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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057470429_73d98.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

A regra referente à exceção da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, não deve ser interpretada extensivamente, de modo que os honorários advocatícios passem a constar na exceção prevista em lei, a qual é expressa somente em relação aos alimentos. Caso em que a penhora sobre o salário do devedor é exceção prevista no Código de Processo Civil - art. 649, IV, § 2º - tão somente para os casos de "pagamento de prestação alimentícia". Nesse quadro, em que pese o entendimento de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar, de rigor reconhecer que tal verba não tem mesma natureza da prestação alimentar propriamente dita, tanto é que a sua execução não é passível de prisão civil como ocorre com os alimentos. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70057470429, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113792814/agravo-de-instrumento-ai-70057470429-rs

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