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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
04/12/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70081307464_74364.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70081307464 (Nº CNJ: 0102655-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último. Valor corretamente atribuído à causa pelo autor da ação.

Caso em que não configurada a hipótese de violação da norma jurídica ? artigo 966, V e § 5º, do Código de Processo Civil - a ensejar a rescisão da decisão proferida pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal.

Inexistência de afronta aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, do Decreto Lei nº 29.910/1932, do Decreto Lei nº 4.597/1946, do artigo 100 da Constituição Federal; tampouco constatada violação às Súmulas 85 e 383 do STF, aos Informativos 469 e 267 do STJ, ou a qualquer precedente do STF ou STJ.

Impossibilidade de se acolher a tese de violação às normas legais e necessidade de rescisão do julgado, considerando que se trata de questões novas, que poderiam ter sido analisadas antes do trânsito do julgado rescindendo.

Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Precedentes do STJ.

Prescrição. Reconhecida a dívida e consolidado seu valor quando da assinatura do contrato de parcelamento com a CEEE, o termo inicial para a contagem da prescrição do contrato inadimplido é a data do vencimento da última parcela. Prescrição não reconhecida. Precedente desta Corte.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DESACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ação Rescisória


Sexto Grupo Cível

Nº 70081307464 (Nº CNJ: 0102655-79.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO


AUTOR

BANRISUL


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Sexto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a impugnação ao valor da causa e, no mérito, em julgar improcedente a ação rescisória, por maioria, vencidos os Desembargadores Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Pedro Luiz Pozza e Umberto Guaspari Sudbrack, relativamente aos honorários advocatícios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente), Des.ª Cláudia Maria Hardt, Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva, Des. Pedro Luiz Pozza, Des. Guinther Spode, Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2020.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO contra o BANRISUL, com fundamento 966, V e § 5º
, do Código de Processo Civil.

Busca o autor a rescisão do acórdão prolatado pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal no julgamento da apelação cível número 70068369768 (fls. 682-692), com as modificações determinadas no julgamento dos embargos de declaração 70071938401 (fls. 704-708).

Em seus fundamentos o Município-autor narra que possuía dívida de energia elétrica junto à CEEE/RS, tendo firmado, em 17/05/2000, contrato de parcelamento de débito. Refere que o banco réu adquiriu as dívidas da CEEE/RS, e, como cessionário, efetuou o parcelamento do mencionado débito, firmando com o Município demandante termo de parcelamento e confissão de dívida.

Salienta que foi anulado o citado Termo de Parcelamento de Débito e Confissão de Dívida por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional, que reconheceu a nulidade do contrato por afronta à Lei Complementar nº 101/2000, razão pela qual o BANRISUL ajuizou a ação de cobrança nº 033/1.12.0006061-0 em face do Município, que foi julgada parcialmente procedente. Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, julgado parcialmente procedente para condenar o Município a pagar ao banco o montante de R$ 8.948.275,41.

Sustenta que o julgado rescindendo, ao constituir o débito, violou normas jurídicas, além de estar em desacordo com precedentes do STJ e STF, afirmando a afronta aos seguintes artigos de lei: a) artigos 29, inciso III, § 1º; 33, § 1º, e 35, caput, todos da Lei Complementar nº 101/2000 (débito decorrente de contrato que violou as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal); b) artigo 1º, caput, do Decreto Lei 29.910/1932 (débito fundamentado em contrato com dívidas prescritas); c) artigos 3º, 8º e 9º, todos do Decreto Lei nº 4.597/1946 (débito fundamentado em contrato com dívida interrompida e prescrita; d) artigos 1º e 3º do Decreto Lei 20.910/1932 (não aplicação da lei específica quanto ao termo inicial de prescrição contra a Fazenda Pública); e) artigo 100 da Constituição Federal (débito fundamentado em contrato de pagamento de dívida inscrita em precatório).

Alega que o acórdão violou também: a) a Súmula 383 do STF (contratação com base em dívida interrompida e prescrita); b) as Súmulas 85 e 383 do STF, e do Informativo 469 do STJ (não observância do termo inicial e interrupção da prescrição); c) os precedentes do STF (Recurso Extraordinário 80.153/SP) e STJ (REsp nº 1196773/PA, Informativo nº 267, e REsp nº 872.728/SP (inadmissão de renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública).

