontade dos demandantes foi no sentido exatamente oposto, tanto que os autores Florício e Alcinda já haviam movido ação investigatória de paternidade post mortem relativamente ao ora investigado em 1973 (fls. 137/144).
Igualmente sem razão os recorrentes quando alegam violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido e a coisa julgada, no caso a partilha realizada.
Isso porque a partilha efetivada (em juízo ou em cartório) com a preterição de alguém que possui qualidade hereditária é nula, tratando-se de nulidade absoluta, não sujeita a prazo extintivo, na forma do art. 169 do Código Civil.
Logo, mesmo diante da partilha homologada, o acolhimento dos pedidos de investigação de paternidade e de petição de herança conduz, lógica e automaticamente, à sua nulidade, não havendo falar, portanto, consequentemente, na espécie, em violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido e a coisa julgada.
Neste sentido:

APELAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA E AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ação de petição de herança é a ação do herdeiro, para postular o reconhecimento do seu direito sucessório sobre um ou mais bens, em poder de outrem. Inteligência dos artigos 1.824 e seguintes, do CCB. Trata-se de ação de natureza real. A ação do herdeiro reconhecido tardiamente, buscando cobrar ou receber o seu quinhão, em função de partilha realizada antes do reconhecimento do direito hereditário, não é propriamente ação de petição de herança. É ação de nulidade de partilha, porque tem por objeto partilha realizada sem a presença de parte que, obrigatoriamente, deveria ter integrado a demanda. Para tal ação, que versa sobre nulidade absoluta, não há prazo extintivo. De qualquer forma, na linha da recente jurisprudência do egrégio STJ, em casos análogos ao presente, de reconhecimento tardio da paternidade, \o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro\ (REsp n.º 1.475.759/DF). No caso concreto, a ação de investigação de paternidade já teve decisão favorável em segundo grau, mas ainda pende de decisão junto ao egrégio STJ. Ou seja, o reconhecimento da paternidade ainda nem sequer transitou em julgado, de forma que não há como reconhecer a fluência de qualquer prazo extintivo. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR E O DES. BRUXEL.(Apelação Cível, Nº 70067755413, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 16-06-2016)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NULIDADE DA PARTILHA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO, EM PECÚNIA, DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. (...) 2. A declaração de nulidade da partilha se opera automaticamente quando a petição de herança for cumulada com a ação de investigação de paternidade, conforme entendimento do STJ. Neste contexto, os bens ficados pelo passamento do investigado falecido deverão ser objeto de nova partilha, no juízo competente (do inventário), sendo descabida a condenação dos réus ao pagamento, em pecúnia, do quinhão hereditário a que faz jus à autora. 3. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES PROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 70080799679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 27-06-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA POR MEIO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PASSA A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA INVESTIGATÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS BENS DA HERANÇA. NULIDADE DA PARTILHA HOMOLOGADA. LIMITES DA LIDE. NOVA PARTILHA A SER REALIZADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. 1. (...). 2. A ação de petição de herança tem duplo objetivo: o reconhecimento judicial da qualidade sucessória e a restituição de todos os bens à herança, ou parte dela se estiverem na posse de terceiros. O reconhecimento do autor como filho do de cujus implica a nulidade da partilha levada a efeito e homologada nos autos do inventário, impondo-se sua readequação, de modo a equilibrar as legítimas, já que preterido um herdeiro necessário. As demais questões trazidas pela parte demandada acerca do direito de meação da viúva, do direito real de habitação do cônjuge sobre a residência familiar, da boa-fé dos terceiros adquirentes e da responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário, devem ser dirimidas por ocasião da futura partilha, como decidiu o julgador de primeiro grau, a ser deduzida nos próprios autos do inventário ou em ação autônoma. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074397209, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 31-08-2017)
APELAÇÃO CÍVEL. \AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE PARTILHA\. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A declaração de nulidade da partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário é consequência da procedência da ação de investigação de paternidade ajuizada depois de concluído o inventário do investigado. O direito de investigar a paternidade é imprescritível, mas o de reclamar a herança não. Todavia, a filha, cuja paternidade só foi reconhecida depois de encerrado o inventário, deve contar o prazo para reclamar a herança a partir da sentença que reconhece a paternidade. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO QUINHÃO DA NOVA HERDEIRA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. Inadequado impor os réus indenizar o quinhão da nova herdeira em relação ao patrimônio transferido aos herdeiros por ocasião da partilha. Outrossim, não se justifica impor juros e atualização monetária, pois não deram causa ao fato, na medida em que a investigante era pessoa estranha à sucessão. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO.(Apelação Cível, Nº 70065190357, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 17-09-2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante, relativamente ao quinhão que lhe tocaria quando da partilha no inventário. Sabidamente, a consequência do julgamento de procedência dos pedidos investigatório e de petição de herança é permitir ao investigante habilitar-se no inventário como herdeiro, para participar da partilha, caso esta ainda não tenha sido julgada, ou então propor ação visando a anular a partilha já julgada, em que tenha sido preterido, sendo descabido submeter essa sentença a um cumprimento de sentença em face dos co-herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064279581, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 25/06/2015)
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO. PRESCRIÇÃO. (...) O reconhecimento da paternidade enseja direto, imediato e automático reconhecimento do direito ao recebimento de herança, na qualidade de filho, em igual condição com a outra filha do \de cujus\, sendo desnecessária posterior ação para essa finalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. (...). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.(Apelação Cível, Nº 70029201647, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 01-08-2013)
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, segundo a qual a nulidade da partilha é consequência automática da procedência do pedido de declaração da paternidade e de petição de herança:
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA. REIVINDICAÇÃO DE BENS. A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, DISPENSA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PARTILHA E REIVINDICAÇÃO DOS BENS. RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, E PROVIDO (REsp 74.478/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado De Aguiar, Quarta Turma, j. em 23/09/1996, DJ 04/11/1996, p. 42478)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO AUTOR, RECONHECIDO FILHO-HERDEIRO. NULIDADE PLENO IURE. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA PROCLAMADA EXPRESSAMENTE EM AÇÃO PROPRIA. EXECUÇÃO. LIÇÃO DOUTRINARIA. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE HAVER A RESPECTIVA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E AFORISMO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INTERESSE DE AGIR.

