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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70057858540 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/02/2014
Julgamento
23 de Janeiro de 2014
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70057858540 (Nº CNJ: 0510481-04.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          HABEAS CORPUS MANUSCRITO. ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.

          A impetração manuscrita carece de adequada instrução o que torna impossível e inviável conhecê-la.

          HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
Nº 70057858540 (Nº CNJ: 0510481-04.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
GELSON CIRINEU DE BRITO IMPETRANTE/PACIENTE
JUIZ DE DIREITO DA 2 V J DA COM DE PORTO ALEGRE COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar conhecimento ao habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. João Batista Marques Tovo.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2014.

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus manuscrito impetrado por Gelson Cirineu de Brito, preso, segundo alegou, pela prática do crime de roubo e de tentativa de homicídio.

Aduziu a inexistência de provas de autoria (fls. 02-05).

Foi indeferido o pedido de concessão liminar da ordem, uma vez que o remédio heróico veio desacompanhado de qualquer documentação. As informações foram dispensadas (fl. 10-v).

O Ministério Público, pelo Dr. Fábio Costa Pereira, opinou pela denegação da ordem (fls. 14-17).

Sobreveio manifestação da Defensoria Pública requerendo a redistribuição do feito ao Segundo Grupo do Tribunal de Justiça e a concessão da ordem (fl. 20-v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (RELATOR)

Inicialmente, trata-se de habeas corpus manuscrito no qual o paciente figura também como impetrante. Saliento que a impetração não veio devidamente instruída, pois desacompanhada de qualquer documento que possibilitasse a adequada compreensão do contexto do processo originário e das circunstâncias fático-jurídicas que circunscrevem a prisão do paciente.

De todo modo, não há que se falar em coação ilegal decorrente de cumprimento de pena com trânsito em julgado, na estreita via do habeas corpus, somente pelos fundamentos trazidos pelo impetrante. Ademais, já tramita neste Tibunal revisão criminal autuada sob o nº 70055118145, com relatoria do eminente Des. João Batista Marques Tovo, aparentemente pelos mesmos fundamentos expostos pelo impetrante no presente.

Desta forma, por não constatar a existência de coação ilegal, e considerando a pobre instrução da ação constitucional, não é caso de conhecimento.

Diante do exposto, não conheço da ordem de habeas corpus.

Des. Nereu José Giacomolli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Habeas Corpus nº 70057858540, Comarca de Porto Alegre:" À UNANIMIDADE, NEGARAM CONHECIMENTO AO HABEAS CORPUS. "

Julgador (a) de 1º Grau:

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