Em seus fundamentos, ainda assevera que o art. 35, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 veda as operações de crédito entre entes da federação e/ou da administração indireta, mesmo que sob a forma de novação, refinanciamento, ou postergação de pagamento de dívida. Afirma que tal nulidade sequer foi tratada na ação de cobrança relativa ao contrato firmado entre o Município e a CEEE/RS no ano de 2000, o qual tem como objeto o reparcelamento de dívida contraída anteriormente. Defende, nesse sentido, que a confissão de dívida se equipara à operação de crédito, nos termos do artigo 29, inciso III, § 1º, da LRF. Menciona, ainda, que, nos termos do artigo 33, § 1º, da LC nº 101/2000, será nula a operação realizada sem a observância do referido diploma legal.

No tocante à prescrição, sustenta que prescritas as dívidas anteriores a 17/05/1995, considerando a data em foi que firmado o contrato com a CEEE/RS. Diz que somente poderiam ser objeto de parcelamento os débitos (vencimento de cada fatura de energia elétrica) com marco inicial a contar de 17/05/1995. Aduz ser vedado à Administração renunciar tacitamente à prescrição.

Por fim, defende a ocorrência de violação à Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição de dívidas da Fazenda Pública, de trato sucessivo, se dá do vencimento de cada parcela.

Em análise liminar da ação, foi concedida a antecipação de tutela para que os precatórios resultantes da ação de cobrança nº 033/1.12.0006061-0 fiquem suspensos até determinação em sentido contrário.

O BANRISUL, em contestação, sustentou, preliminarmente, o descabimento da ação rescisória, por não estar enquadrada na hipótese prevista no artigo 966, inciso V, do CPC. Ainda, impugnou o valor da causa, alegando que ele deveria equivaler ao valor cobrado do autor na ação de cobrança. No mérito, defendeu a manutenção do acórdão rescindendo.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido do desacolhimento da impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela improcedência da ação rescisória.

Foram apresentados memoriais pelo Banrisul, em 13/11/2020, e link de acesso à sustentação oral em 18/11/2020.
É o relatório.
VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Demonstrado o trânsito em julgado da decisão rescindenda pela certidão da fl. 709, ajuizada a ação no prazo previsto no artigo 975, § 1º, do Código de Processo Civil
e dispensado o autor do recolhimento das custas pelo artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com as alterações determinadas pela Lei 13.471/2010
e da multa do artigo 968, II, do Código de Processo Civil
em razão do disposto no § 1º do mesmo artigo
, passo à análise do mérito da presente ação rescisória.

Da leitura do acórdão rescindendo, verifica-se ter sido o ora autor condenado ao pagamento do valor a que se obrigou pela confissão de dívida das fls. 580-584, firmada em 17-5-2000. Nessa confissão foi parcelada a dívida com a CEEE/RS, com acréscimo de taxa de administração de 1% e acréscimo de juros remuneratórios de 1% ao mês e correção monetária.

Na presente ação, o município-autor alega que tal confissão de dívida violaria os dispositivos de lei citados no relatório, além do que o não reconhecimento da prescrição da dívida importaria em violação às normas legais que regem a prescrição quanto à Fazenda Pública. Entende também ter havido violação ao artigo 100 da Constituição Federal.

Inicialmente, quanto à preliminar de descabimento da ação rescisória por não se configurar na hipótese prevista no inciso V, § 5º, do artigo 966 do CPC, diz com o mérito e com ele será analisada.
Quanto à impugnação ao valor da causa, arguida pelo réu em contestação, saliento que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último (REsp 1811781/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020)
.

No caso, o proveito econômico a ser obtido com a eventual procedência da demanda rescisória é a nulidade da cobrança efetuada pelo réu, que, segundo apontado pelo autor na inicial, partindo-se da condenação de R$ 8.948.275,41, acrescidos de juros e correção pelo IGP-M, a contar de 17/05/2000, e de 5% de honorários sobre o valor atualizado da causa, alcança a quantia de R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais).

