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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
04/12/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083790246_ced2b.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70083790246 (Nº CNJ: 0017383-83.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação criminal. crimes contra o PATRIMÔNIO. furto de energia elétrica.
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE POR INDEVIDO DECRETO DE REVELIA. direito da ré de fazer-se presente à instrução criminal. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. NULIDADE SUPERADA PELA ANÁLISE FAVORÁVEL DO MÉRITO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DOLO DA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
A prova produzida nos autos não vai além de uma dúvida razoável quanto ao dolo da acusada de subtrair a energia elétrica, razão pela qual é impositiva a sua absolvição em atenção ao princípio In dubio pro reo.

APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083790246 (Nº CNJ: 0017383-83.2020.8.21.7000)


Comarca de Estância Velha

JOSIANE RIBEIRO CORREA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM PROVER o apelo defensivo para absolver a acusada da imputação que lhe foi feita, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Glaucia Dipp Dreher e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra JOSIANE RIBEIRO CORREA, nascida em 21/05/1985, com 31 anos de idade à época do fato, como incursa nas sanções do Art. 155, § 3º, do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 26 de junho de 2017, por volta de 14h15min, na Rua Primeiro de Maio, nº 364, casa 03, Bairro Centro, na cidade de Estância Velha/RS, a denunciada JOSIANE RIBEIRO CORREA subtraiu, para si, energia elétrica, vindo a causar prejuízos à concessionária de energia RGE Sul.

Na oportunidade, a denunciada subtraiu energia elétrica por meio de ligação, popularmente conhecida como gato sem possuir medidor ou algum tipo de registro de KW/h, conforme termo de ocorrência e inspeção das fls. 10/11 e relatório da fl. 14.?
Recebida a denúncia em 04/09/2017 (fl. 28).

Procedida à citação da ré (fl. 31).
Realizada audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, a acusada não compareceu, mesmo tendo sido intimada (fls. 30-31), ocasião em que foi decretada a sua revelia (fl. 32).

Foi oferecida resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 116-117v).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (CDs às fls. 40, 56 e 62).

Foram atualizados os antecedentes criminais da ré (fl. 64).

As partes apresentaram memoriais (fls. 65-67 e 68-71).

Sobreveio sentença (fls. 72-74), publicada em 02/05/2019 (fl. 74), julgando procedente a denúncia para condenar JOSIANE RIBEIRO CORREA como incursa nas sanções do Art. 155, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos:

?Dosimetria da pena:

No que tange à culpabilidade, a ré é plenamente imputável, tendo a potencial consciência da ilicitude de sua conduta. A ré não possui antecedentes. Em relação à conduta social e à personalidade, nada ficou apurado nos autos. O motivo foi o comum à espécie, qual seja, o lucro fácil. As consequências e as circunstâncias, nada revelaram de especial. A vítima não teve qualquer influência para que o delito fosse perpetrado.

A par das circunstâncias judiciais supra, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição.

Ainda, observando-se todas as circunstâncias já expostas, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia-multa, em face da condição econômica desfavorável do réu, devendo o referido valor ser atualizado quando da execução (art. 49, § 2º, do CP).

O regime de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena aplicada, na forma a ser definida no processo de execução.

Considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade, assim o mantenho até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora defiro, pois atendido pela Defensoria Pública.

Transitada em julgado: a) preencha-se o Boletim de Informações Estatísticos e remeta-se à Secretaria de Segurança Pública; b) preencha-se e remeta-se a ficha PJ-30; c) expeça-se o PEC e remeta-se à Execução Penal do local onde se encontra recolhido; d) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; e) oficie-se ao TRE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ?

Inconformada, apelou a ré (fl. 84).

Em razões de apelação (fls. 86-89), a defesa sustenta que as provas são frágeis para demonstrar a culpabilidade da ré pelo crime descrito na peça acusatória. Assevera que a acusada morava na residência somente há 02 (dois) meses, aduzindo que a ligação direta da energia elétrica já existia no local quando ela foi lá residir. Sustenta que a autoria do ?gato? não ficou demonstrada nos autos. Dessa forma, pleiteia a absolvição de Josiane em face da insuficiência probatória. Alternativamente, sustenta a atipicidade material da conduta, pois que não houve lesão ao bem jurídico tutelado. Salienta que a subtração de energia elétrica não deve ser tratada no âmbito do direito penal. Assim, busca a absolvição da apelante, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, postula a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista a situação financeira da ré, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 90-95).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 98-100).

Vieram-me conclusos os autos.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Antes de tudo verifico a presença de nulidade insanável no que toca ao indevido decreto de revelia da acusada.

