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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70057737785 RS

EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. BAFÔMETRO. DISPENSABILIDADE DA DATA DA CALIBRAGEM DO APARELHO. CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA.

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Processo
ACR 70057737785 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/03/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Sylvio Baptista Neto

Ementa

EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. BAFÔMETRO. DISPENSABILIDADE DA DATA DA CALIBRAGEM DO APARELHO. CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA.
I - Nos delitos de embriaguez no volante, a Câmara, como se vê dos exemplos que seguem, já firmou o entendimento que é dispensável, num primeiro momento, a data da calibragem do bafômetro, utilizado na confecção do exame de embriaguez: "As datas de aferição/verificação do Etilômetro não podem ser confundidas com data de calibração. Esta última somente é necessária se, quando da aferição/verificação, o aparelho apresentar irregularidade em seus parâmetros".
II - A prova coligida aos autos não deixou qualquer dúvida de que o recorrido conduzia o seu veículo sob a influência de substância alcoólica, causando, inclusive, perigo de dano pessoal, pois colidiu com outro veículo. DECISÃO: Apelo ministerial provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70057737785, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/02/2014)