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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70056962921 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES. DESCONSTITUICAO DA DECISÃO.

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Processo
RSE 70056962921 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Lizete Andreis Sebben

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES. DESCONSTITUICAO DA DECISÃO.
Na espécie, o réu descumpriu as condições com as quais se comprometeu quando aceitou a proposta de suspensão condicional do processo. Assim, independentemente do transcurso do período de 02 anos de sobrestamento do processo, a extinção da punibilidade apenas só terá lugar se comprovado o cumprimento das condições estabelecidas quando da concessão do beneficio, conforme entendimento assentado pelo STJ: "o término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória." (RHC 28504/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011). Desse modo, impõe-se a desconstituição da decisão de primeiro grau, devendo o feito seguir o seu curso. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056962921, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)