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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084192483_b2c59.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70084192483 (Nº CNJ: XXXXX-63.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do CPC, bem como da dialeticidade. Preliminar das contrarrazões rejeitada.

2. A limitação administrativa distingue-se da desapropriação indireta, porque esta pressupõe o apossamento do bem pelo Poder Público, ao reverso do que ocorre na limitação.

3. A obra realizada pelos autores deve atender aos recuos mínimos obrigatórios, pois é enquadrada como ?obra nova?, segundo dispõe o artigo 144 do Código de Obras. Trata-se de reforma de um imóvel residencial, em que se introduziram alterações significativas, transformando-o em lojas comerciais.

4. O Município alega que há uma projeção de alargamento da Rua Forqueta, de pleno acordo com o Plano Viário de 2006, não se tratando de desapossamento indevido, mas de limitação administrativa, sem direito a indenização, posto que decorre de prerrogativa da Administração Pública, em benefício do traçado viário.

5. Não se trata de desapropriação indireta, pois não houve apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, mas tão somente limitação urbanística caracterizada pela imposição de limites na edificação sobre o terreno, que impõe restrições quanto ao uso dominial, mas não retira a propriedade do imóvel dos autores.

Precedentes desta Corte.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70084192483 (Nº CNJ: XXXXX-63.2020.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

MELJOR REINOLDO STACKE


APELANTE

LIANE MARCIA STACKE


APELANTE

MUNICIPIO DE MARQUES DE SOUZA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

MELJOR REINOLDO STACKE e LIANE MARCIA STACKE ajuizaram ação indenizatória contra o MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA.

O magistrado de 1º grau julgou a ação improcedente, nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na presente Ação Indenizatória c/c Dano Moral e Pedido Liminar proposta por Meljor Reinoldo Stacke e Liane Marcia Stacke em face do Município de Marques de Souza, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo, forte no art. 85, § 2º, do NCPC.

Em razões recursais (fls. 269-280), os demandantes invocam o artigo 62, ?a?, do Código de Obras do Município, salientando que não se trata de edificação nova, mas sim de reforma de duas casas antigas; não sendo caso de ?edificação existente com aumento de área?. Defendem que, no caso concreto, deve ser descartada a obrigação de recuo viário. Relatam, na inicial, ser proprietários do imóvel localizado na Rua Forqueta nº 589 e nº 581 no Município de Marques de Souza, sendo que, a fim de modernizar o seu comércio, reformaram as construções existentes no imóvel, razão pela qual compareceram na Prefeitura Municipal, oportunidade em que foram informados da necessidade de atendimento a um recuo de 1,58 metros para viabilizar o alargamento da rua com a construção de passeio público. Na ocasião, concordaram em doar parte do terreno em troca da construção do passeio, sendo, após, informados que não mais seria alargada a via, fato que gerou o apossamento administrativo. Em razão da exigência municipal, sustentam que perderam parte da área útil da propriedade sem receber a justa indenização. Requereram, ao final, o provimento do recurso para condenar o réu ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta em cinco mil reais) pela desapropriação indireta e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer (fls. 283-288v) do Procurador de Justiça Eduardo Roth Dalcin, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ou, no mérito, pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso é tempestivo e está preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

II - PRELIMINAR

Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, as razões recursais, ainda que sucintamente, enfrentam os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo art. 1.010 do CPC.

Tal dispositivo prevê o seguinte:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

...

II - os fundamentos de fato e de direito;

Ao tratar da regularidade formal dos recursos (regra da dialeticidade), Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha
referem que deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida. Igualmente é importante referir a lição de Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz
:

?(...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça inclusive editou enunciado específico em sua Súmula de jurisprudência dominante. Trata-se do enunciado nº 182, o que, embora dirigido ao agravo regimental daquela Corte, traduz um princípio aplicável aos demais recursos. Reza o dispositivo em comento ser ?inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada?. O enunciado, portanto, nada mais faz do que prestigiar o princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado).?

No caso, não houve ofensa à dialeticidade ou mesmo ao texto do citado artigo 1.010, inc. II, do CPC, tendo em vista que as razões de apelo investem contra a fundamentação da sentença, em especial, quando sustentado, com base no artigo 62, letra ?a?, da LM nº 790/2007, que não construíram nova edificação, devendo ser descartada a obrigação de recuo viário. Ainda defendem que, em razão da exigência municipal, perderam parte da área útil da propriedade sem receber a justa indenização, causando-lhes danos morais.

