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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057363202 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RS

Nº 70057363202 (Nº CNJ: 0460947-91.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO judicial.

          Se devidamente intimado, conforme o disposto no art. 284 do CPC, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não restava outra alternativa que não fosse o indeferimento da inicial diante da inércia do autor.

          APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível
Nº 70057363202 (Nº CNJ: 0460947-91.2013.8.21.7000) Comarca de Taquara
ALAN CORREA DOS SANTOS APELANTE
BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014.

DES. ROBERTO SBRAVATI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ALAN CORREA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que, o ora apelante, ajuizou em face de BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A sentença recorrida assim decidiu:

      Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 295, inciso VI, do CPC) e, por consequência, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, inciso I, do CPC).

      Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade judiciária concedida (fl. 14).

Apela o Autor nas fls. 18/23. Requer o provimento do recurso, para que a sentença seja desconstituída, alegando a desnecessidade de emendar a inicial pelos documentos acostados aos autos.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais por não ter sido angularizado o feito. Subiram os autos a este Tribunal.

Foram observadas as disposições legais dos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

Não merece acolhimento a pretensão do apelante.

Compulsando os autos, verifico que o douto Magistrado, ao proferir a decisão de fl. 14, determinou que o autor procedesse na emenda da inicial, sob pena de indeferimento da mesma.

A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 15.07.213, não havendo qualquer manifestação pelo demandante.

Assim, se devidamente intimado conforme o disposto no art. 284 do CPC, e aberto o prazo recursal, não restava outra alternativa que não fosse indeferir a inicial diante da inércia do autor. Daí que, no caso concreto, escorreita a decisão hostilizada, a não sofrer qualquer reparo.

Nesse sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL. 911/69). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284, § ÚNICO C/C O ART. 295, VI, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO TER, A PARTE AUTORA, ATENDIDO À DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte, devidamente intimada, através de seu procurador, deixa de atender a determinação judicial para sua emenda. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039885215, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/12/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 284, § ÚNICO C/C 267, I E IV, E 295, VI, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70031660186, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/09/2009)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa, fixado segundo os preceitos dos arts. 259 e 260 do CPC, é um dos requisitos da petição inicial (art. 282, V); deve traduzir a realidade do pedido. No caso, verificou o juízo que o valor atribuído mostrava-se em desacordo com as regras processuais; por isso determinou sua adequação. Ao invés de fazê-lo o Apelante submeteu aquela decisão ao Tribunal, sem êxito. Então, a contar da intimação do acórdão que não acolheu recurso daquela decisão, cumpria ao Apelante, de pronto e sem mais, adequar o valor da causa e recolher as custas correspondentes. Como não fez, pelo que importou desatendido um dos requisitos postos para a inicial (artigos 282, V), impunha-se o indeferimento da inicial nos termos do art. 295, VI, com apoio no art. 284, primeira parte e seu parágrafo único. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70022189302, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 17/12/2008)

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70057363202, Comarca de Taquara:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA