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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70058665647 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058665647 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/03/2014
Julgamento
28 de Fevereiro de 2014
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70058665647_227e2.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058665647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114096873/agravo-de-instrumento-ai-70058665647-rs

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