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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058500224 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    Themis2g

    PODER JUDICIÁRIO

    ---------- RS ----------

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA






    LECP

    Nº 70058500224 (Nº CNJ: 0042585-72.2014.8.21.7000)

    2014/Cível

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO.

            Viável o sequestro de valores pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, § 2º, da Lei nº. 10.259/01.

            Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. As disposições do art. 5º da referida lei, vincula o Estado ao depósito para os respectivos pagamentos, porém, uma vez não satisfeita a obrigação no prazo regulamentar, nada impede seja obtido o pagamento por meio de sequestro de valores.

            AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível
    Nº 70058500224 (Nº CNJ: 0042585-72.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
    VINICIUS PORTO FERSULA E OUTROS AGRAVANTE
    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por VINICIUS PORTO FERSULA E OUTROS contra a decisão, prolatada nos autos da execução que move contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu o sequestro, nos seguintes termos:

          Vistos, etc. Ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a matéria, adoto o entendimento deste Juízo no curto período de substituição. Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para que seja efetuado o sequestro dos valores devidos pelo não pagamento da RPV no prazo de 180 dias. Primeiramente, é de se registrar que, s.m.j., a Lei Estadual nº 13.756/2011, cuja presunção de constitucionalidade permanece ante o não deferimento da liminar nos autos da ADIN nº 4668 que tramita no STF, além de estabelecer novo prazo de pagamento para as RPVs expedidas contra o Estado do Rio Grande do Sul, também estabeleceu a imposição ao Estado do Rio Grande do Sul de realizar o pagamento das mesmas em ordem cronológica própria, bem como impôs a obrigação legal ao ente público de depósito mensal de 1,5% da receita corrente líquida anual. Nesse sentido , os arts. 2º e 5º, da Lei nº 13.756/2011 estabelecem expressamente: Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria, conforme regulamento.(grifei) Art. 5º Para saldar as requisições de pequeno valor, o Estado, suas Autarquias e Fundações depositarão, mensalmente, em conta especialmente criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida anual, nos termos do art. 97, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. (grifei). Destarte, ante a nova sistemática legal imposta pela Lei Estadual nº 13.756/2011 que, s.m.j., estabeleceu ordem cronológica para o pagamento das RPVs , o sequestro do numerário importa, primeiramente, em quebra da ordem prevista pela Legislação Estadual, a qual, como dito anteriormente, até o julgamento da ADIN nº 4668, goza de presunção de constitucionalidade, sendo válida e eficaz, portanto. Ademais, ante o princípio do pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, o art. 5º, § 3º, da Lei 13.756/2011 deve prevalecer ao art. 17, § 2º, da Lei Federal 10.259/01. Outrossim, é de se registrar que nos expressos termos do art. 5º ,§ 3º , da Lei 13.756/2011, somente poderá haver o sequestro nas contas do Estado : ¿[...] em caso de não liberação tempestiva dos recursos de que trata o 'caput' deste artigo, até o limite do valor não depositado¿. (grifei) No caso também não existe nos autos comprovação de que o executado não esteja cumprindo os limites legais de depósitos previstos no art. 5º da legislação referida . Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. Execução DE SENTENÇA. RPV. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/2011. PRAZO DE 180 DIAS PARA PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM Função DO SALDO EM CONTA ESPECIFICAMENTE CRIADA PARA ESTE FIM. ART. 97 DO ADCT. 1. A Lei Estadual nº 13.756/2011 apresenta um limitador ao pagamento das requisições de pequeno valor, condicionando a quitação do débito à existência de saldo em conta criada especificamente para este fim, o que se alinha ao disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 2. Superado o limite legal da conta específica para quitação das RPVs, não se ostenta jurídica a determinação de bloqueio de valores nas contas do Estado, o que somente é viável no caso de preterição do direito da parte ou não alocação orçamentária pelo ente público para a satisfação do débito. DERAM PROVIMENTO (AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70051340123; Relatora DES.ª MATILDE CHABAR MAIA, Terceira Câmara Cível, Julgado em 06 de dezembro de 2012). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de sequestro de valores formulado pela parte exequente, uma vez que incabível na nova sistemática da Lei Estadual nº 13.756/2011. Intimem-se.

    Em suas razões, a parte agravante sustentou que, no caso, decorreu o prazo legal sem o adimplemento da RPV, possibilitando o imediato sequestro do valor das contas públicas. Pugnou pelo provimento do recurso, para determinar sejam sequestrados os valores devidos.

    É o relatório.

    Decido.

    Conheço do recurso, pois adequado, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 511, § 1º, do CPC.

    A parte agravante insurgiu-se contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o sequestro de valores.

    Observa-se que, no caso em tela escoado o prazo constitucional para o pagamento da RPV, esse não foi procedido, sendo perfeitamente cabível a determinação de sequestro de valores.

    Desse modo, não ocorrendo o pagamento da RPV no prazo preceituado pelo artigo 17, da Lei nº 10.259/011, cabível o deferimento de sequestro nas contas do ente...





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