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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70057968562 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LAS

Nº 70057968562 (Nº CNJ: 0521483-68.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          HABEAS CORPUS. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS.

          1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em ilegalidade na segregação cautelar. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, que levou em consideração os elementos do caso concreto até então evidenciados.

          2) A ação de habeas corpus não autoriza o profundo exame do mérito, pois tal análise será objeto de ação de conhecimento.

          3) Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente não são fatores impeditivos da prisão cautelar.

          HABEAS CORPUS DENEGADO.

Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal
Nº 70057968562 (Nº CNJ: 0521483-68.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
PEDRO GONCALVES BARCELLOS JUNIOR IMPETRANTE
DANIELA MORAES DO AMARAL PACIENTE
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (Presidente) e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Pedro Gonçalves Barcellos Junior, advogado, em favor de DANIELA MORAES DO AMARAL, contra ato do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Maria.

O impetrante diz que a paciente foi presa, em 20.11.2013, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.

Aduz que a paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e um filho menor. Além disso, a paciente é usuária, e não traficante.

Assevera que a prisão é medida excepcional, que só pode ser aplicada em casos extremos, sob pena de ser transformada em antecipação de pena, ferindo o princípio da presunção da inocência.

Defende a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Acrescenta que não há qualquer informação de que a paciente possa ameaçar a garantia da ordem pública, a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal.

Aduz que, no caso de eventual condenação, poderá haver a incidência da causa minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento da pena. Invoca também os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Menciona, por fim, a possibilidade de prisão domiciliar à paciente, tendo em vista que possui um filho menor. Entende também que, no presente caso, é possível a aplicação das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Nesses termos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que a paciente seja posta em liberdade.

A liminar foi indeferida (fls. 27/29).

A autoridade apontada como coatora prestou as informações (fl. 31/32.).

Nesta instância, o Ministério Público ofereceu parecer opinando pela denegação da ordem (fls. 34/35v).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Assim referi por ocasião da apreciação do pedido liminar:

          Inicialmente, registro que a medida liminar em habeas corpus, frente à ausência de previsão legal, reveste-se de excepcionalidade, a ser deferida em situações especiais, em que há flagrante ilegalidade ou prejuízo irreparável.

          Também se conhece que a prisão preventiva, diante do princípio reitor da liberdade, deve ser decretada em situações concretas, que a justifiquem.

          Ao indeferir o pedido de liberdade provisória da paciente, a autoridade apontada como coatora, fundamentadamente, demonstrou a necessidade da segregação, nos seguintes termos (fl. 24):

              “(...)

              Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa de Daniela Moraes do Amaral, a qual teve a prisão em flagrante delito, pela suspeita de praticar o crime de tráfico de entorpecentes, convertida em preventiva. Instado, o Ministério Público opinou pela manutenção da segregação. É o breve relato. Decido. Na esteira da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a medida vai indeferida. Com efeito, em que pese a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos na residência da indiciada, outros bens e objetos encontrados, bem como a investigação prévia fornecem indicativos acerca da ocorrência do delito. Foram apreendidas na residência da indiciada, mais de uma espécie de droga - 0,8g de crack e 1,7g de maconha - o que não se revela comum, quando se trata de usuários, conforme quer fazer crer a Defesa. Além disto, foram apreendidos mais de R$ 700,00 em cédulas miúdas, valor que, a priori, não se apresenta compatível com a situação financeira da suspeita e de seu companheiro, haja vista ser praticamente todo o valor de sua remuneração mensal. E, também, nove aparelhos celulares, dois videogames e duas máquinas fotográficas digitais, que destoam dos sinais de riqueza apresentados pela indiciada. Ainda, para corroborar a suspeita da prática do tráfico pela investigada, foram apreendidas em sua residência, quatro carteiras de identidade, um título de eleitor e um cartão de crédito de nome de pessoas desconhecidas, bem como petrechos comumente utilizados para embalamento da droga: tesoura, rolo de papel alumínio e vários recortes de sacos plásticos, com sinais de uso. Então, diante de fartos indicativos da materialidade e da autoria delitivas, aliado ao fato de que a Autoridade Policial empreendeu investigação prévia, o que determinou a expedição de mandados de busca e apreensão, justificada a manutenção da prisão. Até porque, trata-se de delito bastante grave, que estimula o aumento da criminalidade. Outrossim, registro que apesar de a investigada alegar possuir residência e trabalhos fixos, nada foi comprovado. Apesar que tais elementos, por si só, não são suficientes para deferir a liberdade provisória, quando outras razões recomendam a segregação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do HC 98.130 e do HC 98.689. E, neste caso, considerando que a apreensão deu-se na própria residência da investigada e que o delito de tráfico, não raro, é praticado na própria residência, inviável o acolhimento do pleito de liberdade ou a substituição da segregação por outra medida cautelar, pois insuficiente para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Ante o exposto, indefiro o pedido defensivo e mantenho a prisão preventiva de Daniela Moraes do Amaral.

              (...)”

          Analisando-se a decisão acima transcrita, observa-se a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, consubstanciados no fumus commissi delicti e no periculum libertatis

          Como se sabe, a fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável, e, no caso, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

          Também se observa o periculum libertatis, ou seja, o perigo de colocar em risco a ordem pública com a liberdade da paciente, já que evidentes os prejuízos à sociedade do comércio de entorpecentes.

          Por outro lado, ainda que a paciente seja primária e tenha residência fixa, o que sequer restou demonstrado nos autos, tais condições não constituem impedimentos à manutenção, por ora, da segregação cautelar.

          Outrossim, não se mostra viável a concessão da prisão domiciliar, bem como de outras medidas cautelares diversas da prisão, como bem sopesou o magistrado a quo.

          Por fim, quanto aos demais argumentos trazidos pelo impetrante, inviável sua análise, por ora, eis que dizem respeito à análise da prova, o que foge da via estreita do presente writ.

          Diante disso, com base nos elementos aqui aportados, indefiro a liminar.

          Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

          Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público.

Completado o trâmite do feito, tenho que o presente writ não merece concessão.

A prisão preventiva, uma das espécies de prisão provisória, permite determinar a inserção no cárcere antes do julgamento de fundo, consubstanciado no juízo de valor sobre o mérito da causa. Por isso sua natureza é cautelar e, em razão disso, não atenta contra o princípio da presunção de inocência.

Tais premissas impõem muito cuidado na adoção incidental da cautelar preventiva, razão pela qual seus fundamentos devem estar muito bem definidos no caso concreto. Não é por outro motivo que os balizadores da prisão preventiva, presentes no artigo 312 do CPP, requerem, para que se evite sua interpretação como palavras de ordem, a efetiva demonstração da situação que justifique o sacrifício da liberdade individual.

Compulsando-se o writ, verifica-se que, quando homologada a prisão em flagrante, e posteriormente convertida em preventiva, a decisão foi devidamente fundamentada, com indicação sobre a gravidade do delito perpetrado, de acordo com os indícios de autoria e materialidade evidenciados naquele momento.

O decreto de prisão faz referência expressa à garantia da ordem pública, adequando-a ao caso concreto. Obedece, portanto, ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, explicitado no art. 93, inc. IX, da CF, ou seja, há fundamentação, bastando ver se é justificada.

No presente caso, há indícios suficientes da prática, pela paciente, do delito de tráfico de entorpecentes, especialmente em vista da expressiva quantidade de droga apreendida em seu poder: 04 (quatro) pedras de crack, pesando 0,8 gramas e 02 (dois) tijolos de maconha, pesando 1,7 gramas.

Portanto, entendo que a gravidade do delito e as circunstâncias em que este foi cometido não autorizam a concessão da liberdade provisória, e nem a de outras medidas cautelares mais amenas que a segregação, não se mostrando ilegal a decisão do juízo para garantir a ordem pública.

Assim, em casos como o do presente writ, a prisão preventiva, com toda a excepcionalidade que a condiciona, acaba sendo necessária, razão pela qual deve ser mantida, nos exatos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que me permito transcrever, vez que bastante elucidativa:

          HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO.

          PRECEDENTES DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

          1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

          2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos, bem evidenciada pela natureza e pela elevada quantidade de drogas apreendidas (3,5 kg de cocaína), circunstâncias que demonstram a potencialidade lesiva das infrações noticiadas, a justificar a não concessão da pretendida liberdade provisória.

          3. Condições pessoais favoráveis, ainda que documentalmente comprovadas, não possuem o condão de, por si sós, conduzirem à concessão da liberdade provisória, quando houver elementos concretos nos autos, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema.

          4. Ao que tudo indica, nem sequer seria cabível esta impetração como substitutiva de recurso ordinário. Segundo o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinário contra denegação de writ por instância anterior (HC n. 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6/9/2012).

          5. Ordem denegada.

          (HC 227.770/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 19/10/2012).

Cumpre destacar, ainda, que eventuais circunstâncias pessoais favoráveis à paciente, por si só, não tem o condão de afastar a segregação cautelar, ainda mais quando presentes os requisitos que a autorizam, o que é o caso dos autos.

Neste tópico, cumpre invocar o seguinte precedente desta Câmara:

          HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. (...) Predicados pessoais favoráveis não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. (...) AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70045033214, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 10/11/2011). [Grifei].

Por fim, os demais argumentos suscitados pelo impetrante dizem respeito à prova dos fatos, e serão apurados em momento oportuno, durante a instrução processual. Ressalte-se que em sede de habeas corpus não se admite o exame aprofundado da prova.

Dessa forma, não há falar em constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ, nos termos postulados.

Por esses fundamentos, denego a ordem de habeas corpus, mantendo a segregação cautelar do paciente.

É o voto.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA - Presidente - Habeas Corpus nº 70057968562, Comarca de Santa Maria:" À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. "

Julgador (a) de 1º Grau: