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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70058294331 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70058294331 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/02/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70058294331_27085.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LAS

Nº 70058294331 (Nº CNJ: 0021996-59.2014.8.21.7000)

2014/Crime

          habeas corpus. CÓDIGO PENAL. ART. 155. FURTO SIMPLES. PRISÃO preventiva. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA.

          1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em ilegalidade na segregação cautelar. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, que levou em consideração os elementos do caso concreto até então evidenciados. Trata-se de paciente preso em flagrante, quando saía da Farmácia Panvel, sem efetuar o pagamento, sendo surpreendido na posse de diversos protetores solares e cremes, avaliados em R$ 471,40.

          2) A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência.

          3) A ação de habeas corpus não autoriza o profundo exame do mérito, pois tal análise será objeto de ação de conhecimento.

          HABEAS CORPUS DENEGADO, POR MAIORIA.

Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal
Nº 70058294331 (Nº CNJ: 0021996-59.2014.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
L.F.M.R.

..

IMPETRANTE
L.H.C.C.

..

PACIENTE
J.D.4.V.C.C.S.M.

..

COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em denegar a ordem, vencida a Desa. Genacéia, nos termos de seu voto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des.ª Genacéia da Silva Alberton.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2014.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Luis Felipe Miranda Ramos, advogado, em favor de LUIZ HENRIQUE CORDEIRO DA COSTA, contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, que homologou o auto de prisão em flagrante convertendo a prisão em preventiva.

O impetrante diz que o paciente foi preso em flagrante, acusado de ter, em tese, furtado pertences de uma farmácia. Sustenta, no entanto, que não há provas de que ele tenha cometido tal delito, eis que restou capturado logo em seguida, além de estar alcoolizado, sendo incapaz de entender o caráter ilícito da conduta.

Diz que a defesa já requereu a revogação da prisão preventiva, o que restou indeferido pelo juízo a quo.

Aduz que a manutenção da segregação cautelar é desnecessária, tendo em vista que o paciente trabalha com carteira assinada e possui residência fixa, além de possuir bons antecedentes e família constituída.

Sustenta que não estão presentes os requisitos legais a embasar a prisão preventiva do paciente.

Tece alguns comentários sobre o princípio constitucional da presunção de inocência.

Invoca, por fim, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Nesses termos, postula o deferimento liminar da liberdade provisória, e, no mérito, a concessão definitiva da presente ordem de habeas corpus. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por outra medida cautelar.

A liminar restou indeferida.

Sobrevieram as informações.

Nesta instância, o Ministério Público ofereceu parecer opinando pela denegação da ordem.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Adianto que meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus postulada.

Assim referi por ocasião da apreciação do pedido liminar:

          Como se sabe, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos: fumus commissi delicti e periculum libertatis.

          Na espécie, a decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. O juízo a quo entendeu não ser suficiente, no caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que o ora paciente já possui antecedentes judiciais pelos delitos de furto e roubo, demonstrando reiteração delituosa.

          É consabido que a fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável, e, no caso, há prova da existência do delito e indícios suficientes de que o paciente praticou o crime de furto.

          Segundo a ocorrência policial, o paciente teria subtraído, da Farmácia Panvel, diversos protetores solares e cremes, totalizando o valor de R$ 471,40.

          Assim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar.

          Ainda, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, tais como possuir residência fixa e exercer atividade laborativa lícita, não são causas impeditivas da prisão cautelar.

          Além disso, questões de prova serão debatidas em momento oportuno, no decorrer da instrução processual, e não na via estreita do presente writ.

          Por esses fundamentos, indefiro a liminar postulada.

Inicialmente, ressalto que a decisão atacada está bem fundamentada e vem amparada nos elementos até então colhidos no feito. Soma-se a isso, inexistir qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, vez que observados os requisitos legais.

É consabido que a prisão preventiva, uma das espécies de prisão provisória, permite determinar a inserção no cárcere antes do julgamento de fundo, consubstanciado no juízo de valor sobre o mérito da causa. Por isso sua natureza é cautelar e, em razão disso, não atenta contra o princípio da presunção de inocência.

Tais premissas impõem muito cuidado na adoção incidental da cautelar preventiva, razão pela qual seus fundamentos devem estar muito bem definidos no caso concreto. Não é por outro motivo que os balizadores da prisão preventiva, presentes no artigo 312 do CPP, requerem, para que se evite sua interpretação como palavras de ordem, a efetiva demonstração da situação que justifique o sacrifício da liberdade individual.

Na espécie, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, de acordo com os indícios de autoria e materialidade evidenciados nos autos, bem como pelo fato de o paciente já possuir outros envolvimentos em crimes contra o patrimônio, situação que não recomenda a aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão.

Ademais, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não afasta a prisão cautelar.

Assim, entendo ser o caso de manutenção da segregação cautelar, pois presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, considerando as circunstâncias delitivas, em que o paciente foi preso em flagrante delito, quando saía da Farmácia Panvel, sem efetuar o pagamento, sendo surpreendido por uma funcionária do estabelecimento comercial na posse de diversos protetores solares e cremes, avaliados em R$ 471,40 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos).

Por fim, quanto aos demais argumentos suscitados pelo impetrante, tenho que estes deverão ser apurados em momento oportuno. Ressalte-se que em sede de habeas corpus não se admite o exame aprofundado da prova.

Dessa forma, não há falar em constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ, nos termos postulados.

Por esses fundamentos, denego a ordem de habeas corpus.

É o voto.


Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Genacéia da Silva Alberton

Pedindo vênia à eminente Relatora, divirjo para conceder parcialmente a ordem de HC para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, inc. I e I V , do CPP.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70058294331, Comarca de Santa Maria:" POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, VENCIDA A DESA. GENACÉIA, NOS TERMOS DE SEU VOTO. "

Julgador (a) de 1º Grau:

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