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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 0088528-05.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
09/12/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70084501691_d60ff.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONEXÃO INSTRUMENTAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o sujeito ativo dos crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha pode ser tanto homens quanto mulheres.
2. Havendo conexão intersubjetiva entre os fatos, nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal, prevalece a competência da jurisdição especial, nos termos do art. 78, IV, do mesmo diploma legal.
3. No caso, o Juiz do Juizado da Violência Doméstica reconheceu sua competência para processar e julgar o agressor. Praticadas as infrações no mesmo contexto fático e interligadas as provas dos delitos, a atribuição para processar e julgar recai sobre o Juízo especializado.
4. Preenchidos os requisitos para incidência da Lei nº 11.340/06, o feito deve ser processado pelo Juizado da Violência Doméstica.CONFLITO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139988006/conflito-de-jurisdicao-cj-70084501691-rs

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