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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058881350 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DOÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR DE IDADE. FORO. APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069 /90). INTERESSE DO MENOR.

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Processo
AI 70058881350 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DOÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR DE IDADE. FORO. APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069 /90). INTERESSE DO MENOR.

Tratando-se de processo adotivo de menor, É competente o foro do domicílio dos responsáveis, nos termos do art. 147 do ECA (Lei n.º 8.069 /90). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058881350, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/03/2014)