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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70057979114 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/03/2014

Julgamento

12 de Março de 2014

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057979114_a5a88.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70057979114 (Nº CNJ: 0522538-54.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. impugnação provida parcialmente. destinatário é o patrono do impugnante. precedentes do stj. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE VALORES NO CÁULCULO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. .

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70057979114

(Nº CNJ: 0522538-54.2013.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
LOURDES FABIANI AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos.

Porto Alegre, 12 de março de 2014.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM / OI, que tem como parte agravada LOURDES FABIANI, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo “a quo” que deu parcial provimento à impugnação apresentada pela agravante.

Em suas razões, sustenta a agravante que o perito não considerou, para os fins de cálculo, os depósitos já realizados; bem como diz haver equívoco do MM. Juízo de primeiro grau que arbitrou honorários em favor da impugnada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Tratando dos honorários para a impugnação, imperioso é que se analise a posição que firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1134186/RS:

          EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

          1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS).

          1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

          1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

          2. Recurso especial provido.

          ( REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

Portanto, trata-se de entendimento firmado de forma torrencial pelo Tribunal a quem compete fixar honorários diante da situação supra referida, que, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, tais honorários destinam-se ao patrono da impugnante – ora agravante –, e não da exequente (como fixado na decisão ora atacada), até mesmo porque se fosse totalmente improcedente a impugnação, descabido seria fixar honorários. Sendo assim, os honorários devem ser direcionados em favor do patrono da impugnante/agravante.

No que tange à alegação de inobservância de depósitos efetuados, tenho que deverá ser apreciado pelo MM. Juízo “a quo” tal pretensão, inicialmente – o que, segundo verifiquei, ainda não ocorreu –, e diante da decisão, se for de seu interesse, utilizar-se do recurso do agravo de instrumento para análise desse E. Tribunal, sob pena de restar configurada supressão de instância, razão pela qual não é possível, nesse momento, ser analisada tal questão neste grau de jurisdição, como pretende a aparte agravante.

Deste modo, inexistindo manifestação do primeiro grau acerca do tópico argüido, impositivo a não apreciação da matéria referente aos valores considerados errôneos, sob pena de não observância do princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

No mesmo sentido, listo os seguintes precedentes desta Corte:

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 232 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Não merecem conhecimento alegações não arguidas e analisadas pelo juízo de origem. Não sendo objeto de apreciação pelo juízo a quo, resta inviável a análise por esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, NA PARTE CONHECIDA. ( Agravo de Instrumento Nº 70054275326, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/06/2013).

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DIVERSO DAQUELE SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o conhecimento do recurso, por versar inovação recursal, já que a recorrente traz pedido diverso daquele submetido ao juízo singular, o que é vedado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70054978036, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/06/2013).

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. O pedido de qualificação da depoente como informante, e não testemunha, não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual descabe sua análise nesta instância. Caberia à parte, antes da interposição do presente recurso, provocar o juízo para que se manifestasse quanto à sua pretensão, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70054891379, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/06/2013).

Desta sorte, impõe-se dar provimento, em parte, ao recurso interposto.

É o voto.


Des. Angelo Maraninchi Giannakos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70057979114, Comarca de Passo Fundo:"DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLOVIS GUIMARAES DE SOUZA

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