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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70058060138 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


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    PODER JUDICIÁRIO

    ---------- RS ----------

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA






    RGL

    Nº 70058060138 (Nº CNJ: 0530640-65.2013.8.21.7000)

    2013/Crime

            APELAÇÃO-CRIME. PORTE Ilegal de arma de fogo de uso PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. art. 16, parágrafo único, inc. iv, da lei nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE. inviável a DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03.

            I - A tese defensiva de negativa de autoria restou isolada do restante do conjunto probatório, não tendo sido produzida qualquer prova acerca da inocência do réu. Autoria e materialidade comprovadas, sendo mantida a condenação.

            II - Segundo o laudo pericial, o artefato bélico teve seu número de série removido por processos abrasivos, razão pela qual é incabível a desclassificação para o delito do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

            APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

    Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
    Nº 70058060138 (Nº CNJ: 0530640-65.2013.8.21.7000) Comarca de Canoas
    JEFERSON GABRIEL PEREIRA APELANTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Sylvio Baptista Neto.

    Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2014.

    DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

    O Ministério Público, na Comarca de Canoas, em data de 15 de outubro de 2009, ofereceu denúncia contra JEFERSON GABRIEL PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:

        “No dia 25 de julho de 2009, por volta das 20h00min, no Setor 02, Quadra 133, em via pública, Canoas/RS, o denunciado JEFERSON GABRIEL PEREIRA mantinha sob guarda e ocultava, embaixo do banco do motorista, no interior do veículo Fia/Pálio, placas IGA8948, uma pistola, marca Taurus, calibre 380, número de série raspado, catorze cartuchos intactos, calibre 380, armamento de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

        Na oportunidade, o denunciado, em companhia de outros dois indivíduos no veículo referido, foi abordado por policiais militares em patrulhamento ostensivo, que localizaram a arma de fogo no interior do veículo, embaixo do banco do motorista, tendo o denunciado assumido o porte da arma, razão pela qual foi preso em flagrante delito.”

    A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2009 (fl. 60).

    Regularmente processado o feito, foi proferida sentença (fls. 186/), em data de 22 de julho de 2013, julgando procedente a ação penal, para condenar o réu, imputando-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

    Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação, e; b) prestação pecuniária, no valor de ½ (meio) salário mínimo nacional.

    Inconformada, a defesa do réu apelou (fl. 193). Em suas razões (fls. 195/201), sustentou que a prova colhida não é suficiente para uma condenação. Requereu a desclassificação do tipo penal imputado para o previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/03.

    Nas contra-razões (fls. 202/204), o Ministério Público requereu que fosse negado provimento ao apelo.

    Subiram os autos.

    Em parecer ministerial, o Procurador de Justiça, Dr. Silvio Miranda Munhoz, opinou pelo improvimento do apelo.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

    Avaliados os pressupostos de admissibilidade, tenh...







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