jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
07/12/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70084724335_1e523.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FC

Nº 70084724335 (Nº CNJ: 0110792-16.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÕES CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÕES nº 13, 53, 60, 72 e 79. erro grosseiro.

1. É defeso ao Judiciário se imiscuir em matéria relativa ao mérito das questões de concurso público, salvo controle de legalidade e análise de situação teratológica (erro grosseiro) na questão formulada. Julgamento sob repercussão geral do RE nº 632.853/CE e precedentes desta Corte.

2. Ausência de erro grosseiro nas questões impugnadas que impede o reconhecimento do direito líquido e certo invocado.
APELAÇÃO do autor desprovida. apelação do estado provida. remessa necessária prejudicada.
Apelação Remessa Necessária


Quarta Câmara Cível

Nº 70084724335 (Nº CNJ: 0110792-16.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO


APRESENTANTE

VAGNER MENEZES TRINDADE


APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/APELADO

FUNDACAO LA SALLE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do impetrante e em dar provimento ao apelo do Estado, restando prejudicada a remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2020.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por VAGNER MENEZES TRINDADE e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença que concedeu em parte a segurança, nos seguintes termos (fls. 288/293 da origem):

Isto posto, com base no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por VAGNER MENEZES TRINDADE contra ato do Direito Administrativo Interino da Brigada Militar, Presidente da Comissão Examinadora de Recursos da Fundação La Salle, Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Acompanhamento da Brigada Militar e do Estado do Rio Grande do Sul para anular apenas a questão nº 72 da prova objetiva do cargo de Capitão da Brigada Militar, permitindo o prosseguimento no certame em igual condições com os demais candidatos, se obtiver a pontuação suficiente. Indefiro o pedido de nulidade em relação às questões 13, 53, 60 e 79.

Considerando a sucumbência recíproca de ambas as partes, na proporção de 2/3 ao impetrante e 1/3 aos impetrados, condeno-as no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Isento o Estado, diante da Lei 14.634/14. Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas pelo impetrante, em razão da concessão da AJG. Outrossim, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada a demonstração de sua incapacidade econômica, o que não houve nos autos. A simples condição de ser entidade sem fins lucrativos, não é condição ao deferimento do pedido. Assim, indefiro a A.J.G. à Fundação La Salle, a qual deve pagar proporcionalmente a sua cota de custas.
Em suas razões (fls. 305/321 da origem), o autor sustentou, em síntese, a existência de erros grosseiros contidos nas questões nº 13, 53, 60 e 79 da prova objetiva para provimento do concurso de acesso ao posto de Capitão da Brigada Militar. Defendeu a possibilidade de anulação de questões viciadas pelo judiciário. Fez menção a julgados em situações análogas, invocando a isonomia no tratamento dos candidatos. Requereu o provimento do recurso.

Por sua vez (fls. 325/332 da origem), o Estado apontou a necessidade de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. No mérito, alegou, em síntese, que a pretensão implica análise do mérito das questões de concurso, o que é vedado ao Poder Judiciário. Afirmou que a anulação viola os princípios da separação dos poderes e da isonomia. Referiu que a hipótese de anulação na via judicial restringe-se a questões elaboradas para além do conteúdo programático. Fez ponderações especificamente quanto à questão 72. Requereu o provimento do recurso e o prequestionamento dos dispositivos invocados.
Apresentadas contrarrazões somente pelo Estado (fls. 344/360 da origem).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo do Estado e desprovimento do recurso do impetrante, mantendo, no mais, a sentença em remessa necessária (fls. 14/40).

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

A questão trazida a lume diz respeito à pleito de candidato do concurso para Curso Superior da Polícia Militar do Rio Grande do Sul (Edital DA/DRESA nº CSPM 01-2018) de ver anuladas as questões 13, 53, 60, 72 e 79, sob o fundamento de duplicidade de alternativas corretas. Para sua manutenção no certame necessita de mais 5 (cinco) acertos.
Como premissa, destaco que, no tocante aos critérios de correção de provas aplicadas nos concursos públicos, vedada é a interferência do Poder Judiciário. A possibilidade de intervenção limita-se à apreciação da legalidade, sem avançar sobre o mérito das soluções dadas às questões pela Banca, sob pena de adentrar em espaço reservado à discricionariedade administrativa própria da Comissão Examinadora e comprometer a isonomia e impessoalidade imprescindíveis ao competitório público.

