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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70058484783 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70058484783 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70058484783_f2685.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGADOR QUE NÃO FICA VINCULADO A TODOS OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES E TAMPOUCO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE ENTENDEM AS PARTES PERTINENTES. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ART. 39DA LEI DE LICITAÇÕES. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA QUE SEJA DEFLAGRADO O PROCESSO LICITATÓRIO E PARA A SUA CONCLUSÃO. ACRÉSCIMO DE TRINTA DIAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

(Embargos de Declaração Nº 70058484783, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/02/2014)
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