PRAZOS PRESCRICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.805 C/C 178, PARAG. 6., V, CC. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, DISSO RESULTA LOGICA E AUTOMATICA A NULIDADE DA PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO AUTOR VITORIOSO, AFIGURANDO-SE DISPENSAVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO ESPECIFICA QUE TENHA POR OBJETO APENAS VE-LA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE.

II - A EXECUÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDENCIA PROFERIDA EM AUTOS DE PETIÇÃO DE HERANÇA FAZ-SE, COMO REGRA, POR MEIO DE SIMPLES PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO HERDEIRO NÃO CONVOCADO AO PROCESSO DE INVENTARIO (ART. 472, CPC).

(REsp 16.137/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/1995, DJ 27/03/1995, p. 7162)
Ademais, a sentença homologatória da partilha não faz coisa julgada em relação a herdeiro que não participou do processo de inventário, conforme preclara jurisprudência do STJ:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CÁLCULO DO QUINHÃO DEVIDO AO HERDEIRO PRETERIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

1. (...)
2. O herdeiro que não participou do processo de inventário não sofre os efeitos da coisa julgada, referente à sentença que homologou a partilha amigável.

3. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, o cálculo da quota-parte a ser entregue pelos coerdeiros ao meio-irmão observará, quanto aos bens alienados antes da citação, o valor atualizado da venda, e, com relação àqueles dos quais ainda eram proprietários, na data em que foram citados, o valor atual de mercado.

(...)
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRÉVIA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 96). VIS ATTRACTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO A HERDEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

REUNIÃO DOS FEITOS.

1. (...)
4. A sentença homologatória da partilha não faz coisa julgada em relação a herdeiro que não participou do processo de inventário. Precedente (REsp 16.137/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

5. O fundamento deduzido na ação de petição de herança não diz respeito a um vício propriamente dito verificado no bojo do inventário já encerrado, o qual observou o procedimento legal pertinente, dentro das condições de fato então existentes. O fundamento a respaldar a ação de petição de herança - existência de um novo herdeiro até então desconhecido - é externo, alheio a qualquer circunstância levada em consideração no julgamento do processo de inventário e partilha, pois decorrerá da eventual procedência da investigação de paternidade.