A ré foi citada e, na mesma ocasião, intimada a comparecer à audiência aprazada para 03/10/2017, às 16h20min, em que seria realizada a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 30-31).

Na data da solenidade a ré não compareceu, tendo a magistrada, na ocasião, proferido decisão em que ?considerando que o réu [ré] foi devidamente intimado pessoalmente e deixou de comparecer à solenidade ou justificar a sua impossibilidade em fazê-lo, decretava-lhe a revelia. Restando prejudicada a proposta condicional do processo, nomeio em sua defesa a Defensoria Pública? (fl. 32).

Na mesma oportunidade, a magistrada designou audiência de instrução e julgamento para 31/10/2017 (fl. 32), sem que a acusada tenha sido intimada da designação.
A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 13/10/2017 (fl. 36).

Foram realizadas três solenidades (fls. 38, 54 e 62), ocasiões em que foram realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, tendo sido encerrada a instrução criminal e convertido o debate oral em memoriais (fl. 62). A ré não foi intimada de qualquer dos atos processuais.
Observa-se a ilegalidade do decreto de revelia, senão vejamos.

Dispõe o Art. 89 e o § 7º da Lei 9.099/95:

Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

(...)

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Preenchidos os requisitos legais, é direito da ré que lhe seja oferecida proposta de suspensão condicional do processo, e o fato de ela não comparecer à solenidade em que seria ofertada a suspensão, para a qual foi intimada, autoriza apenas interpretar o seu não interesse na proposta.

Não teve a intimação da ré dupla finalidade de concretizar o direito de suspensão condicional do processo e ao mesmo tempo dar-se ciência de que a instrução criminal aconteceria em todos os seus termos, até mesmo porque se fosse aceita a proposta não haveria instrução criminal. A intimação ocorreu apenas para que a ré comparecesse à audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Assim sendo, a intimação deveria ter sido renovada para que a ré ficasse ciente de que os atos instrutórios seriam realizados. Lembre-se de que o acusado tem direito constitucional de se ver processado, o que vem insculpido no Art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Assim, identifica-se com clareza o vício no decreto de revelia e consequente cerceamento de defesa e prejuízo à ré, já que em não tendo sido intimada da audiência de instrução e julgamento, não teve assegurado o direito de participar dos atos processuais. Dito de outra forma, a decisão, como lançada, acabou por suprimir os direitos da ampla defesa e do contraditório, sendo evidente o prejuízo da ré, uma vez que não lhe foi possibilitado dar a sua versão dos fatos, nem acompanhar a produção da prova, que, ao final, foi utilizada de fundamento para a sua condenação.
Destarte, evidente a nulidade absoluta, pela não observância do direito da ré de se ver processada, nos termos do artigo 564, incisos III, alínea \e\, IV, do Código Processual Penal
.

Neste sentido a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Nulidade do feito evidenciada, por violação ao devido processo legal atinente à espécie, corolário lógico da ampla e efetiva defesa do réu no processo criminal. Cerceamento de defesa configurado quando a ausência do réu à audiência designada para oferecimento da suspensão condicional do processo enseja, além do prosseguimento do feito (art. 89, § 7º, da Lei nº. 9.099/95), a decretação da sua revelia. A situação de não comparecimento do réu à solenidade aprazada com a finalidade específica de oferecimento do sursis equivale à manifestação de desinteresse no benefício e enseja o prosseguimento da marcha processual, nos termos do art. 89, § 7º, da Lei nº. 9.099/95, não caracterizando evento ensejador do decreto de revelia. Revelia equivocadamente decretada. Precedentes desta Corte. Prova oral colhida na ausência do réu, erigindo-se no principal fundamento do decreto condenatório. Prejuízo demonstrado. Nulidade do processo decretada, desde a decisão que decretou a revelia, inclusive. Em consequência, é caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, porque a pena carcerária imposta ao réu na sentença anulada passa a balizar o cálculo prescricional, ante a impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Considerando que a pena carcerária definitiva aplicada ao réu - sete meses de detenção - prescreve em três anos, e já tendo transcorrido esse lapso temporal entre as datas do recebimento da denúncia (10/09/2012) e a do presente julgamento (30/04/2019), descontado o período de suspensão do feito e do prazo prescricional, impende decretar a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, forte no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, e c/o art. 110, § 1º, todos do CPB, prejudicado o apelo defensivo. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. M/AC 8.189 ? S 30.04.2019 ? P 11 (Apelação-Crime, Nº 70078309143, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-04-2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECRETO DA REVELIA. NULIDADE DO FEITO E DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O réu foi intimado pessoalmente para a audiência em que ocorreria a proposta de suspensão condicional do processo, mas não compareceu à solenidade, sendo determinado o prosseguimento do feito. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, postulando a renovação do ato, o que foi deferido. Intimado da nova audiência para oferta do sursis processual, o acusado novamente não compareceu em juízo. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinada a intimação das partes, inclusive do réu. Posteriormente, ao readequar a pauta, a magistrada, considerando a ausência do acusado nas audiências antes designadas, decretou a revelia do réu. Em que pese o conhecimento da ação pelo acusado, o seu desinteresse na proposta de suspensão condicional do processo não pode ter como consequência a vedação à sua participação nos atos processuais dos quais podem decorrer a sua condenação, como no caso. A instrução do processo foi realizada sem que o réu tenha sido intimado dos atos, restando atingido por prejuízo insanável, na medida em que foi impedido de acompanhar a audiência de instrução e de exercer o direito de defesa pessoal. Nulidade declarada. Desconstituição da sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70076099803, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/06/2018)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA INDEVIDO DECRETO DE REVELIA, EM AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PREJUDICANDO, NO MAIS, A ANÁLISE DO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70071299960, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 16/08/2017)

