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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo João Lima Costa
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSPORTE DE LEITE. RETENÇÃO DE TANQUE RODOVIÁRIO. RECONVENÇÃO.

DO SERVIÇO PRESTADO: A prova dos autos comprova a realização do serviço prestado pelo autor. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento pelo serviço realizado pelo autor, nos termos do (art. 333, II, CPC). Apelo provido para condenar a requerida ao pagamento pelo serviço prestado. LUCROS CESSANTES: Não demonstrados o eventual lucro cessante, cujo ônus da prova é da parte autora (art. 333, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Sequer há nos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pelo autor. Situação que não passa de mero dissabor. TANQUE RODOVIÁRIO. RECONVENÇÃO: A reconvenção não merece provimento, porquanto inexiste pedido de devolução do tanque cedido em comodato, apenas pedido para que o autor pague pelo bem ao preço estipulado pelo reconvinte, o que não se pode admitir. O autor não pode ser compelido, pelo juízo, a adquirir bem móvel pelo preço estabelecido pela requerida, sem qualquer contrato ou previsão legal, ainda que possa em algum momento tenha aventado a hipótese de comprá-lo. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Ante o julgamento de improcedência da ação de reconvenção, impõe-se seja declarada a inexistência do débito referente à Nota Fiscal de nº 00040703 e duplicatas acostadas. TUTELA ANTECIPADA: É o caso de deferir o pedido formulado em sede de tutela antecipada, no sentido de que seja a ré condenada a abster-se de inscrever o nome do autor em cadastro protetivo de crédito e de protestar os títulos emitidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. SUCUMBÊNCIA: Ônus sucumbenciais redistribuídos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70057921348, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014)
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