6. Sendo assim, não se está diante das clássicas hipóteses de desconstituição de coisa julgada previstas nos arts. 485 e 486, ou mesmo 1.029 e 1.030, todos do CPC, porquanto, como já mencionado, não há vício a ser sanado no processo de inventário. A eventual nulidade da partilha, neste caso, advirá de mudança qualitativa posterior verificada na situação de fato antes considerada no julgamento do inventário, em decorrência do resultado de procedência da ação de investigação de paternidade a viabilizar a pretensão deduzida na ação de petição de herança. Essas causas externas afetarão a partilha antes realizada, mas não por vício intrínseco desta.

7. Então, data venia, os fundamentos invocados pelo d. Juízo perante o qual tramita a ação investigatória para declinar da competência não merecem prosperar, pois há relação de dependência lógica entre a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança, uma vez que a viabilidade desta depende da comprovação, naquela, da qualidade de herdeira da autora.

8. Em situações desse jaez, na qual é reconhecida a conexão por prejudicialidade externa (a solução que se der a uma demanda direciona o resultado da outra - CPC, art. 265, IV, a e c), é recomendável a reunião dos feitos para trâmite conjunto, motivo pelo qual a ação de petição de herança deve tramitar no juízo em que tramita a ação de investigação de paternidade anteriormente proposta, não sendo a existência de regra de organização judiciária estadual óbice à prevalência das regras processuais invocadas.

9. Eventual acolhimento do pedido formulado na ação de petição de herança ensejará uma nova partilha de bens, a ser executada mediante simples petição, sem necessidade de propositura de ação anulatória.

10. Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Registros Públicos de Cascavel/PR.

(CC 124.274/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 20/05/2013)
Assim, não há falar, reitero, em violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido e a coisa julgada.
Ainda, mesmo quanto aos autores Florício e Alcinda, que já haviam movido ação investigatória de paternidade post mortem relativamente ao ora investigado em 1973 (fls. 137/144), possível a relativização da coisa julgada para autorizar a propositura de nova investigação de paternidade, viabilizando a produção de prova pericial, exame de DNA, não realizado anteriormente.
Com efeito, não implica ofensa à coisa julgada material o ajuizamento de nova ação para investigar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, nas hipóteses em que a ação anterior teve o pedido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, sem que tenha sido excluída a possibilidade de existência de vínculo genético.
Neste sentido a jurisprudência do STF e do STJ:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

(RE 363889, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-11)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que cabe a relativização da coisa julgada em se tratando de ação de investigação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA. 2. Agravo regimental, interposto em 25.08.2016, a que se nega provimento.

(ARE 900521 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2016 PUBLIC 16-11-2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1417628/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO.

1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).

2. A necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento das relações de parentesco, amparadas em ações de estado (CPC/1973, arts. 469, II, e 471, I; CPC/2015, arts. 504, I, e 505, I), tem ensejado, ante as novas descobertas científicas, discussão acerca da relativização da coisa julgada. O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade.

3. Deve ser relativizada a coisa julgada firmada em ação de investigação de paternidade julgada improcedente por insuficiência de provas, na qual o exame hematológico determinado pelo juízo deixou de ser realizado, no entender do Tribunal de origem, por desídia da parte autora. Fundamento que não pode servir de obstáculo ao conhecimento da verdade real, uma vez que a autora, à época da primeira ação, era menor impúbere, e o direito à paternidade, sendo personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, não pode ser obstado por ato atribuível exclusivamente à representante legal da parte, máxime considerando-se que anterior à universalização do exame de DNA.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1071458/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA - COISA JULGADA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anteriormente e é suscitada apenas no agravo regimental/interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. Precedentes.

2. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1155302/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016)
RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR JULGADO IMPROCEDENTE. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. RECONHECIMENTO COISA JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXAME DE DNA.

