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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Genacéia da Silva Alberton

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70051946150_293c3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

O crime de receptação previsto no art. 180, "caput", do Código Penal é punido exclusivamente a título de dolo, havendo necessidade, para a condenação, prova induvidosa do conhecimento dos recorrentes sobre a origem criminosa do bem recebido e apreendido em seu poder. Absolvição que se impõe quando, no caso concreto, estão ausentes elementos judicializados à configuração do dolo. RECURSO DEFENSIVO DE ROBSON PROVIDO À UNANIMIDADE, RECURSO DEFENSIVO DE FELIPE PROVIDO POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70051946150, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 26/02/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113801126/apelacao-crime-acr-70051946150-rs

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