O recurso cumpriu, portanto, os requisitos essenciais e obrigatórios do CPC.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

III ? MÉRITO
A Limitação Administrativa e a Desapropriação Indireta
Cabe examinar, inicialmente, o conceito de desapropriação indireta, o qual é dado por Celso Antônio Bandeira de Mello no seu consagrado Curso de Direito Administrativo
: ?Desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório?.
Para Hely Lopes Meirelles
, a desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular. Já a limitação administrativa representa modalidade de expressão da supremacia geral que o Estado exerce sobre pessoas e coisas existentes no seu território, decorrendo do condicionamento da propriedade privada e das atividades individuais ao bem-estar da comunidade
. Segundo o autor, as limitações administrativas distinguem-se substancialmente da desapropriação indireta, porque esta pressupõe o apossamento do bem, ao reverso do que ocorre na limitação
.

O mesmo entendimento é adotado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro
:

?Nas limitações administrativas, o proprietário conserva em suas mãos a totalidade de direito inerentes do domínio, ficando apenas sujeito às normas regulamentadoras do exercício desses direitos, para conformá-lo ao bem-estar social; a propriedade não é afetada na sua exclusividade, mas no seu caráter de direito absoluto, pois o proprietário não reparte, com terceiros, os seus poderes sobre a coisa, mas, ao contrário, pode desfrutar de todos eles, da maneira que lhe convenha, até onde não esbarre com óbices opostos pelo poder público em prol do interesse coletivo?.

Caso a limitação administrativa ? por exemplo: impedimento de construção ou de desmatamento ? atingir a maior parte da propriedade ou a sua totalidade, deixará de ser limitação para ser interdição de uso da propriedade, e nesse caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem. Ainda assim não será caso de desapropriação indireta, mas de interdição de uso da propriedade, porque não há apossamento da propriedade pelo Poder Público.

A propósito, cito o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL ( CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessarias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilibrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliarias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento economico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem areas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatoria ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietario. - A norma inscrita no ART. 225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietario atingido por atos imputaveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART. 225, PAR.4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens publicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlantica, Serra do Mar, Floresta Amazonica brasileira), também não impede a utilização, pelos proprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas areas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessarias a preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade ( CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se, na abrangencia normativa de sua incidencia tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputavel, atingir o direito de propriedade em seu conteudo economico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das areas referidas no art. 225, PAR.4., da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico direito de terceira geração ( CF, art. 225, caput).
( RE XXXXX, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/06/1995, DJ 22-09-1995 PP-30597 EMENT VOL-01801-04 PP-00670)

A Situação Concreta dos Autos

No caso dos autos, os autores apresentaram em 01/08/2016, junto ao Município, ?memorial descritivo?, visando ?identificar os materiais e serviços a serem aplicados na reforma de uma obra residencial para fins comerciais em alvenaria? (fl. 78). O imóvel com área de 234,09m² está localizado na Rua Forqueta, nº 589, bairro Centro, setor 01, quadra 06, lote 90, no Município de Marques de Souza.

Referido expediente, de nº 685/2016, foi analisado pelo setor de engenharia do Município, que determinou:

· A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. Há necessidade de se regularizar o que está concluído e não aprovado e projetar a reforma do restante da obra com a demarcação da área de demolição (fl. 80).

· Cotar na situação e localização largura da Rua Forqueta identificando faixa de futuro alargamento viário conforme Plano Viário ? Lei nº 711 de 07/07/2006 (fl. 81).

Os autores alegam que em razão da exigência municipal (recuo viário), perderam parte da área útil da propriedade sem receber a justa indenização.

De fato, a Lei 711, de 07/07/2006, definiu o Plano Viário do Município (fls. 89-96); e a Lei 751, de 04/01/2007, consolidou a Lei de Diretrizes urbanas (LDU) do Município, estabelecendo:

Art. 3º As ruas, localizadas dentro das áreas urbanas do Município de Marques de Souza, estejam pavimentadas ou não, obedecerão a uma largura mínima de quatorze (14) metros, observando os traçados previstos na Lei 711 de 07 de Julho de 2006 (Plano Viário).
Art. 4º A metragem mínima, definida nesta Lei, compreende uma pista de rolamento de dez (10) metros, para o tráfego de veículos de qualquer espécie, com mais dois metros, em ambos os lados, destinados para calçadas de passeio, de uso exclusivo dos pedestres.

Art. 7º A calçada de passeio deverá ser pavimentada pelo proprietário no prazo de dois anos após a conclusão da pavimentação da respectiva rua.

