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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055654107 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. CRUZAMENTO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE.

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Processo
AC 70055654107 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. CRUZAMENTO. INVASÃO DA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE.

Comprovado nos autos que a seguradora desembolsou valores para cobertura dos danos no automóvel segurado, evidente que operada a sub-rogação da autora nos direitos de cobrar do causador do sinistro o reembolso das despesas havidas. Exegese dos artigos 786, 346, inciso III, e 349 do Código Civil brasileiro e Súmula 188 do STF. Pretensão de discussão da cobertura do risco assumido pela seguradora que desimporta ao deslinde da controvérsia, pois diz respeito à relação entre segurada e seguradora. É presumida a culpa do condutor que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado não configurada, pois, além de não comprovada a alegada velocidade excessiva, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pela parte ré. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055654107, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)