Assim, tendo sido o valor do proveito econômico corretamente apontado como valor da causa, não há falar em atribuição do valor de alçada à presente demanda.

Desacolho, portanto, a arguição do réu.

No mérito, de pronto, saliento que o pedido veiculado na presente ação rescisória não se enquadra na aludida hipótese de rescisão, qual seja a violação de norma jurídica, mais precisamente dos artigos 29, inciso III, § 1º
; 33, § 1º
, e 35, caput
, todos da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 100 da Constituição Federal
.

Ora, pela mera leitura do acórdão rescindendo e das razões da apelação interposta pelo município réu na ação de cobrança, constata-se que sequer foram ventiladas as questões formuladas na inicial da demanda rescisória, relativas à Lei Complementar nº 101/2000 e ao artigo 100 da Constituição Federal, razão pela qual não há como acolher a tese de violação às normas legais acima elencadas, pois se trata de questões novas, que poderiam perfeitamente ter sido analisadas antes do trânsito do julgado rescindendo.

Considerar de maneira diversa, seria aceitar a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, além da ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, o que não se admite.
Nesse sentido, o entendimento expresso em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que ora colaciono:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE IPI NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ASSIM COMO NA SUA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A MATÉRIA APENAS EM FACE DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DESCABIMENTO, EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TESE CONTRÁRIA FIRMADA PELO STJ, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS ERESP 1.403.532/SC. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 02/09/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, por incidência da Súmula 343/STF.

II. Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 20/10/2017, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 (correspondente ao art. 966, V, do CPC/2015), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 19/03/2015, que manteve decisão monocrática do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que negara seguimento ao REsp 1.486.060/PE, interposto pela União, com base na orientação jurisprudencial adotada, à época, nos EREsps 1.398.721/SC (Rel Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2014) e 1.411.749/PR (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2014), no sentido da não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, sob pena de bitributação. O trânsito em julgado da última decisão proferida pelo STF, na causa primitiva, ocorreu em 23/10/2015.

III. Da leitura do inteiro teor do acórdão rescindendo constata-se que, em nenhum momento, foi examinado qualquer dispositivo constitucional, sendo a questão controvertida solucionada apenas em face da legislação infraconstitucional, notadamente das disposições do CTN, sem se cogitar, em passagem alguma, acerca da validade das normas infraconstitucionais, e, muito menos, da constitucionalidade dos dispositivos legais aplicados. Sustenta a Fazenda Nacional, porém, na inicial da presente Ação Rescisória, violação a vários dispositivos constitucionais, e a outros, da legislação infraconstitucional, não apreciados, no acórdão rescindendo. A Primeira Seção do STJ já proclamou que \não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se a matéria objeto da decisão rescindenda é diversa da que foi suscitada no pedido da rescisória\ (STJ, AR 4.314/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/10/2017), concluindo no mesmo sentido, no \caso em que as teses acerca dos dispositivos tidos por violados não foram analisadas pelo acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da ação rescisória, fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973\ (STJ, AgInt na AR 4.652/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018). Em igual sentido: STJ, AR 715/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 22/08/2014; AgRg na AR 5.526/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/06/2015.

(...)

IX. No presente caso - em que se pleiteou, no processo primitivo, a não incidência de IPI, na operação de revenda (saída do estabelecimento importador) de produto importado que fora submetido à incidência do IPI, no desembaraço aduaneiro -, a questão era controvertida, nos Tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo, em 19/03/2015, o que torna incabível a Ação Rescisória, nos termos da Súmula 343 do STF. Precedentes no mesmo sentido, em casos idênticos: STJ, REsp 1.452.116/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015; AR 6.110/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/05/2019.

X. Agravo interno improvido.

(AgInt na AR 6.140/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015 INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO DECISUM RESCINDENDO. USO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada, com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015, com o escopo de desconstituir acórdão que decidiu acerca da aplicação da decadência na revisão de benefício previdenciário.

