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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048673818 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048673818 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048673818_3f881.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONTRAMÃO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. CULPA. LESÕES. SEQÜELAS FÍSICAS, ESTÉTICAS E PSICOLÓGICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA E FUNCIONAL. DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO MENSAL). SUCUMBÊNCIA. SEGURO. DENUNCIAÇÃO. ACEITAÇÃO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. LIMITES. APÓLICE. COBERTURAS.

1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, o réu, embriagado, invadiu a semipista oposta, colidindo contra a motocicleta na qual estavam os réus, por ali trafegavam regularmente. Ausência de qualquer prova acerca da alegada culpa das vítimas.
2. Dano moral da autora: a autora sofreu diversas fraturas no membro inferior (fêmur, tíbia e fíbula), além de escoriações e cicatrizes variadas, algumas de consideráveis extensão e impacto visual. Lesões e seqüelas que são irreversíveis. Além disso, sofreu severa seqüela laborativa e funcional, o que teve conseqüências também na sua vida afetiva e familiar, bem como em sua auto-estima. Indenização majorada para valor equivalente a cerca de 40 salários mínimos nacionais.
3. Dano moral do autor: o autor, a par das lesões sofridas (em menor extensão, se comparadas às da autora), teve de acompanhar o longo tratamento realizado na tentativa de restabelecer a integridade física da sua esposa (oito cirurgias, afora consultas e outros procedimentos), com reflexos na vida afetiva e familiar (inclusive com quadro de depressão). Reparação majorada para valor equivalente a 15 salários mínimos nacionais.
4. Pensão mensal: os efeitos das lesões impuseram incapacidade permanente de a autora continuar exercendo sua atividade laborativa, motivo pelo qual faz jus à pensão mensal em valor equivalente àquilo que percebia antes do sinistro. Aplicação do princípio da reparação integral do dano, orientador da responsabilidade civil, em detrimento do binômio necessidade-possibilidade, próprio do Direito de Família. As parcelas mensais devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso.
5. Sucumbência na lide principal: o deferimento de indenização por danos morais em montante inferior àquele sugerido pela parte, na inicial, não configura decaimento parcial, devendo ser afastada a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do réu.
6. Denunciação da lide: a alegação da seguradora, no sentido de que havia aceitado a denunciação da lide por desconhecer que o réu/segurado estava embriagado no momento do acidente (o que seria hipótese de exclusão de cobertura, prevista em contrato), não se sustenta, uma vez que a prova da referida embriaguez já estava nos autos, quando requerida a denunciação. Mesmo que não tivesse o segurado comunicado o sinistro, tivesse sido a denunciada diligente e consultado a documentação acostada aos autos, teria conhecimento da referida circunstância, não lhe podendo socorrer a própria torpeza. Manutenção da procedência da denunciação, uma vez que expressamente aceita pela denunciada.
7. Condenação direta e solidária: segundo pacífico entendimento desta Corte e do STJ, é possível a condenação direta da seguradora, em solidariedade com a parte segurada, quando comprovada a existência da relação contratual e aceita a denunciação. A responsabilidade da seguradora, todavia, é limitada aos valores contratados na apólice, devidamente atualizados.
8. Danos morais e pessoais/corporais: não havendo, na apólice, cláusula expressa de exclusão da cobertura por danos morais, presume-se que este risco está coberto pela cobertura contra danos pessoais/corporais, contratada entre as partes.
9. Pensão mensal e cobertura para danos materiais: a condenação referente ao pensionamento mensal deve ser garantida pela cobertura "danos materiais", por ser esta a natureza do prejuízo experimentado pela parte. Apelo dos autores provido e apelos do réu e da seguradora desprovidos. (Apelação Cível Nº 70048673818, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113791165/apelacao-civel-ac-70048673818-rs

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