Dito isso, deixo de declarar a nulidade, porquanto o mérito é favorável à acusada.
Senão vejamos.

Josiane foi condenada como incursa nas sanções do artigo 155, § 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, que foi substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e à pena de multa de 10 dias-multa à fração de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa.

Para melhor análise do caso, transcrevo a sentença no que toca aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal:

A testemunha DANIELA SAUL FRIEDRICH, Policial Civil, disse que esteve no local, pois foi verificar uma denúncia anônima de furto de energia elétrica, com apoio da RGE Sul. Referiu que, na oportunidade, foi constatado que havia uma ligação direta para furto de energia. Narrou que eram quatro imóveis, sendo que uma das casas estava sem energia elétrica e as demais eram ligadas diretamente na fiação pública e que uma delas tinha contador, mas estava desligado.
A testemunha TIAGO BRAGA DA COSTA, funcionário da empresa RGE Sul, disse que a empresa foi chamada pela Polícia Civil de Estância Velha para verificar uma denúncia de furto de energia. Disse que, na ocasião, estava acompanhado de um colega, além da Polícia Civil. Narrou que, no local, foi verificada a ligação clandestina. Relatou que a providência tomada pela RGE naquela oportunidade foi suspender o fornecimento de energia elétrica, inclusive em razão do risco que a ligação oferecia.
A testemunha JOÃO CLAUDIO SARANDY MACHADO, Policial Civil, referiu que receberam uma denúncia de furto de energia elétrica e que os técnicos da RGE estiveram junto no local para averiguação. Afirmou que o furto se dava diretamente da fiação pública, esclarecendo que uma casa estava ligada direto ao poste e as demais casas estavam ligadas a esta residência. Disse que a ré era moradora de uma das casas.

Esta é a prova oral colhida em juízo.

Antes de tudo, cumpre destacar que o depoimento dado pela acusada na Delegacia de Polícia é nulo de pleno direito, porquanto prestado sem a assistência de defensor, em desacordo com os preceitos fundamentais dispostos no Art. , LXIII, da Constituição Federal
.

Já em juízo, a ré não prestou qualquer declaração, porquanto foi declarada revel.

A defesa técnica, por sua vez, destacou que a acusada residia há cerca de 02 meses no local dos fatos, não tendo realizado qualquer alteração na instalação elétrica. Sustentou que não há prova de que a ré tenha sido a responsável pelo ?gato?, inexistindo nos autos a demonstração do dolo de subtrair energia elétrica.

Veja-se que a policial civil Daniela contou em juízo que chegou ao local dos fatos através de uma denúncia anônima, aduzindo que no local existiam quatro casas, e que todas estavam com a ligação elétrica irregular ? ?era uma ligação direta? (sic). Aduziu que foram ouvidas as pessoas ?que estavam nas casas? (sic) e ?o dono das residências? (sic). Afirmou que eram quatro casas, ?tinha ligação direta, tinha uma que já estava desligada e tinha uma que ainda tinha um contador, mas estava desligado? (sic). Disse que os funcionários da RGE constataram que a ligação estava irregular (CD à fl. 40).

O funcionário da concessionária de energia elétrica, Tiago Braga Santos, afirmou que acompanhou os policiais civis ao local do fato, tendo sido constatado que a residência tinha a ligação elétrica conectada diretamente no poste de luz, sem a passagem obrigatória pelo medidor de consumo de energia elétrica. Asseverou que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso, porque ?tinha risco de choque elétrico? (sic) (CD à fl. 56).