1. (...)
2. Não implica ofensa à coisa julgada material o ajuizamento de nova ação para investigar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, nas hipóteses em que a ação anterior teve o pedido julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, sem que tenha sido excluída a possibilidade de existência de vínculo genético.

Precedentes deste Tribunal e do STF (RE 363.889/DF).

3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

(REsp 1223610/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 07/03/2013)
Neste sentido, ainda, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO. AFASTAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MALFERIMENTO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DNA CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Sendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária objeto do reclamo, não se sustenta a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de preparo. Preliminar rejeitada. 2. Comprovando a apelante ser pessoa hipossuficiente economicamente, comporta acolhimento o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para fins de recebimento do recurso. 3. O fato de a genitora da autora ter ingressado com ação de investigação de paternidade anteriormente não obsta o seu direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de investigar a verdade biológica, sem qualquer restrição, conforme dispõe o art. 27 do ECA. Segundo precedente do STF (RE 363.889), a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade somente é admitida quando a improcedência do pedido estiver calcada na falta de provas por impossibilidade da realização da prova pericial. 4. Irretocável a sentença acoimada que julgou procedente o pedido inicial, porquanto o exame de DNA foi conclusivo, com paternidade biológica declarada com probabilidade de 99,999803%. 6. Caso em que, por força do princípio da sucumbência, insculpido no art. 85, caput, do CPC, sopesada a resistência à pretensão inicial, não há falar em dispensa do pagamento dos encargos sucumbenciais, ficando, entretanto, a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077413169, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 06-12-2018)
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA AUTORIZAR A PROPOSITURA DE NOVA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXAME DE DNA, NÃO REALIZADO ANTERIORMENTE, OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70065986325, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-08-2015)
Quanto ao alegado cerceamento de defesa, assiste razão aos recorrentes.
Com efeito, configura cerceamento de defesa a não apreciação do pedido de exumação dos restos mortais de Bernardino (certidão de óbito à fl. 196) para fins de realização de exame de DNA, postulado à fl. 401, item ?c?.
Isso porque há alegação em contestação de ocorrência de pretenso relacionamento amoroso que teria existido entre a genitora dos demandantes e o irmão do investigado, consoante consta pelos demandados Joana M. C. F. (contestação a fls. 338/352) e Albino A. R. (contestação a fls. 397/402).

Segundo sustentam, a genitora dos demandantes (certidão de óbito à fl. 195) teve 11 filhos (fls. 94/96), sendo provável que os demandantes sejam filhos do irmão do investigado Bernardino (certidão de óbito à fl. 196), Diniz (certidão de óbito à fl. 353).

Embora, em contestação, a demandada Joana M. C. F. tenha afirmado que, ?segundo voz corrente e conforme prova a ser produzida oportunamente, entre os muitos relacionamentos amorosos e sexuais da mãe do Autores, ela teve, durante muito tempo, relacionamentos sexuais com o Sr. Diniz V. F., certidão de óbito em anexo, irmão do Sr. Bernardino? (fl. 346), a possibilidade de produção da referida prova referida não foi oportunizada.

Com efeito, limitou-se a Magistrada ?a quo? a proferir sentença com as provas que já constavam do processo antes da decretação de nulidade, conforme decisão de fls. 416/416v, sem qualquer referência ao ponto alegado, de que os autores seriam filhos do irmão do demandado.
E, especialmente, porque a perícia hematológica, consubstanciada no exame de DNA, realizada com material genético da filha biológica do investigado Eunice F. R., resultando no (i) Laudo n. 1090/16A TJ, que atestou índices de probabilidade de paternidade de 99,97031% quanto à autora ALCINDA D. S. M. (fls. 110/113); no (ii) Laudo n. 1090/16B TJ, que atestou índices de probabilidade de paternidade de 99,94208% em relação ao autor PERCIVAL P. D. S. (fls. 114/117); e no (iii) Laudo n. 1090/16C TJ, que atestou índices de probabilidade de paternidade de 97,94196% em relação ao autor FLORÍCIO P. D. S. (fls. 118/121), não apresentou os usuais 99,999%, obtidos quando há cotejo direto entre o material genético do investigante e o do investigado, existindo certa margem para incerteza na espécie.

