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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70056326580 RS

DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO.

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Processo
ACR 70056326580 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/02/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Sylvio Baptista Neto

Ementa

DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO.
A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de oito meses de detenção e vinte dias-multa, penas que prescrevem em dois anos porque o fato delituoso é anterior à modificação do Código Penal que aumentou o prazo prescricional. Esse lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 22 de março de 2010, e da publicação da sentença condenatória, 20 de março de 2013. Aplicação dos artigos, 107, IV, 109, VI (antigo), 110, § 1º, 114, todos do Código Penal. DECISÃO: Ação extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70056326580, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/02/2014)