Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70058101395 RS

Os Tribunais de Justiça estaduais não têm competência para rever julgados proferidos por Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de segurança contra ato de Turma Recursal, direcionado equivocadamente ao Tribunal de Justiça, e recebido por juiz plantonista, que indeferiu pedido liminar. Decisão desconstituída, pela incompetência do juízo. Prejudicado o exame do mérito do agravo de instrumento. Remessa do feito à Turma Recursal. INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70058101395, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/03/2014)