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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70058526559 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058526559_66e39.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MB

Nº 70058526559 (Nº CNJ: 0045218-56.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. termo de constatação de Embriaguez. recusa DO AUTOR DE se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no ART. 277. presunção de consumo na esfera administrativa. arts. 165 e 277 do ctb. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

          O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro admite a presunção de influência do álcool ou de substância psicoativa, na esfera administrativa, quando o condutor se recusar a realizar qualquer dos testes, conforme redação do seu § 3º.

          Considerando que o termo de recolhimento da CNH e o auto de infração atestam a recusa do autor em se submeter a qualquer dos testes previstos em lei para constatação de alcoolemia, não há falar na existência de Termo de Constatação de Embriaguez, visto que a infração tornou-se consubstanciada com a recusa da parte-autora ao teste.

          AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70058526559 (Nº CNJ: 0045218-56.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
LUCIO CHACHAMOVICH AGRAVANTE
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S A EPTC AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014.

DESA. MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por LÚCIO CHACHAMOVICH, contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo deste, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos em que litiga contra EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE CIRCULAÇÃO S/A – EPTC.

Alegou não ter ocorrido análise e correspondência dos pedidos com a decisão proferida, enfatizando a questão de que o objetivo em exame não diz respeito à possibilidade (ou não) de autuação pelo art. 165, do CTB para aqueles que se negam à utilização do etilômetro. Disse haver violação ao art. , inc. XXXIII da CF e art. da Lei 9.051/95. Colacionou jurisprudência. Pediu provimento.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Marilene Bonzanini (RELATORA)

Eminentes Colegas!

Reedito a decisão atacada. O agravante não trouxe nenhum argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debate-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado.

(...)

      Não assiste razão ao apelante.

      O art. 165 do CTB prevê a penalização do condutor flagrado dirigindo sob efeitos do álcool como infração gravíssima, com pena direta de suspensão do direito de condução:

          Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

          Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

          Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

      E o art. 277 do mesmo diploma admite a presunção de influência do álcool ou de substância psicoativa, na esfera administrativa, quando o condutor se recusar a realizar qualquer dos testes, conforme redação do seu § 3º:

          § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

      No mesmo sentido a disposição do caput do art. da Resolução nº 35/2011 do CETRAN-RS:

          Art. . Ao condutor de veículo automotor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos estabelecidos no art. da presente resolução, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB, em conformidade ao art. 277, § 3º do mesmo diploma legal.

          § 1º O agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível.

      Neste sentido:

              HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

              (...)

              EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997). MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. VOLUNTARIEDADE. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR CONTRA SI MESMO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

              1. Após o advento da Lei 11.705/2008, a qual conferiu nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a expressão"concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas", passou a integrar o referido tipo penal.

              2. A Terceira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando comprovado o respectivo teor alcóolico previsto em lei por meio da realização de exame de sangue ou teste do bafômetro, não sendo suficiente, para tanto, a prova testemunhal/exame clínico.

              3. Conquanto o exame de sangue ou o teste do bafômetro sejam indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante na vigência da Lei 11.705/2008, o certo é que o condutor do automóvel não é obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação.

              4. Na hipótese de o acusado de dirigir embriagado se negar a realizar os testes que comprovam a ingestão de bebida alcoólica, incidem as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do § 3º do artigo 277 do referido diploma legal.

              5. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 306 da Lei 9.503/1997, pois o condutor de automóvel não é obrigado a realizar qualquer procedimento apto a atestar o seu estado de embriaguez, motivo pelo qual não se pode afirmar que, caso se submeta ao exame de sangue ou ao teste do bafômetro, estaria sendo acusado com base em prova produzida contra si mesmo.

              6. No caso dos autos, o paciente, voluntariamente, se submeteu ao teste do etilômetro, oportunidade na qual foi constatada a presença de 14,6 decigramas de álcool por litro de sangue, tratando-se de prova apta à deflagração da ação penal para apuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.705/2008.

              7. Habeas corpus não conhecido.

              (HC 221.671/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013)

      Nesse sentido, também a jurisprudência desta Corte;

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES NAS QUAIS SE POSTULA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS COM BASE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO GUARDA RELAÇÃO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E EXPEDIÇÃO DO CRLV DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A recusa do condutor em submeter-se aos testes relacionados no caput do art. 277 do CTB, faz presumir a prática da infração do art. 165 do CTB. Rejeitaram a preliminar à unanimidade e negaram provimento ao agravo, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70048792949, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/06/2012)

      Assim, no caso em comento, considerando que o termo de recolhimento da CNH (fl. 20) e o auto de infração (fl. 29) atestam a recusa do autor em se submeter a qualquer dos testes previstos em lei para constatação de alcoolemia, não há falar na existência de Termo de Constatação de Embriaguez, visto que a infração tornou-se consubstanciada com a recusa da parte-autora ao teste.

      Aliás, nesse sentido é o parecer do douto Procurador de Justiça José Túlio Barbosa, que, pelas precisas conclusões, destaco os seguintes excertos, os quais incorporo à presente decisão como razões de decidir:

          Não merece reforma a sentença, na medida em que a recusa do autor, então autuado, em se submeter a qualquer dos testes previstos em lei para constatação de alcoolemia não permitiu a confecção de Termo de Constatação de Embriaguez. O termo de recolhimento da CNH (fl. 20) e o auto de infração (fl. 29) atestam a recusa. Nesse contexto foi aplicada a regra do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual, por sua vez, reporta-se à do artigo 277 do referido diploma legal, ambos no sentido de se aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas por aquela regra.

          Calha registrar que ainda que a autuação não tenha descrito quais os sinais de embriaguez, como exige a Resolução nº 206/06 do Contran, invocada pelo ora recorrente, não é dado presumir na hipótese a existência de outro documento os registrando, quando somente um foi entregue ao autuado. Ademais, como supramencionado, a inexistência do documento requerido pelo autor é decorrência lógica de sua própria vontade, qual seja, de não se submeter aos testes de alcoolemia. Não há como se lavrar termo de constatação de um fato que não foi possível aferir pelos meios de prova previstos na lei de regência.

          A imputação do fato atribuído ao ora recorrente, como bem lembrado pela Colega de primeiro grau, é questão que desborda dos limites da cautelar. Somente por ação declaratória pode o ora recorrente obter a declaração de que não estava embriagado por ocasião da autuação. Nesse sentido, inviável o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, ditando consequentemente o improvimento do apelo manejado.

      Por tais razões, nego seguimento ao recurso.

(...)

Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao agravo interno interposto.

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70058526559, Comarca de Porto Alegre:"DESPROVERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

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