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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083958777_3ceab.doc
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Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA. ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E COMPRAS DE PEÇAS PARA REFORMA DE PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR 930T EM NOV13. DESTINAÇÃO PARA EMPRESA PREDETERMINADA - MPM COMÉRCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. MANIFESTAÇÃO DE SEGUNDA EMPRESA CONCORRENTE. REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO EM JAN14 NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE COM O MESMO OBJETO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA COM DESTINAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EMPRESA PREDETERMINADA. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. DOLO NO AGIR COMPROVADO. ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. PENALIDADES DO ART. 12, III, DA ALUDIDA NORMA. AGIR DO EX-VICE-PREFEITO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO COMO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.

1. O corréu na condição de ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio do Palma praticou atos de improbidade administrativa ao ter aberto processo licitatório para beneficiar a empresa MPM Comércio de Máquinas, Peças e Serviços LTDA para aquisição de peças e serviços para reforma de pá carregadeira Caterpillar 930T, na forma de pregão presencial nº 014/2013 com abertura em 27NOV13. Ademais, revogou a licitação após ter ciência de outra empresa concorrente no pregão e abriu nova licitação na modalidade carta convite com o mesmo objeto em 10JAN14, entabulando contrato com empresa terceira que teve serviços prestados pela empresa MPM Comércio de Máquinas, Peças e Serviços LTDA. Presença do dolo no agir do ex-Prefeito Municipal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal assentou o entendimento de que ?para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé?. ( REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 28NOV17, DJe 19DEZ17).
3. Sentença reformada em parte para condenar o ex-Prefeito do Município de Santo Antônio do Palma. Penalidades do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, considerando as peculiaridades do caso. Improcedência da ação relativamente ao ex-Vice-Prefeito. Ausência de comprovação do dolo no agir.
4. Sem condenação das partes sucumbentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141397157/apelacao-civel-ac-70083958777-rs

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