Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70057494155 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETA O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO POR ANALISTA JUDICIÁRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB …

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO. 1 - No caso de morte de uma das partes e sendo transmissível o direito em litígio, há de ser suspenso o feito, intimando-se o espólio ou habilitando-se os herdeiros. 2 - Cuidando-se de demanda para …

*AGTR 70920-PE (20060500062330-5) AGTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGDO: EDNA DE ALBUQUERQUE SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO…