Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70058547605 RS

Comprovação de que foi observado o procedimento de aplicação de penalidade, conforme teor da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Ausência de nulidade da penalidade. Hipótese em que o medidor encontrava-se aprovado pelo INMETRO, não desfazendo o demandante a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70058547605, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/03/2014)