2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de rebater um a um cada argumento, quando é possível aferir que a fundamentação não é genérica. 3. A admissão de Ação Rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal apontado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que se pacificou no sentido de que é inviável o pedido de rescisão com base em suposta violação a disposição de lei quando a questão aduzida na Ação Rescisória não foi tratada em nenhum momento no processo originário. 5. A inexistência de prequestionamento como requisito de Ação Rescisória não significa que essa possa ser utilizada como sucedâneo recursal, em face de seu caráter excepcional consequente da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. Assim, a deliberação contrária a disposição legal deve apresentar-se no julgado rescindendo, mesmo quando não apresentada expressamente, de forma relevante.

6. Recurso Especial não provido.

(REsp 1832091/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 485, V, CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.

1. Pela disposição normativa prevista tanto no art. 485, V, do CPC/1973 quanto no art. 966, V, do CPC/2015, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca.

2. No caso dos autos, os dispositivos indicados como expressamente violados são: I) arts. 3º, VI, e 267, ambos do CPC/1973 e art. 1º do Dec.-Lei n. 1.110/1970, porque a ilegitimidade da União não foi declarada; II) do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932 e dos arts. 219, § 5º, e 618, ambos do CPC/1973, porquanto não houve a extinção da execução, apesar da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

3. Não se vincula a existência de vício rescisório a uma prévia indicação precisa do dispositivo na fundamentação do julgado rescindendo. Contudo, a inexistência de prequestionamento como requisito de ação rescisória não significa que essa possa ser utilizada como sucedâneo recursal, em face de seu caráter excepcional consequente da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. Assim, a deliberação contrária a disposição legal deve se apresentar no julgado rescindendo, mesmo quando não apresentada expressamente, de forma relevante.

4. A decisão rescindenda limitou-se a examinar questão relacionada ao excesso de execução. Tanto que deu provimento aos embargos à execução para abater R$ 15.568,69 do requerido inicialmente na execução do título firmado em mandado de segurança. Não houve análise de teses relacionadas à ilegitimidade ou à prescrição, até mesmo porque essas questões sequer foram elencadas na petição de embargos à execução. Portanto, verifica-se que esta ação rescisória foi manejada com o fim de substituir recurso e de discutir questões novas, que poderiam ter sido analisadas antes do trânsito do julgado rescindendo.
5. Ação rescisória não provida.

(AR 5.581/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 12/12/2018)
E na mesma linha foi o bem lançado parecer ministerial, da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Altamir Francisco Arroque, do qual transcrevo excerto, adotando-o também como razões de decidir:

O STJ já decidiu que, a eventual procedência de pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no artigo 966, inciso V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir1, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão.

Nessa linha, cabe trazer à baila e transcrever, em parte, o voto proferido pela Ministra Assusete Magalhães no julgamento da Ação Rescisória 5523/RJ2, cuja fundamentação pode ser aplicada ao caso dos autos:

A ?violação a literal disposição de lei?, que autoriza o manejo da Ação Rescisória, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo, impedindo-se a utilização da Ação Rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por decisão transitada em julgado, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada.

Assim, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 485, V, do CPC/73, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em 'violação literal de disposição de lei (...) na forma da pacífica jurisprudência do STJ, ?não é possível, em sede de ação rescisória interposta com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o exame de questão que não foi apreciada pela decisão rescindenda, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque?

1 Nesse sentido: Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória 6544/DF, STJ, Segunda Seção, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 02/06/2020, publicado no DJe de 05/06/2020.

2 STJ, Primeira Seção, julgado em 28/08/2019, publicado no DJe de 02/09/2019.

(...)

a Ação Rescisória não é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada

(...) (grifos inexistentes no original)

Dito isso, compulsando-se os autos é possível verificar-se que não houve violação direta da legislação ou dos precedentes elencados pelo autor, uma vez que esses não foram sequer mencionados na decisão rescindenda, ou alegados na ação originária.

Nesse sentido, observa-se, também, que o próprio autor admite, na inicial da presente demanda, que as matérias por ele trazidas não foram alvo de análise ou alegação no processo originário.

