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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70050206432 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050206432 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/02/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL. FUNCIONABILIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

O delito previsto no art. 16, caput , da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta, motivo pelo qual prescindível a realização de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Precedentes Jurisprudenciais. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. Perfeitamente demonstrada a prática do tráfico de entorpecentes pelo acusado, não há como dar guarida aos pleitos absolutório e de desclassificação. Ainda que seja aceita a sua condição de dependente, não pode ser olvidado que tal situação não impede o exercício da traficância, revelando-se, inclusive, bastante comum para o sustento do vício. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70050206432, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113696684/apelacao-crime-acr-70050206432-rs

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