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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
09/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084583418_3beca.doc
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Inteiro Teor


LVPM

Nº 70084583418 (Nº CNJ: 0096700-33.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO ATINENTE A PENSIONISTAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. inexistência de afronta aos requisitos LEGAIS. rediscussão de matéria impugnada. vedação. prequestionamento.

-Não merecem ser acolhidos os embargos que, ao pretexto de ver sanada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivam, na verdade, rediscutir matéria já apreciada.

-Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pelo embargante, conforme artigo 1.025 do CPC/2015.

-Embargos de declaração desacolhidos.
Embargos de Declaração


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70084583418 (Nº CNJ: 0096700-33.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

REGINA MARIA SANTOS DA SILVA


EMBARGANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGADO

FELIPE FLORANI BECKER


INTERESSADO

FABRICIO MARCAL FISCH


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Léo Romi Pilau Júnior e Des. Eduardo Kothe Werlang.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.

DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por REGINA MARIA SANTOS DA SILVA ao acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da execução de sentença movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustentou que deve ser reconhecida a preclusão e a coisa julgada como fatores para inviabilizar a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, em consonância com o item 4 do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que deve ser aplicado o IGP-M como índice de correção monetária e juros de 6% ao ano, de acordo com o título judicial transitado em julgado. Arguiu a necessidade de observância do Tema 733 do Supremo Tribunal Federal. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

De acordo com o artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Em relação à omissão, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento.

No tocante à contradição ou obscuridade, caracterizam-se quando a decisão deixa dúvida quanto ao raciocínio exarado pelo magistrado, pela justaposição de fundamentos antagônicos no corpo da decisão, que impossibilitem uma efetiva compreensão do proferido pelo juízo. Não é o que se vislumbra no voto embargado, seguindo a decisão um raciocínio lógico e coerente, de acordo com a realidade jurídica existente e minuciosa análise dos elementos probatórios trazidos aos autos.

Não se prestam os embargos para rediscutir questões já apreciadas. No caso concreto, não se constatam as omissões apontadas nos embargos declaratórios. Não padece o acórdão de nenhum defeito à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.

A matéria foi analisada consoante dispositivos normativos compreendidos aplicáveis à espécie, consideradas as disposições legais invocadas pela embargante. Suficiente que haja a discussão da matéria, não sendo necessário que o acórdão aponte expressamente a norma legal.
Foram devidamente fundamentados os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados no cálculo, na hipótese dos autos.
A determinação de incidência dos reajustes pelo IPCA-E fundou-se nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, especificamente às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos disciplinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária, de acordo com o julgamento do Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG.
Acrescento que a determinação não se contrapõe aos julgamentos dos Temas 810 e 733 do STF.

Ainda, foi justificado que a reapreciação se restringia ao índice de correção monetária, tendo em vista que os juros de mora não foram atingidos pela inconstitucionalidade declarada.

Na verdade, a pretensão é rever a matéria decidida. Todavia, não houve qualquer omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso, via embargos de declaração, obter reexame da decisão embargada.

Neste sentido decidiu o Egrégio STF, ao exame da Petição nº 1.812 (AgRgEDcl) ? PR, Rel. o Min. Celso de Mello:

?Embargos de declaração ? Caráter infringente ? Inadmissibilidade ? Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade ? Embargos rejeitados.

-Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.

-O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.? (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p.29).

Anote-se, por derradeiro, que, nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015
, consideram-se prequestionados os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte embargante.

Ante o exposto, voto por desacolher os embargos de declaração.

Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084583418, Comarca de Porto Alegre: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

(...)

? Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139992131/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084583418-rs/inteiro-teor-1139992153

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