Parágrafo 1º. Na pavimentação dos passeios deverá ser observado o padrão estabelecido pela Administração Municipal, ser usado material antiderrapante, de bom aspecto e boa qualidade, não sendo permitidos ressaltos, degraus e rampas que passem de inclinação máxima de dez por cento (10%) e que possam causar acidentes aos pedestres ou de qualquer forma prejudicar a sua locomoção.

Parágrafo 2º. Nas esquinas observar-se-ão acessos a deficientes físicos.

A Lei 790 (Código de Obras), de 29/06/2007, por sua vez, dispõe:

Art. 1º Este Código de Obras disciplina no Município de Marques de Souza, os procedimentos administrativos e executivos, e estabelece as diretrizes a serem obedecidas no licenciamento, na fiscalização, no projeto, na execução e na preservação de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis em que se situam, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas Legislações Estadual e Federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 44 Em terreno edificado ou não, situado em via provida de pavimentação, deverá ter sua calçada pavimentada pelo proprietário, com material antiderrapante a ser mantida em bom estado de conservação.
Art. 62 A implantação de edificação em imóvel parcialmente atingido por plano de melhoramento público, aprovado por lei e sem decretação de utilidade pública em vigor, aplicam-se as seguintes disposições:

a) a edificação nova e as novas partes de edificação existente na reforma com aumento de área, deverão atender aos recuos mínimos obrigatórios, à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento estabelecido pela LDU em relação ao lote original;

Art. 139 A edificação regularmente existente poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie nem agrave eventual desconformidade com a LDU ou com disposições deste Código.

§ 1º As edificações existentes, irregulares no todo ou em parte, que atende ao disposto neste Código e na LDU, poderá ser regularizada e reformada, expedindo-se a Certidão para a área a ser regularizada e Licença de Construção para a reforma pretendida.

§ 2º As edificações existentes, irregulares no todo ou em parte, que não atenda na parte irregular ao disposto neste Código ou na LDU, poderá ser reformada desde que seja prevista a supressão da infração, não sendo concedido habite-se, nem em caráter parcial, sem que a infração tenha sido suprimida.

Art. 144 A reconstrução de edificação em que se pretenda introduzir alterações em relação à conformação arquitetônica anteriormente existente, será enquadrada como obra nova.
Como visto, a obra realizada pelos autores deve atender aos recuos mínimos obrigatórios, pois é enquadrada como ?obra nova?, segundo dispõe o artigo 144 do Código de Obras. Trata-se de reforma de um imóvel residencial, em que se introduziram alterações significativas, transformando-o em lojas comerciais.

O Município alega que há uma projeção de alargamento da Rua Forqueta, de pleno acordo com o Plano Viário de 2006 (fl. 73v), não se tratando de desapossamento indevido, mas de limitação administrativa, sem direito a indenização, posto que decorre de prerrogativa da Administração Pública, em benefício do traçado viário.

Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se trata de desapropriação indireta, pois não houve apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, mas tão somente limitação urbanística caracterizada pela imposição de limites na edificação sobre o terreno, que impõe restrições quanto ao uso dominial, mas não retira a propriedade do imóvel dos autores.
Consoante já decidiu esta Corte, a ?instituição da área non aedificandi não se confunde com desapropriação, pois acarreta apenas limitação administrativa, inexistindo o despojamento da propriedade, ainda que de forma indireta. A área non aedificandi somente gera direito à indenização quando demonstrada a efetiva privação da propriedade por parte do Poder Público, pois do contrário o proprietário não está privado de sua utilização, somente sofre restrições quanto à edificação no local?
.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA RS 235. ÁREA NON AEDIFICANDI. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA QUE NÃO IMPLICOU EM MODIFICAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. 1. A fim de que se caracterize a chamada desapropriação indireta, mister a conjugação dos seguintes fatores: o desapossamento coativo do bem por parte do ente público, a destinação (afetação) a uma utilidade pública, bem como a irreversibilidade da ação estatal, ou seja, a impossibilidade de retorno ao status quo ante. 2. O trabalho pericial apurou que a faixa de domínio da RS 235 já se estendia por 30 metros de largura desde o ano de 1990, não havendo modificação em face da duplicação da rodovia. A pista de rolamento, que inicialmente possuía 8 metros de largura, foi duplicada sem exceder a faixa de domínio, não sendo afetada a propriedade particular. 3. A instituição da área non aedificandi não se confunde com desapropriação, pois acarreta apenas limitação administrativa, inexistindo o despojamento da propriedade, ainda que de forma indireta. 4. A área non aedificandi somente gera direito à indenização quando demonstrada a efetiva privação da propriedade por parte do Poder Público, pois do contrário o proprietário não está privado de sua utilização, somente sofre restrições quanto à edificação no local. 5. Segundo a prova pericial, referida área não sofreu modificação, pois não houve alteração da faixa de domínio, nem há evidência de que o Poder Público tenha utilizado a área em proveito próprio, caracterizando indevida expropriação indireta. Igualmente, não houve alteração no índice construtivo na propriedade em face da duplicação da rodovia, uma vez que não houve perda nem ocupação da área pelo Poder Público. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70079162228, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 31-01-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISTINÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A limitação administrativa distingue-se da desapropriação indireta: esta pressupõe o apossamento do bem; naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade, imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. O demandante pretende indenização por desapropriação indireta, pois adquiriu um terreno e por ocasião da construção de sua casa foi informado que, de acordo com o Código de Edificações do Município de Novo Hamburgo, o projeto somente seria aprovado se nele constasse recuo de cinco metros entre o meio fio e a testada do terreno, sendo três metros de calçada e dois metros destinados a um futuro alargamento da via urbana. No caso concreto, se está diante da chamada desapropriação indireta porquanto o autor foi impossibilitado de construir no seu terreno em virtude da projeção futura de alargamento da rua. Em que pese o demandante não ter se manifestado pela produção de prova, esta se mostra imprescindível, para a devida comprovação da área atingida pelo apossamento administrativo, bem como do valor a ser indenizado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, POR MAIORIA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70052866084, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 18-12-2014)
De fato, não houve o esbulho possessório, conditio sine qua non para que haja a desapropriação, respeitando a propriedade a área prevista para o recuo viário.

No mesmo rumo é o parecer do ilustre Procurador de Justiça, que peço vênia para colacionar:

?Em verdade, a observância do recuo para viabilizar a construção de passeio público, atendidos os limites construtivos legais, caracteriza o instituto da limitação administrativa, sendo indenizável em raras hipóteses em que seu estabelecimento esvazia o conteúdo econômico da propriedade, não sendo esta, porém, a hipótese destes autos.

O alargamento da via, que seria a razão para a pretensa indenização, não ocorreu e a reforma das construções existentes no local não altera a obrigação legal dos proprietários de reservar parte da área para o passeio público.
O Município possui competência para fixar a política de desenvolvimento urbano e as diretrizes da ocupação do solo, na forma do artigo 182, caput e § 2º, da CF
, não sendo as limitações impostas indenizáveis, quando fixadas em caráter geral, não pessoalizado e quando mantidos os direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor, na forma do artigo 1.228, caput, do CC).

?A função social somente é cumprida quando atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor (obrigatório nas hipóteses do artigo 41 da Lei nº 10.257/2001) e demais leis específicas que versem sobre a política urbana, atendidas as diretrizes expressas no artigo Lei nº 10.257/2001 (Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências)?.

Como não houve qualquer ato ilícito por parte do Município, igualmente não se configura dano moral indenizável. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que o Estado somente responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros. A tese sustentada pelos apelantes consiste na ação desenvolvida pela Administração Pública municipal e capaz de gerar danos de caráter moral, considerando a tentativa de resolver o impasse descrito na petição inicial.

No entanto, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar qualquer espécie de ato ilícito do Município e ensejar o dever de indenizar. Na fl. 259 dos autos, inclusive, foi determinada a intimação das partes para a produção de outras provas. A Nota de expediente foi devidamente publicada (fl. 260 dos autos) e a certidão de fl.261-Verso comprovou que o prazo legal decorreu sem manifestação.

Deste modo, inexiste o direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

O recurso, portanto, não merece provimento.

III ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70084192483, Comarca de Lajeado: \REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO GILBERTO MARRONI VITOLA
? Curso de Direito Processual Civil. 2011, p. 62.

? Manual dos Recursos Cíveis. 2007, p. 43.

? Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 906.

? Direito Administrativo Brasileiro. 39 ed. 2013, p. 677.

? HELY, ob. cit., p. 707.

? HELY, ob. cit., p. 715.

? Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 139.

? HELY, ob. cit., p. 715-716.

? Apelação Cível, Nº 70079162228, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 31-01-2019.

? Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139960355/apelacao-civel-ac-70084192483-rs/inteiro-teor-1139960361

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