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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70058582156 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058582156_c0f7e.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CEZD

Nº 70058582156 (Nº CNJ: 0050778-76.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          agravo. apelação. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR DEFESA PRÉVIA E o CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. notificação dO Auto de Infração de Trânsito (NAIT) AO PROPRIETÁRIO. indicação do condutor. posterior expedição da nit ao proprietário. ausente necessidade de dupla notificação do proprietário e do condutor da autuação e da penalidade.

          Necessidade de notificação do infrator antes da aplicação da penalidade, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal.

          Desnecessária dupla notificação do proprietário e do condutor da autuação e penalidade, uma vez que havendo notificação do proprietário do veículo, inicia-se o prazo para a apresentação de defesa também para o condutor responsável pela infração de trânsito, considerando-se que o proprietário é o responsável pelo pagamento da multa, nos termos do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN.

          Ademais, na apresentação do condutor, necessária assinatura do mesmo em formulário próprio ou em documento com termo de responsabilidade, tomando o condutor conhecimento da autuação, nos termos do artigo 6º, parágrafo único da Resolução 149/2003 do CONTRAN.

          Hipótese em que o proprietário, notificado do auto de infração (NAIT) indicou o condutor, sem que tenha havido recurso, sendo posteriormente expedida notificação da penalidade (NIT) ao proprietário, responsável pela multa, restando atendido o disposto na Resolução nº 149/03 do CONTRAN.

          Precedentes do TJRGS e STJ.

          Agravo desprovido.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70058582156 (Nº CNJ: 0050778-76.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
RICARDO BARRETO MEDINA AGRAVANTE
EMPRESA PúBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAção S A EPTC AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2014.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

A parte agravante, acima qualificada, interpõe agravo diante da decisão monocrática que proveu liminarmente à apelação interposta pela ora agravada, tendo sido rejeitados os embargos declaratórios opostos pela ora agravante.

Em suas razões, alega que o proprietário nunca recebeu qualquer notificação, pois o verdadeiro proprietário é Ricardo e não Jason, tendo em vista que o primeiro teria comprado o veículo do segundo, tanto que é Ricardo e não Jason, que está sofrendo com a perda de pontos, pagando multa e obrigação de fazer curso. Aponta que pelo fato de não ser notificado, está sendo punido, ficando sem sua carteira de habilitação, impedindo de trabalhar. Aduz que a decisão está em confronto com o disposto na Súmula 312 do STJ. Frisa que foi provado que os correios agiram de forma irregular. Aduz haver inovação na apelação, com embasamento em decisões desta Colenda Corte, que, além de não se adequarem ao caso concreto, não foram apreciadas no Primeiro Grau. Argumenta que está sem sua carteira de forma injusta, pois nada dos fatos apresentados pela agravada ocorreram e, a punição está se perfectibilizando pelo fato não ter tido a oportunidade de se defender por não saber que, contra ele, existia tal punição. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

O presente agravo não merece acolhimento, tendo em vista a sua manifesta improcedência, que autorizou o julgamento singular.

Na oportunidade, proferi a seguinte decisão, ora reproduzida como razões de decidir:

“Efetuo o julgamento na forma do artigo 557 do CPC, observada a orientação jurisprudencial a respeito da matéria.

Pretende o autor nulidade do auto de infração de trânsito, e, por conseqüência, do processo administrativo da suspensão do direito de direito, alegando a incidência da decadência.

Alega a recorrente que o proprietário do veículo, responsável pela multa foi notificado, ausente obrigação de notificação do condutor.

Nos termos do que dispõem os artigos 280, 281 e 282 do CTB, após a aplicação da multa pela autoridade competente haverá o julgamento da consistência do auto de infração pela autoridade de trânsito, aplicando-se a respectiva penalidade para, somente após, expedir-se notificação ao motorista infrator, dando-lhe ciência da multa imposta, podendo então recorrer da infração, com base no artigo 285 do mesmo diploma legal.

Não obstante inicialmente tenha havido controvérsia jurisprudencial acerca da necessidade ou não de defesa prévia ao motorista infrator antes da aplicação da respectiva multa, a questão hoje se encontra praticamente pacificada neste Tribunal de Justiça, bem como no STJ, sobre a obrigatoriedade de prévia defesa, sendo nulas as multas quando não há observância de tal formalidade, por ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal, uma vez que a norma constitucional obviamente prepondera sobre a norma infraconstitucional, observada a hierarquia de normas.

Neste sentido:

          CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFESA PRÉVIA. Segundo posição predominante nos Tribunais Superiores e no Décimo Primeiro Grupo Cível, que esta Câmara integra padece de inconstitucionalidade, por ferimento ao direito de defesa, assegurado no art , 5 inc LV e LIV da CF, a notificação do condutor após o julgamento de consistência do auto de infração. Esta orientação atrai a verossimilhança da alegação da parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008779688, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA: DES.ª REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS, JULGADO EM 14/05/2004)

          APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE DEFESA. Não possui legitimidade passiva o DETRAN para responder por multas aplicadas por Prefeituras ou pelo DAER. A imposição de pena por infração de trânsito sem que oportunizada a apresentação de defesa prévia, resulta flagrante desapreço à Constituição Federal que, em seu art. , inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo. Preliminar acolhida em parte. Apelo parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002208536, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES, JULGADO EM 16/10/2002)

          ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ENTENDIMENTO PREVALENTE EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.

          1. Firmou-se em ambas as Turmas da 1ª Seção o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração ( CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade ( CTB, art. 281, caput).

          (...)

          4. Recurso especial a que se nega provimento.

          RESP 651237/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJU de 27/09/04.

          ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 127/STJ.

          1. É necessária a prévia notificação do infrator para a aplicação de multa decorrente de infração das normas de trânsito, sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa ( Código de Trânsito Brasileiro, art. 280, inciso VI e 281, parágrafo único, inciso II).

          (...)

          3. Precedentes desta Corte.

          4. Recurso improvido. Esp. 412.443/RS, Rel. Min. Luiz Fux, publicado no DJU em 15/08/2002.

Posteriormente, com a edição da Resolução nº 149/03 do CONTRAN, foi estabelecido novo procedimento administrativo, determinando a notificação do auto de infração ao suposto infrator, oportunizando-lhe a apresentação de defesa e, somente após, se não exercida ou desacolhida a defesa, aplicada a penalidade, ocasião em que a autoridade de trânsito expede nova notificação ao infrator, de imposição de penalidade.

Assim, com a edição da referida Resolução, restou consolidada a necessidade de oportunização de defesa prévia ao condutor, antes da aplicação da penalidade, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, assim prevê:

          Art. . À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

          § 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

          § 2º. Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.

          § 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4ºdo artigoo anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsito da expedição de aviso informando ao proprietário do veículo os dados da autuação e do condutor identificado.

A respeito da apresentação do condutor, assim prevê o Código Tributário Brasileiro:

          Art. 257- As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

          § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

          § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

          § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

          § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

          § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

          § 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

          § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

          § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

          § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Por sua vez, a Resolução nº 149 de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - que trata sobre “a uniformização do procedimento administrativo de lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator” assim dispõe:

          Art. 6º. O Formulário de Identificação do Condutor Infrator só produzirá os efeitos legais se estiver corretamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível dos documentos relacionados no artigo anterior.

          Parágrafo único. Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, por ocasião da identificação, o proprietário deverá anexar ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator, cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação delas decorrentes.

          Art. 7º. Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

Isto significa que o prazo de defesa corre a partir da notificação do proprietário, responsável pelo pagamento da multa, não havendo necessidade de dupla notificação, do proprietário e do condutor, mormente porque na apresentação do condutor se faz necessário sua identificação, devendo constar assinatura do condutor em formulário próprio, significando que o mesmo tomou conhecimento da autuação quando da apresentação, iniciando-se imediatamente prazo para defesa.

No presente caso, a infração foi cometida após a entrada em vigor da Resolução nº 149/03 do CONTRAN, verificando-se conforme extrato de auto de infração de trânsito, fl. 40, ou seja, em 18-06-2011, sendo expedida a notificação do proprietário do veículo, Jason Anderson Prass, em 27-06-2011, notificado em 29-06-2011, dentro do trintídio legal previsto no inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do CTB, apresentando o condutor em 27-07-2011, sem apresentação de recurso, julgado a revelia, em 05-09-2011, expedido o NIT em 06-09-2011, entregue em 09-09-2011 em nome de Jason Anderson Prass, o proprietário, fl. 40.

Logo, resta respeitado o procedimento da Resolução nº 149/03, sendo notificado o proprietário do veículo no prazo legal, apresentado o condutor, sem que tenha havido recurso, expedido o NIT e notificado o proprietário, responsável pela multa, inexiste ofensa do direito de defesa, não havendo que falar em decadência.

Neste sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, porquanto o proprietário possui legitimidade ativa para postular a anulação das penalidades, ainda que sejam de responsabilidade exclusiva do condutor, conforme art. 282, parágrafo 3º, do CTB. 2. A oportunização do direito de exercer defesa previamente à aplicação da sanção administrativa decorre do princípio constitucional do devido processo legal substancial e formal (art. , LV, da Constituição Federal). Interpretação do verbete nº 312 da súmula de jurisprudência do STJ. 3. Uma vez notificado o proprietário do veículo, imediatamente inicia o prazo para a apresentação de defesa também para o condutor responsável pela infração de trânsito, pois o proprietário é o responsável pelo pagamento da multa. Inteligência do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70048569263, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANDO O CONDUTOR ACEITA A INDICAÇÃO QUE LHE É FEITA, TOMA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO E INICIA-SE O PRAZO PARA QUE ESTE APRESENTE SEU RECURSO, QUERENDO, OU SEJA, FAZ-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DIRETAMENTE AO CONDUTOR, CONFORME SE INFERE DA LEITURA DOS ARTIGOS 3º, § 2º, 5º, INCISO V E 6º, DA RESOLUÇÃO 149/03 DO CONTRAN. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70033720327, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/03/2010)

Por estes motivos, dou provimento à apelação interposta, para efeito de julgar improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, forte no artigo 20, § 4º, do CPC, observada a singeleza da matéria.”

Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70058582156, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

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