Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70058582156 RS

Necessidade de notificação do infrator antes da aplicação da penalidade, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Desnecessária dupla notificação do proprietário e do condutor da autuação e penalidade, uma vez que havendo notificação do proprietário do veículo, inicia-se o prazo para a apresentação de defesa também para o condutor responsável pela infração de trânsito, considerando-se que o proprietário é o responsável pelo pagamento da multa, nos termos do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Ademais, na apresentação do condutor, necessária assinatura do mesmo em formulário próprio ou em documento com termo de responsabilidade, tomando o condutor conhecimento da autuação, nos termos do artigo 6º, parágrafo único da Resolução 149/2003 do CONTRAN. Hipótese em que o proprietário, notificado do auto de infração (NAIT) indicou o condutor, sem que tenha havido recurso, sendo posteriormente expedida notificação da penalidade (NIT) ao proprietário, responsável pela multa, restando atendido o disposto na Resolução nº 149/03 do CONTRAN. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70058582156, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/02/2014)