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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055481345 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADASTRAMENTO NEGATIVO. DANO MORAL.

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Processo
AC 70055481345 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADASTRAMENTO NEGATIVO. DANO MORAL.

Não comprovada, pela apelante, a regularidade da dívida e, por conseguinte, a legalidade da manutenção da inscrição em órgãos de restrição ao crédito, impositivo o dever de reparação. Danos morais advindos da manutenção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Prejuízo in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055481345, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014)