Com efeito, à fl. 15, o requerente admite que ?não houve discussão? relativamente à (somente agora) alegada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto, à fl. 24, menciona que ?prescrição a que se busca julgar no presente caso não foi discutida no processo a qual se busca revisar? (aliás, não foi sequer alegada).

Dessa forma, a inconformidade do demandante dá conta da intenção de reexame da decisão rescindenda com base em alegações que poderiam/deveriam ter sido suscitadas na ação original, mas não foram transformando a rescisória, assim, em sucedâneo recursal, o que não se afigura viável.

Nessa linha, já decidiu essa Egrégia Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.873/2013. PROCESSO JULGADO DURANTE O PERÍODO DE SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ NOS AUTOS DO RESP. 1.316.410/RS (TEMA 627). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.036 E 1.037 DO CPC/2015.

A presente ação rescisória fundamenta-se no art. 966, inciso V, do CPC/2015, o qual dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando ?violar manifestamente norma jurídica?. O STJ firmou entendimento de que as demandas rescisórias ajuizadas com base nesse fundamento devem demonstrar, de forma clara e inequívoca, ?que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal apontado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável?, sendo ?inviável o pedido de rescisão com base em suposta violação a disposição de lei quando a questão aduzida na Ação Rescisória não foi tratada em nenhum momento no processo originário?. (REsp. 1.832.091/RS, Rel. Min. Hermann Benjamin, 2ª T., j. 17/10/2019).

No caso dos autos, a matéria objeto da ação rescisória ? descumprimento de determinação de sobrestamento do julgamento da apelação ? sequer foi suscitada pelo recorrente no curso do processo, tampouco foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, o que afasta a incidência do artigo supracitado. Ademais, embora o acórdão rescindendo tenha sido proferido quando já estava em vigor o atual Código de Processo Civil, notadamente os artigos apontados como supostamente violados (1.036 e 1.037), o fato é que as ordens de sobrestamento dos recursos atrelados ao Tema 627 do STJ foram proferidas na vigência do art. 543-C do CPC/1973, e alcançavam, portanto, somente os recursos especiais, não se estendendo as apelações. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE (Ação Rescisória, Nº 70082987496, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-08-2020)

Ainda, como bem observado no parecer, o próprio autor admitiu, na inicial, que as matérias que fundamentam seu pedido não foram alvo de análise ou alegação no processo originário (fls. 15 e 24), ou seja, é cristalino que o autor da presente ação rescisória busca utilizá-la como um novo recurso para atacar decisão já transitada em julgado, o que não se admite.
Já em relação à alegação de prescrição da pretensão de cobrança da dívida, também não assiste razão ao autor, tendo sido a matéria correta e suficientemente analisada na ação originária, tanto na sentença quanto no acórdão rescindendo, inexistindo, portanto, a alegada afronta aos artigos 1º, caput
, e 3º
do Decreto Lei 29.910/1932, e artigo 3º
do Decreto Lei nº 4.597/1946, tampouco às Súmulas 85
e 383
do STF. Observa-se que os citados artigos 8º e 9º do Decreto Lei nº 4.597/1946 sequer existem no referido diploma legal, que possui somente cinco artigos. Da mesma forma, não se constata violação alguma às Súmulas 85 e 383 do STF, ao Informativo 469 do STJ, e aos precedentes citados do STF (Recurso Extraordinário 80.153/SP) e STJ (REsp nº 1196773/PA, Informativo nº 267, e REsp nº 872.728/SP).
No caso, reconhecida a dívida de energia elétrica pelo ente público, foi firmado acordo entre município e a CEEE, em 17 de maio de 2000, com previsão de pagamento em 84 parcelas a contar de junho de 2000, vencendo-se a última em março de 2007 (Cláusula segunda do acordo). Portanto, como o ajuizamento da ação de cobrança pelo banco cessionário da dívida deu-se em 26 abril de 2012, não foi implementado o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, pois não decorrido prazo superior a cinco anos entre a data do vencimento da última parcela do acordo que reconheceu o débito e o ajuizamento da demanda judicial de cobrança.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Preliminar contrarrecursal: o recurso de apelação ataca os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, revelando-se insubsistente a prefacial. 2. Legitimidade passiva: mostra-se viável o endereçamento da ação de cobrança em face do devedor, somente se cogitando, no caso concreto, do acionamento judicial da parte cedente na hipótese de manifesta inviabilidade de pagamento por parte do município demandado, hipótese não verificada no caso concreto. 3. Prescrição: conforme entendimento consolidado desta Corte, o termo inicial para a contagem da prescrição, no caso de ação de cobrança oriunda de contrato com previsão de pagamento parcelado, tem lugar apenas após o vencimento da última prestação. Portanto, descabe falar em prescrição. 4. Existência e exigibilidade do débito: não tendo a parte ré logrado demonstrar que a dívida objeto da presente ação de cobrança possui relação com aquela debatida nos Processos nº 141/1.03.0011305-6 e 141/1.03.0010924-5, impõe-se reconhecer a existência e a exigibilidade do montante discriminado na petição inicial. 5. Honorários advocatícios: redimensionamento, em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC/2015. Preliminar contrarrecursal afastada. Apelação desprovida. Unânime. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082908625, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO DE AQUISIÇÃO, COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DÉBITOS CELEBRADOS ENTRE A CEEE, O ESTADO E O MUNICÍPIO. DÍVIDA IMPAGA. DÍVIDA HISTÓRICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
O marco inicial para a contagem da prescrição da ação de cobrança é a data do vencimento da última parcela. O vencimento antecipado de uma das parcelas do débito, como conseqüência do inadimplemento, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ (...) (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70065370223, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 08-07-2015)

Por fim, não há falar em prescrição de parcela em parcela das contas de energia elétrica, ou de impossibilidade de renúncia tácita à prescrição, pois o próprio município reconheceu o valor da dívida e autorizou sua consolidação quando da assinatura do contrato de parcelamento com a CEEE, ocasião em que restou autorizada a cobrança do seu valor total, de acordo com o número de parcelas e datas estipuladas no contrato.

Assim, tendo sido o débito parcelado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento da última parcela, nos termos em que foi determinado na ação originária.
Dispensado o autor do recolhimento das custas e da multa do artigo 968, II, do Código de Processo Civil
em razão do disposto no § 1º do mesmo artigo
, deixo de determinar a reversão desta última em favor do réu.
Diante do resultado da demanda, dispensado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com redação dada pela Lei nº 13.471/2010
, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que vão fixados no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Tal quantia, a meu ver - e não desconhecendo o que preceitua o disposto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil
- mostra-se apropriada, pois, a despeito de a causa envolver valores vultosos, foi resolvida sem grande complexidade, de modo que seria excessiva a fixação de qualquer percentual, tomando-se por base o valor da causa.

Deve-se ter em mente que a jurisprudência entende que a fixação de honorários por apreciação equitativa é possível não apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, tal como dispõe expressamente o artigo 85, § 8º
, do CPC, mas também quando este for muito elevado, como ocorre no caso concreto, ainda mais considerando que se trata de ente municipal, em que haveria prejuízo indireto de toda a coletividade pelo arbitramento de verba honorária exorbitante.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
(...)

5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico.

6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015).

7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.

8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.

9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo \equitativo\ será em si mesmo contraditório.

10. Recurso Especial não provido.

(REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)

Seguindo a mesma orientação, precedente deste Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. 1. São imunes a impostos o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, vinculados, direta ou indiretamente, às suas finalidades essenciais. Art. 150, VI, c, da Constituição da República. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, em princípio, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, § 3º, e § 8º do CPC. 3. Revelando-se a verba honorária arbitrada desproporcional, desmedida ou excessivamente onerosa, considerando-se os critérios dos incisos I a IVdo § 2º do art. 85 do CPC, a fixação há de seguir também a regra do § 8º do art. 85 do CPC. Com efeito, o arbitramento dos honorários advocatícios pelo juiz, mediante a aplicação dos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico ou o valor da causa, não pode se dar de modo autômato, devendo ser levado em conta o resultado obtido, tanto para impedir valor irrisório quanto excessivo. Não se cuida de substituir o legislador nem de criar nova regra, mas sim de conferir interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 para atender aos fins da lei, que é o de garantir o justo arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. (...) (Apelação Cível, Nº 70083596247, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 04-11-2020)
Assim, fixo honorários advocatícios em R$ 200.000,00, a serem pagos pela parte-autora ao banco réu.

