jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084065572_74766.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ESCALADA E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VALIDADE.Todos os autos foram confeccionados por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente.O fato de os exames terem sido realizados de forma indireta não desqualifica os exames, que tem previsão expressa ? na modalidade direta ou indireta ? no Art. 158 do Código de Processo Penal.Também o fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal. Assim sendo, não existindo qualquer elemento a evidenciar estejam os atos administrativos contaminados, hígidos revelam-se os exames.PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.

1º FATO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA EM RELAÇÃO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.Não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu sido o autor do furto descrito no 1º fato da denúncia.Ao acusado no processo penal não cabe o ônus de provar sua inocência, que é presumida. Tal tarefa incumbe ao Ministério Público. Absolvição do réu que se impõe em respeito ao princípio In dubio pro reo. Sentença reformada, no ponto.
2º FATO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.A autoria do crime é induvidosa nos autos, tendo em vista o relato prestado em juízo pelo ofendido, o qual já conhecia o réu, e afirmou ter efetuado o reconhecimento nas imagens das câmeras de segurança instaladas no local do fato, que captaram a ação criminosa.QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO.Para a caracterização da qualificadora inserta no Art. 155, § 4º, II, do Código Penal é necessário que haja a penetração do agente no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demande esforço incomum, o que ocorreu no caso dos autos, pois que o réu teve de usar um andaime de uma obra vizinha, para abrir uma janela e ter acesso aos objetos furtados. DOSIMETRIA DA PENA.Pena-base reduzida com o afastamento da valoração negativa da vetorial antecedentes, pois que a única condenação definitiva do réu se deu por fato cometido em data posterior ao fato em julgamento nestes autos. REGIME CARCERÁRIO.Considerando o quantum de pena aplicado, o regime carcerário para o início do cumprimento da pena é o aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, ?c?, do Código Penal.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.Preenchidos os requisitos do Art. 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.Possível a redução da pena de multa imposta ao réu, assistido pela Defensoria Pública, para o mínimo legal, isto é, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA, EM PARTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138251010/apelacao-criminal-apr-70084065572-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-13.2015.8.13.0024 Belo Horizonte