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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70058357922 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/03/2014

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

Angela Maria Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058357922_b4c07.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMS

Nº 70058357922 (Nº CNJ: 0028355-25.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

          FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE LITISCONSORCIO ATIVO DACULTATIVO

          1. Cabível a fixação de honorários advocatícios para a execução movida em litisconsórcio ativo facultativo, quando os exequentes recebam seus créditos mediante RPV, mesmo nos casos em que o limite de 40 salários mínimos decorra de renúncia a parte do crédito.

          2. Incabível, porém, a fixação de honorários para a execução nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que alguns dos credores recebem seus créditos por RPV, enquanto outros por precatório.

          AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Agravo Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70058357922 (Nº CNJ: 0028355-25.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
ANA ELZA BORTOLUZZI E OUTROS AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 11 de março de 2014.

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe Agravo Interno contra Decisão Monocrática que julgou o agravo de instrumento interposto contra ANA ELZA BORTOLUZZI E OUTROS.

Sustenta a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de fixação de honorários nos casos em que houve renúncia da parte credora para se adequar ao recebimento do crédito por RPV. Colaciona jurisprudência.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno interposto.

O julgamento de recurso por decisão monocrática encontra autorização legislativa no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Não há falar em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, à ampla defesa ou ao contraditório, já que inexistente previsão legal no sentido de que somente o órgão colegiado, a Câmara ou Turma Recursal, poderia julgar, pelo contrário há autorização legislativa (art. 557, § 1º, do CPC) disciplinando o julgamento monocrático pelo relator.

Trata-se, pois, de caso de retratação a que submeto o presente agravo interno à apreciação deste Egrégio Órgão Colegiado, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil 1.

A pretensão recursal do ente público reside no afastamento da verba honorária fixada na execução para os exequentes que renunciaram ao excedente do patamar legal, possibilitando a via da requisição de pequeno valor.

Registre-se, por oportuno, que a colenda Câmara já firmou entendimento acerca da possibilidade de honorários de execução nos casos de renúncia ao execedente legal.

Contudo, no caso em tela a ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo, em que uns dos demandantes renunciaram para se adequar a RPV, mas outros receberão seu crédito por precatório.

A Medida Provisória nº 2.180-35/94, cuja vigência perdurou até sua expressa revogação promovida pelo artigo da Emenda Constitucional nº 32/01, acresceu o artigo 1º –D à Lei Federal nº 9.494/97, resultando na seguinte redação do dispositivo:

          Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em apreciando a matéria, se pronunciou, ainda que de forma incidental, reconhecendo a constitucionalidade da Medida Provisória, conferindo interpretação conforme a constituição, de forma a excluir da sua incidência as execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública, conforme se constata ao exame do acórdão proferido no Recurso Especial nº 420816, em que o Relator o Ministro Sepúlveda Pertence entendeu no sentido de que são devidos os honorários nas RPVs, conforme se constata a seguir:

          I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente ( RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004).

          II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de"guarda da Constituição"- se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505).

          III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa.

          IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88, art. 100, § 3º). ( RE 420816, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 pág. 50).

Registra-se ser este o entendimento desta Colenda 25ª Câmara Cível, conforme acórdão cuja ementa segue:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública quando lastreadas em obrigações definidas em lei como de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038119756, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/08/2010).

No caso em exame, algumas execuções se processam pela modalidade de requisições de pequeno valor.

Em relação a outros exeqüentes o valor do crédito inicial ultrapassava o limite de 40 salários mínimos, o que não autorizaria o pagamento por RPV, mas sim por precatório, porém houve renúncia a parte de seus créditos para se adequarem ao pagamento mediante RPV.

Diante da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que por sua Primeira Seção, entende devida a fixação de honorários também nos casos em que o credor receba por RPV, ainda que por renúncia a parte do crédito para se adequar ao limite de 40 salários mínimos, passo a aplicar a jurisprudência do STJ, conforme se verifica dos acórdãos cujas ementas seguem:

          PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

          PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.

          1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel.

          Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 26/10/2011.

          2. Agravo regimental não provido.

          ( AgRg no AREsp 235.209/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012).

          ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DE PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

          POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

          1." Nas execuções de pequeno valor não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios "( AgRg no REsp 1.324.019/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 7/8/12).

          2. Agravo regimental não provido.

          ( AgRg no REsp 1274428/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012)

          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

          RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.

          1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.

          Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; AgRg no REsp 1328643/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.10.2012;

          3. Agravo regimental não provido.

          ( AgRg no REsp 1347550/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013).

O caso em exame apresenta particularidade, pois alguns credores recebem por RPV e outros por precatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende devam ser fixados honorários em relação àqueles exequentes que recebem seus créditos por RPV, mesmo nos casos de litisconsórcio ativo em que alguns dos exequentes recebam por precatório, conforme se verifica:

          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

          VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS.

          1. Proposta a execução do precatório em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (art. 100, § 3º, da CF) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 714.069/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009; AgRg no Ag 1.064.622/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2009; REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/05/2009; REsp 905.190/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 31/05/2007; EDcl no REsp 843.772/SC, Rel.

          Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 20/11/2006.

          2. Agravo regimental não provido.

          ( AgRg no REsp 1220727/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011)

Todavia, esta não é a posição desta Colenda Câmara, que vem entendendo não ser cabível a fixação de honorários para a execução nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que alguns dos credores receberão seus créditos por RPV, enquanto outros o receberão por precatório, como se verifica ao exame das ementas que seguem:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL POR PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRAZO PARA PAGAMENTO. 180 DIAS. LEI ESTADUAL Nº 13.756/2011. Honorários - Somente se afiguraria cabível a fixação de honorários advocatícios caso todos os créditos executados em litisconsórcio ativo facultativo estivessem compreendidos no limite estabelecido para as obrigações de pequeno valor. Como se vê, para o arbitramento da verba honorária em execução promovida por mais de um credor, nenhum dos créditos pode estar vinculado à satisfação pela via do precatório. Prazo de 180 dias - A Lei Estadual nº 13.756, de 15 de julho de 2011, prevê prazo de 180 dias para adimplemento de requisitório acima de sete salários mínimos, contados da data em que for protocolada a RPV perante o órgão competente. O numerário executado via RPV diz respeito a honorários advocatícios sucumbenciais, não ultrapassando o patamar de sete salários mínimos. Todavia, a redação do artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 13.756/2011 é cristalina os fixar o prazo de trinta dias para pagamento da RPV somente na conjectura de o crédito principal não ultrapassar o teto de sete salários mínimos. Assim, o crédito atinente à verba honorária sucumbencial, independentemente de ultrapassar ou não o patamar de sete salários mínimos, submete-se à regra insculpida no caput do artigo 2º da aludida lei, ou seja, se sujeita ao pagamento em até 180 dias. Juros Moratórios - Os juros moratórios são devidos quando o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV ocorrer fora do prazo de 180 dias. Neste caso, o devedor estará constituído em mora e os juros moratórios incidirão a partir do fim do prazo de 180 dias do adimplemento, ou seja, a partir do 181º dia. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70055990386, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 18/02/2014).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRÉDITOS PRINCIPAIS PAGOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS E DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a fixação de honorários executivos quando o crédito principal decorre de precatório, ainda que decorrente de ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo, na qual alguns dos credores receberão através de RPV. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056664238, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/12/2013).

Assim, incabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de execução na situação sub judice.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Agravo Interno para afastar a fixação dos honorários para a execução.


Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Agravo nº 70058357922, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VANDERLEI DEOLINDO

1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

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