jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70058357922 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70058357922 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058357922_b4c07.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE LITISCONSORCIO ATIVO DACULTATIVO 1.

Cabível a fixação de honorários advocatícios para a execução movida em litisconsórcio ativo facultativo, quando os exequentes recebam seus créditos mediante RPV, mesmo nos casos em que o limite de 40 salários mínimos decorra de renúncia a parte do crédito. 2. Incabível, porém, a fixação de honorários para a execução nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que alguns dos credores recebem seus créditos por RPV, enquanto outros por precatório. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo Nº 70058357922, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114255698/agravo-agv-70058357922-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70063642227 RS

TJGO • 0282889-71.2009.8.09.0006 • Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Goiás