A testemunha João Claudio Sarandy Machado, policial civil, em juízo (CD à fl. 63), relatou que no local do fato tinham três casas, nas quais estava ocorrendo furto de energia elétrica. Disse que ?eram três residências e uma residência puxava da outra, e a primeira era do poste? (sic). Afirmou que os funcionários da RGE constataram que havia uma ligação direta na caixa de luz instalada no poste de iluminação pública. Disse que a ré era uma das moradoras das casas.

Não há nos autos laudo pericial referente à ligação da energia elétrica da residência da acusada, porém há o Termo de Ocorrência e Inspeção realizado por técnicos da concessionária de energia elétrica (fl. 14), o qual consigna que ?em vistoria ao ponto de medição foi encontrada uma ligação direta na caixa de medição, sem possuir medidor e sem possuir nenhum tipo de registro dos KWhs consumidos no local?.

Da análise dos elementos probatórios, evidencia-se que nenhuma testemunha ouvida em juízo demonstrou o período em que a acusada residia no local, cumprindo registrar que não era ela a titular da unidade consumidora, conforme se verifica do Termo de Ocorrência e Inspeção acostado à fl. 14.

Destaca-se que a policial civil Daniela contou que o proprietário das residências foi ouvido durante o inquérito policial, porém não há nos autos a sua declaração.

Da mesma forma, não ficou esclarecido durante a instrução criminal, seja pela prova oral, seja pela prova pericial ? inexistente nos autos -, desde quando o ?gato? (sic) existia no local, o que era de suma importância para contrapor a versão da defesa técnica.

Não é demais ressaltar que no local dos fatos existiam outras casas além da moradia da acusada, cumprindo ressaltar que o policial civil João Claudio Sarandy Machado destacou em juízo que uma das casas puxava a energia elétrica diretamente do poste de iluminação pública, tendo sido constatado que as demais puxavam a energia desta primeira casa.

Neste contexto, a versão da defesa técnica de que a acusada não foi a responsável pela ligação elétrica clandestina é verossímil, uma vez que não se sabe há quanto tempo Josiane estava no local ? segundo a defesa técnica seria apenas 02 meses -, e não se pode desconsiderar o fato de que se trata de pessoa de recursos precários, sendo lícito presumir que sequer tinha conhecimento da ligação elétrica de uma das casas diretamente no poste de iluminação pública.
Assim sendo, observa-se que a prova não vai além de uma dúvida razoável sobre o dolo da acusada de subtrair a energia elétrica.

Lembra-se que ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia.

Do acervo probatório produzido nos autos não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose de presunção, que não pode militar em desfavor da ré.

Imperativa, portanto, a absolvição da ré por força do princípio In dubio pro reo, oriundo do estado de inocência, de estatura constitucional
.

Ante o exposto, provejo o apelo defensivo para absolver a acusada da imputação que lhe foi feita, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o voto. (tvh)
Des.ª Glaucia Dipp Dreher (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Volcir Antonio Casal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083790246, Comarca de Estância Velha: \PROVERAM O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A ACUSADA DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA COSTA GAMA NUNES DE OLIVEIRA
? CPP. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

(...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

(...) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

IV ? Por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.



? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;



? O estado de inocência induz a importantes regras probatórias. Primeiramente, diante da presunção de inocência, a imputação fática e jurídica é para o julgador uma mera hipótese, a qual se convertera em juízo categórico de culpabilidade quando os seus pressupostos forem demonstrados pela acusação; na falta desses, é dever do magistrado confirmar, com uma solução absolutória, o originário status de inocência. O estado de inocência, ainda, impõe que o ônus probatório pertença à acusação, o que não veda que o acusado, tanto na dimensão pessoal quanto técnica, aproveite a oportunidade processual de também produzir prova e contraprova na dialética contraditória. Do estado de inocência pode-se concluir que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) e que o magistrado, diante da dúvida razoável, absolva o acusado (in dubio pro reo) (CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 400-445).

De outra banda, há quem sustente que referido encargo probatório ? oriundo do estado de inocência ? afasta a possibilidade do juiz de produzir prova. Com efeito, um sistema processual penal sem a possibilidade de produção de provas (de forma supletiva) pelo juiz não corresponde ao objetivo primário do processo penal, qual seja, a busca da verdade material: ?(...) Esse objetivo pode ser deduzido (...) diretamente da missão do processo penal, que é a manutenção da validade da sanção e, assim, a aplicação e imposição do direito material (...), cuja violação deve ser comprovada e punida no processo penal para a imposição da norma de sanção; a inarredável finalidade do processo penal reside, assim, na comprovação segura de que a norma de conduta foi realmente violada? (GRECO, Luís [Coord.]. BERN SCHÜNEMMAN. Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons Editora do Brasil Ltda. 2013. pág. 228).



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137567280/apelacao-criminal-apr-70083790246-rs/inteiro-teor-1137567285