Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70050206432 RS

O delito previsto no art. 16, caput , da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta, motivo pelo qual prescindível a realização de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Precedentes Jurisprudenciais. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. Perfeitamente demonstrada a prática do tráfico de entorpecentes pelo acusado, não há como dar guarida aos pleitos absolutório e de desclassificação. Ainda que seja aceita a sua condição de dependente, não pode ser olvidado que tal situação não impede o exercício da traficância, revelando-se, inclusive, bastante comum para o sustento do vício. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70050206432, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/10/2013)