A possibilidade única de anulação, nesta senda, restringe-se às hipóteses em que houver erro grosseiro ou ilegalidade na elaboração das questões, ou seja, quando for facilmente verificável que a resposta correta indicada pela banca destoa absolutamente da realidade ou do conteúdo do edital.

Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PGE. PROCURADOR DO ESTADO. QUESTÃO 06. LEGALIDADE. - É defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo das questões de concurso público, não podendo analisar os critérios adotados pela banca examinadora. Análise que se restringe à legalidade de questão da prova preambular. - A banca examinadora arrolou as matérias que poderiam ser exigidas, sem elencar especificamente a lei a que se referia cada um dos procedimentos alheios ao Código de Processo Civil. Inexistindo tal grau de especificidade no programa do edital, desimporta qual lei disciplina a ação coletiva. A questão nº 06 está plenamente de acordo com as disposições editalícias, não havendo nulidade a inquiná-la. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70065927436, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/06/2016) (grifei).

Aliás, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão sob o Tema de Repercussão Geral nº 485 e resultou na seguinte tese:

RE 632853 - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Sob tal enfoque, passo a analisar as questões impugnadas.

Quanto à questão nº 13, a redação é a seguinte:
No tocante à administração pública, analise as informações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estados e dos Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

c) O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

[...] (grifei).

A banca examinadora apontou como resposta correta a alternativa ?C?. A parte agravante se limita a alegar a nulidade da questão em razão do fato de que a alternativa ?B? conteria erro material, ao constar a redação ?Ministros de Estados?, cargo inexistente.

O argumento é flagrantemente improcedente, pois o erro material apontado de forma alguma afeta a compreensão da questão sob qualquer perspectiva, inexistindo relevância da fundamentação no ponto.

Tampouco vislumbro vício no gabarito apontado, porquanto a banca examinadora considerou como correta a marcação da alternativa ?C?, na medida em que a Constituição Federal não se refere a lei complementar ao tratar do direito de greve, mas somente a ?lei específica?.

Em relação à questão nº 53, a parte afirma que a questão possuía duas assertivas certas, já que incorreta não somente a alternativa ?B? apontada pela banca mas também a letra ?D? (A pena de roubo aumenta-se de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de ARMA), pois relativa a dispositivo já revogado.

Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.654/18, que revogou o art. 157, § 2º, I, do Código Penal e incluiu o § 2º-A, I, no mesmo artigo, a pena de roubo é aumentada não mais de um terço até a metade, mas dois terços, se a ?violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo?.

Ocorre que a citada lei entrou em vigor em 23 de abril de 2018, após já publicado o edital do certame (publicado no DOE do dia 26/01/2018). Neste sentido, o anexo I do edital de abertura, em que listado o conteúdo programático das provas, prevê que ?a legislação a ser exigida é aquela atualizada até a data da publicação do Edital?.

As duas suspensões do concurso ocorridas por força de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas e do Poder Judiciário não alteraram a data de publicação inicial do Edital de Abertura como alega a parte recorrente.

O Edital DA/DRESA nº CSPM 03/2018, ao determinar a retomada do curso do certame após a primeira suspensão expressamente consigna a reabertura ?permanecendo inalteradas as demais disposições previstas no Edital DA/DRESA nº CSPM 01 ? 2018, publicado no DOE nº 19, de 26 de janeiro de 2018?.

Ainda, o novo cronograma da primeira fase publicado naquele momento refere a data de ?publicação do Edital de Abertura no D.O.E.? como sendo 26/01/2018, não deixando dúvidas do marco temporal limite para a legislação a ser considerada nas provas.

Destarte, não vislumbro erro grosseiro na formulação da questão que considerou a legislação vigente à época da publicação do edital de abertura do concurso.

