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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70057968562 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70057968562 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70057968562_9f8de.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS.

1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em ilegalidade na segregação cautelar. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, que levou em consideração os elementos do caso concreto até então evidenciados.
2) A ação de habeas corpus não autoriza o profundo exame do mérito, pois tal análise será objeto de ação de conhecimento.
3) Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente não são fatores impeditivos da prisão cautelar. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70057968562, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)
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