Por fim, revogo a tutela deferida na decisão liminar proferida em 19-07-2019, restabelecendo os efeitos do julgamento da ação originária de cobrança nº 033/1.12.0006061-0.
Ante o exposto, revogando a tutela antecipada, voto por desacolher a impugnação ao valor da causa e, no mérito, pela improcedência da ação rescisória.
Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Pedro Luiz Pozza

Acompanho o eminente Relator quanto à impugnação ao valor da causa e improcedência da ação rescisória, divergindo, todavia, em relação aos honorários advocatícios, acerca dos quais sigo a divergência inaugurada pela Desa. Ana Lucia.
Des. Guinther Spode - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Colegas.

Acompanho o eminente Relator no desfecho dado à ação rescisória, no sentido de desacolhimento da impugnação ao valor da causa e da improcedência do pedido.

Divirjo, contudo, quanto aos honorários advocatícios fixados em favor do procurador do réu, os quais devem ser estabelecidos em percentual sobre o valor da causa, seguindo-se as faixas previstas nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É esse o sentido do § 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ?Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso Ido § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.?

Tendo em vista os parâmetros indicados pelo próprio Relator, no sentido de que, malgrado os elevados valores envolvidos, a causa envolveu questão jurídica de menor complexidade, tendo tramitado o feito por pouco mais de um ano e meio, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos indicados na lei de regência, precisamente 10%, 8%, 5%, 3% e 1% para cada faixa indicada nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Nessa linha, o valor dos honorários ainda deverá ser objeto de liquidação, havendo de ser utilizado o valor do salário mínimo vigente na data da decisão de liquidação, com base no inciso IVdo § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.
Des. Umberto Guaspari Sudbrack

No tocante à verba honorária, acompanho a divergência inaugurada pela Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Ação Rescisória nº 70081307464, Comarca de São Leopoldo: ?À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, PEDRO LUIZ POZZA E UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\

Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO
? Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

V - violar manifestamente norma jurídica; (...)

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

? Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

? Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

? Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (...)

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

? § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

? DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.?IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A?RESCISÃO DO ACÓRDÃO.?(...)?4. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em?princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo,?porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito?econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último.?Precedentes.?5. O que prepondera para fins de fixação do valor da causa na ação?rescisória é o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da?demanda, aferível a partir do pedido que nela foi formulado, não?importando se quem a propôs fará jus, excepcionalmente, a apenas uma?parte desse benefício.?6. Na hipótese vertente, inviável que se considere apenas o?benefício econômico que obteria a autora da rescisória (à época?patrona do BANCO DO BRASIL) com a rescisão do julgado, qual seja, o?valor relativo aos honorários advocatícios a que faria jus na?hipótese de procedência da ação de execução. É que, acaso procedente?a ação rescisória ajuizada pela recorrida, com a efetiva rescisão do?acórdão que pronunciou a prescrição intercorrente, tal fato?implicaria na retomada da própria ação de execução proposta pelo?BANCO DO BRASIL, alcançando expressão econômica muito superior à?indicada.?7. Há de ser reformado, portanto, o acórdão recorrido, a fim de?julgar procedente o incidente de impugnação apresentado pelo?recorrente, reconhecendo que o proveito econômico almejado pela?autora da rescisória (ora recorrida), para fins de estipulação do?valor da causa, corresponde ao próprio valor perseguido na ação?executiva originária, atualizado monetariamente.?8. Recurso especial conhecido e provido.

? Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

(...)

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

(...)

§ 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.



? Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

(...)

§ 1º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

? Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

? Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

? Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

? Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

? Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D20910.htm\ ?Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932?, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

? Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

? A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

? Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: (...)

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

? § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

? Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.



? § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.





? Art. 85. (...)

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137649324/acao-rescisoria-ar-70081307464-rs/inteiro-teor-1137649398