jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70058547605 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70058547605 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/03/2014

Julgamento

6 de Março de 2014

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058547605_ad1c0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN.

Comprovação de que foi observado o procedimento de aplicação de penalidade, conforme teor da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Ausência de nulidade da penalidade. Hipótese em que o medidor encontrava-se aprovado pelo INMETRO, não desfazendo o demandante a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70058547605, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114107348/apelacao-civel-ac-70058547605-rs