Sobre a questão nº 60, o texto é o seguinte:

Relativamente à prescrição é INCORRETO afirmar que:

a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

b) O curso da prescrição suspende-se pela pronúncia.

c) 0 No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

D) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa o reconhecimento da existência do crime.

e) O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou queixa.

Refere a parte recorrente que, além da alternativa ?B?, apontada pela banca, também está incorreta a alternativa ?A?, pois, segundo a corrente majoritária da doutrina, a prescrição retroativa não foi extinta do ordenamento quando do advento da Lei nº 12.234/2010. Além disso, apontou a importância de conhecer o regramento antigo, pois os fatos ocorridos antes da alteração legislativa continuam a ser tratados conforme a regra anterior.

A pretensão é de nítida rediscussão do mérito da questão, inclusive por meio da tentativa de fazer prevalecer uma corrente doutrinária sobre outra, o que, como sobredito, não cabe ao judiciário em se tratando de questões de concurso.

Quanto à questão nº 72, a parte apelante alega inexistir resposta correta, em razão da contradição apontada pela banca em seus argumentos ao referir que as ?afirmativas II, III e IV não estão em conformidade com os arts. 306, 308, 311, § 1º e 312? do Código Penal Militar, não havendo nas assertivas uma opção que aponte apenas a afirmativa I como correta.

A questão foi assim formulada:

72. Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:

I ? a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

II ? exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.

III ? receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

IV ? omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental.

Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?

A) Apenas a II.

B) Apenas I, II, e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas a III.

Entendo inexistir erro grosseiro a macular a questão, visto que, em que pese aparente equívoco da banca na divulgação da justificativa para manutenção do gabarito preliminar, a assertiva II está de acordo com o art. 306 do Código Penal Militar.

Ainda, entendo inexistir erro grosseiro, visto que o art. 298, parágrafo único, do Código Penal Militar dispõe que a pena é agravada, e não majorada, no caso mencionado.

Finalmente, não se verifica erro grosseiro na questão de nº 79, in verbis:

79. A respeito da ação penal militar, analise as afirmações abaixo.

I ? A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.

II ? Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos da convicção.

III ? As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

IV - A ação penal é pública e somente por ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Das afirmações acima, quais estão em consonância com o texto processual?

A) Apenas I e III.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

Neste ponto, observando que se questiona ?A respeito da ação penal militar?, em ?consonância com o texto processual?, não há erro grosseiro na incorreção da assertiva I, que apresenta efetiva dissociação do disposto expressamente no art. 30 do Código Processual Penal Militar no sentido de que ?a denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria?.

Mantendo a linha da assertiva que ? como antes apontado ? exigia a aferição de ?consonância com o texto processual?, a assertiva IV é transcrição literal do disposto no art. 29 do Código de Processo Penal Militar
, de forma a afastar a indicação de erro grosseiro.

Aliás, a banca examinadora manteve como gabarito a assertiva ?D? justamente sob o seguinte fundamento:

QUESTÃO: 79 - MANTIDA alternativa 'D'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O texto legal ampara a alternativa D, com base nos arts. 30, 33 caput, § 1º e 29 do CPPM. A afirmativa I está incorreta, pois, conforme o Art. 30, a denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria. As afirmativas II, III e IV estão de acordo com os arts. 33 caput, § 1º e29 do CPPM. (Grifei).

Nesse contexto, não há vício na questão de nº 72, devendo ser provido o recurso do Estado no ponto.

Ante o exposto, voto em negar provimento ao apelo do impetrante e em dar provimento ao apelo do Estado, para denegar a segurança, restando prejudicada a remessa necessária.

Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade pela concessão de AJG (fl.156 da origem).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE)

Acompanho o relator, pois conforme entendimento do 2º Grupo Cível desta Corte, inexistem vícios nas questões da prova objetiva aplicada na primeira fase do concurso de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70084724335, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LUÍSA MARQUESAN DA SILVA
? Art. 29 - A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.



11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138210927/apelacao-remessa-necessaria-apl-70084724335-rs/inteiro-teor-1138211055