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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70057737785 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/03/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70057737785_a28ba.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBN

Nº 70057737785 (Nº CNJ: 0498405-45.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. BAFÔMETRO. DISPENSABILIDADE DA DATA DA CALIBRAGEM DO APARELHO. CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA.

          I - Nos delitos de embriaguez no volante, a Câmara, como se vê dos exemplos que seguem, já firmou o entendimento que é dispensável, num primeiro momento, a data da calibragem do bafômetro, utilizado na confecção do exame de embriaguez: “As datas de aferição/verificação do Etilômetro não podem ser confundidas com data de calibração. Esta última somente é necessária se, quando da aferição/verificação, o aparelho apresentar irregularidade em seus parâmetros”.

          II - A prova coligida aos autos não deixou qualquer dúvida de que o recorrido conduzia o seu veículo sob a influência de substância alcoólica, causando, inclusive, perigo de dano pessoal, pois colidiu com outro veículo.

          DECISÃO: Apelo ministerial provido. Unânime.

Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
Nº 70057737785 (Nº CNJ: 0498405-45.2013.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
MINISTéRIO PúBLICO APELANTE
TALES ROBERTO GONçALVES RODRIGUES APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para condenar o recorrido nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503, impondo-lhe as penas de um ano e seis meses de detenção, substituída, trinta dias-multa e suspensão da habilitação por um ano.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Julio Cesar Finger e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2014.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Tales Roberto Gonçalves Rodrigues foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503, (denúncia recebida em 7 de maio de 2012), e, após o trâmite do procedimento, absolvido com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Descreveu a peça acusatória que, no dia 11 de setembro de 2011, à noite, na rodovia BR 116, o denunciado conduzia o seu veículo, GM Monza, placa IEI 7856, em estado de embriaguez.

Inconformada com a decisão, a Acusação apelou. Em suas razões, o Promotor de Justiça pediu a condenação do apelado. Em contra-razões, a Defensora se manifestou pela manutenção da sentença absolutória.

Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

(Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal)

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O apelo procede. Esta Câmara, diferentemente do defendido na decisão, já pacificou o entendimento que não se confunde as datas da verificação do chamado bafômetro com a da calibragem, sendo esta feita apenas quando necessária:

“... As datas de aferição/verificação do Etilômetro não podem ser confundidas com data de calibração. Esta última somente é necessária se, quando da aferição/verificação, o aparelho apresentar irregularidade em seus parâmetros...” (Apelação 70049398837, Relator Júlio César Finger).

“... Já a calibração só ocorre quando a verificação constata irregularidade no aparelho, de forma que não há irregularidade em ter ela ocorrido em prazo anterior a um ano do fato, como no caso...” (Apelação 70046497509, Relator Marco Antônio Ribeiro de Oliveira).

Sobre a regularidade do aparelho, destaco a informação trazida pelo recorrente a respeito: “A respeito do aparelho, ao contrário do entendimento da sentenciante, constata-se que na data em que o apelado foi submetido ao teste, 11/09/11, estava devidamente aferido pelo órgão competente (lnmetro), operando dentro do seu prazo de validade, pois sua próxima verificação somente deveria ocorrer em 04/08/2012, conforme o extrato emitido (fl. 11).”

3. Como relação à prova fática mais uma vez eu me socorro do recorrente, o ilustre Dr. Alexander Gutterres Thomé, que bem a analisou (prova), demonstrando a ocorrência do delito denunciado. Afirmou:

Com efeito, a autoria e materialidade do delito encontram-se demonstradas pela própria situação de flagrância, aliada ao Boletim de Ocorrência 32719/2011 (fls. 07/09), auto de arrecadação da fl. 10 e exame de etilômetro da fl. 11, tudo roborado pelos demais elementos de convicção presentes nos autos.

O apelado manteve postura inerte tanto na fase policial (fl. 16), quanto na fase judicial (fl. 88).

Por sua vez, o policial rodoviário federal Celso esclareceu que atenderam ocorrência envolvendo um veículo Monza que, ao realizar a conversão para esquerda na rotatória da Avenida São Leopoldo, causou acidente de trânsito. No local realizaram o teste do etilômetro e constataram o estado de embriaguez do condutor (fl. 90 e verso). Outrora prestou esclarecimento convergente com o judicial, esclarecendo que a medição foi de 0,61mg/1.

O também policial rodoviário Cristiano ouvido na fase anterior da ausculta, de forma semelhante ao colega, expôs que, ao atender a ocorrência de acidente de trânsito, perceberam os sintomas de embriaguez no motorista do Monza, o que foi confirmado no teste de etilômetro (fl. 14).

Portanto, sem mais delongas, incontroverso que o apelado conduzia o GM/Monza na ocasião, sendo que o exame de etilômetro (fl. 11) dá conta que apresentava concentração de álcool de 0,61mg/1 de ar expelido dos seus pulmões.

Outrossim, embora o tipo penal não exija dano, destaca-se que Tales provocou acidente envolvendo outros dois veículos.

Portanto, insistindo, a condenação é de rigor.

4. Na fixação das penas, não vislumbro nenhuma circunstância pessoal desfavorável, sendo que de negativo tem-se o fato do apelado, embriagado, ter provocado um acidente de trânsito que poderia ter conseqüências muito mais sérias que aquelas acontecidas. Isto revela gravidade em sua ação e deve refletir na pena imposta.

Deste modo, estabeleço as penas em um ano e seis meses de detenção, multa de trinta dias-multa e suspensão da habilitação por um ano. É possível substituir a pena de detenção por restritivas de direitos e faço, aplicando em lugar da detenção as da prestação de serviços à comunidade por igual prazo e a multa de dois salários mínimos. O dia-multa é fixado em um trigésimo do salário mínimo.

5. Assim, nos termos supra, dou provimento ao apelo, para condenar o recorrido nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503, impondo-lhe as penas de um ano e seis meses de detenção, substituída, trinta dias-multa e suspensão da habilitação por um ano.



Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70057737785, Comarca de Caxias do Sul:"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O RECORRIDO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503, IMPONDO-LHE AS PENAS DE UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA, TRINTA DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR UM ANO."

Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN

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