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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 005XXXX-63.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

09/12/2020

Julgamento

30 de Novembro de 2020

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084192483_b2c59.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do CPC, bem como da dialeticidade. Preliminar das contrarrazões rejeitada.
2. A limitação administrativa distingue-se da desapropriação indireta, porque esta pressupõe o apossamento do bem pelo Poder Público, ao reverso do que ocorre na limitação.
3. A obra realizada pelos autores deve atender aos recuos mínimos obrigatórios, pois é enquadrada como ?obra nova?, segundo dispõe o artigo 144 do Código de Obras. Trata-se de reforma de um imóvel residencial, em que se introduziram alterações significativas, transformando-o em lojas comerciais.
4. O Município alega que há uma projeção de alargamento da Rua Forqueta, de pleno acordo com o Plano Viário de 2006, não se tratando de desapossamento indevido, mas de limitação administrativa, sem direito a indenização, posto que decorre de prerrogativa da Administração Pública, em benefício do traçado viário.
5. Não se trata de desapropriação indireta, pois não houve apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, mas tão somente limitação urbanística caracterizada pela imposição de limites na edificação sobre o terreno, que impõe restrições quanto ao uso dominial, mas não retira a propriedade do imóvel dos autores.Precedentes desta Corte.PRELIMINAR REJEITADA.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139960355/apelacao-civel-ac-70084192483-rs

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