Transcrevo trecho do Laudo n. 1090/16C TJ, que atestou índices de probabilidade de paternidade de 97,94196% em relação ao autor FLORÍCIO P. D. S. (fls. 118/121), já apontava para a necessidade de inclusão de outros parentes do suposto pai falecido na análise, se existentes, para a obtenção de um resultado mais conclusivo, nos seguintes termos:

?De acordo com os resultados obtidos, sugerimos a inclusão de outros parentes do suposto pai falecido na análise, se existentes, para a obtenção de um resultado mais conclusivo.?

Ofício oriundo da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa e Saúde ? FEPPS, com data de 04/02/2016, anterior à realização do exame de DNA, já alertava para a reduzida chance de obter resultados conclusivos no caso (fls. 81/82):
?(...)

No caso em questão, salienta-se que com a presença de apenas uma filha biológica, além dos autores, existe uma grande probabilidade do laudo ser inconclusivo, devido à possibilidade de reconstituição apenas parcial do genótipo do de cujus.

A presença de netos do suposto pai falecido no exame pericial, só contribui significativamente para a reconstituição genética se existir, ao menos, três filhos de cada filho do de cujus, além da mãe destes. De acordo com as informações constantes no processo e com a ?árvore genealógica? anexada à documentação enviada à FEPPS, a situação acima descrita não é possível, sendo que existem apenas dois netos do extinto disponíveis para o exame (filhos da mesma filha do suposto pai falecido) e, desta forma, a presença destes não será de grande valia para o deslinde do feito.

Contudo, ainda que existam chances reduzidas de obter resultados conclusivos, informo que pode ser feita a tentativa de elucidação desta investigação, mediante o comparecimento dos seguintes indivíduos na perícia genética:

Parte autora:

- ALCINDA D.S.M., PERCIVAL P. D.S. e FLORÍCIO P. D. S.

Parte ré:

- EUNICE D. C. F. (filha do suposto pai falecido).?

E os próprios demandantes, tendo em vista o ofício da FEPPS suprarreferido, manifestaram-se favoravelmente à exumação (fls. 90/91):

?02. No tocante ao ofício da FPPS informando que há grande probabilidade do laudo ser inconclusivo ? face a presença de apenas uma filha biológica, além dos autores, devido a possibilidade de reconstituição apenas parcial do genótipo do de cujus ? cabe dizer que acaso isto ocorra será postulada a exumação do cadáver para a realização de DNA, segundo admite o STJ, como se vê da notícia ora acostada a presente petição. Isto porque o exame de DNA feito em parentes de primeiro grau não tem a mesma precisão daquele realizado no próprio genitor?.

E ainda que tivesse havido a apreciação do pedido de exumação dos restos mortais de Bernardino (certidão de óbito à fl. 196) para fins de realização de exame de DNA, postulado à fl. 401, item ?c?, em caso de indeferimento, decisão que não comporta a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista a taxatividade do art. 1.015 do CPC, igualmente restaria configurado o cerceamento de defesa, pelas razões acima expendidas.
Consigne-se que a prova a ser produzida limita-se ao exame nos restos mortais de Bernardino, não sendo admissível no presente feito a exumação dos restos mortais de Diniz, irmão de Bernardino, uma vez que Diniz não é parte no presente feito, não havendo, pois, como se colear tal prova.

Assim, merecem ser conhecidos os recursos, rejeitadas as preliminares de (i) prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança; (ii) renúncia tácita dos autores ao direito de ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança; e (iii) violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido e a coisa julgada; e acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para que desconstituída a sentença, determinando-se a realização da exumação dos restos mortais de Bernardino (certidão de óbito à fl. 196) para fins de realização de exame de DNA, conforme postulado à fl. 401, item ?c?.
Por estes fundamentos, conheço dos recursos, rejeito as preliminares de (i) prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança; (ii) renúncia tácita dos autores ao direito de ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança; e acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para desconstituir a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, com a realização da exumação dos restos mortais de Bernardino, para fins de realização de exame de DNA, conforme postulado à fl. 401, item ?c?.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

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