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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70057494155_60f32.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLD

Nº 70057494155 (Nº CNJ: XXXXX-91.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          REXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ÓBITO. LEGITIMIDADE PARA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IRMÃ DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE.

          Sentença mantida, em reexame necessário.

Reexame Necessário Sétima Câmara Cível
Nº 70057494155 (Nº CNJ: XXXXX-91.2013.8.21.7000) Comarca de Nova Prata
JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
TEREZINHA MARTELLO FRATA AUTOR
OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO CIVIL DE NOVA PRATA REU

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em manter a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2014.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário decorrente de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por T.M.F., contra ato do Oficial do Serviço de Registro de Imóveis e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nova Prata, concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora aceitasse a impetrante como legitimada a prestar as declarações necessárias para a confecção do assento de óbito de Melzi Martello, falecido em 27/06/2012, abstendo-se, inclusive, da cobrança de eventuais multas decorrentes da demora no registro (fls. 47-49).

Foram opostos embargos declaratórios (fls. 50/52), que foram acolhidos, para determinar que o comando judicial seja atendido liminarmente (fl. 53).

A douta Procuradora de Justiça opinou pela manutenção da sentença (fls. 78-79).

Vêm-me conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

Merece ser mantida a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora aceitasse a impetrante como legitimada a prestar as declarações necessárias para a confecção do assento de óbito de Melzi Martello, falecido em 27/06/2012, abstendo-se, inclusive, da cobrança de eventuais multas decorrentes da demora no registro.

Estabelece o art. 79 da Lei de Registros Publicos, in verbis:

      1º) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

      2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

      3º) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

      4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

      5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

      6º) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

      Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

No caso, o Serviço de Registro de Imóveis e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nova Prata solicitou o comparecimento do filho do de cujus, para prestar as declarações necessárias, não aceitando a recorrido, irmã do de cujus, como legitimada.

Ocorre que, segundo alegação da impetrante, os filhos do de cujus não tinham relacionamento com o pai, sequer compareceram ao velório e enterro. Assim, diante da inércia dos filhos, deve ser aceito o registro realizado pela irmã, que assistiu os últimos momentos do de cujus, como permite o § 5º do art. 79 da Lei de Registros Publicos.

Nesses termos, em reexame necessário, mantenho a sentença.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Reexame Necessário nº 70057494155, Comarca de Nova Prata:"MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS KOESTER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113749731/reexame-necessario-reex-70057494155-rs/inteiro-teor-113749741

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