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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057302267 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Eduardo João Lima Costa
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EJLC

Nº 70057302267 (Nº CNJ: 0454853-30.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

          DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS: Execução baseada em Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial. Presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há a pretensa incerteza e/ou iliquidez, quando expresso valor do débito em cobrança.

          Prefacial afastada.

          EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO: Demonstrativo de cálculo juntado com a execução, que obedeceu os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. Incidência de juros de mora e correção monetária, em caso de inadimplemento, deixando a parte embargante de comprovar onde estariam as inconformidades alegadas.

          Ademais, a quantia referente à nota fiscal juntada com os embargos já restou abatido do valor da execução, conforme sentença proferida, o que culmina no não conhecimento do apelo, no ponto.

          SUCUMBÊNCIA: Mantida a sucumbência fixada na sentença, porquanto alberga o decaimento das partes. Admitida a compensação da verba honorária.

          PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA.

Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
Nº 70057302267 (Nº CNJ: 0454853-30.2013.8.21.7000) Comarca de São Francisco de Assis
CABANHA SANTA LUZIA LTDA APELANTE
IRENO FIORIN - ME APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, na parte conhecida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente e Revisor) e Des.ª Mylene Maria Michel.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2014.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por CABANHA SANTA LUIZA LTDA, tempestivamente, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, processo nº 125/10800012121, movido em face de IRENO FIORIN-ME.

A sentença de Primeiro Grau determinou o que segue (fls. 75/76):

          “Ex positis, acolho parcialmente os embargos do devedor, para o fim de declarar a compensação do crédito de R$ 1.226,40, referente à nota fiscal nº 0337 (fl. 20), bem como a nulidade da cláusula terceira, reduzindo-se a multa contratual para 20% do saldo devedor.

          Tendo em vista a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos, intime-se o credor nos autos principais para apresentar cálculo atualizado, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução.

          Tendo em vista a mútua decadência, custas pelas partes, à razão de 50%, condenando-se-as ao pagamento de honorários aos patronos adversários no valor de R$ 3.000,00 para cada.”

Cabanha Santa Luiza Ltda, em apelo, postula a reforma da sentença, alegando, para tanto, que a dívida é ilíquida, considerando que já houve o adimplemento de mais de 50% da dívida, o que não foi computado.

Aduz que houve excesso de execução, devendo ser reformada a sentença.

Por fim, requer a majoração da sucumbência fixada, para 20% sobre o valor percorrido na causa, além de ser afastada a compensação da verba honorária.

Postula o provimento do apelo.

Houve preparo, fl. 85.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões.

Houve a juntada de cópia integral do processo de execução que motivou os embargos à execução.

Vieram os autos conclusos.

Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e foi devidamente preparado.

Alega a parte embargante ser o título em questão, no caso o Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, de 01.11.2005 (fls. 115/120), inexigível e ilíquido diante da cobrança de valor superior ao devido. Ainda, aduz haver excesso de execução.

A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, tendo a parte embargante interposto recurso de apelação.

Enfrento os temas de forma destacada.

DA ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE E INCERTEZA DO TÍTULO.

Conforme se verifica, a demanda executiva bem como os embargos à execução encontram-se devidamente instruídos com cópias dos elementos necessários para fins da correta análise da controvérsia.

Da mesma forma, mostra-se descabida a tese de ausência de título, certo e exigível, uma vez que a execução está lastreada em contrato de compra e venda devidamente assinado pela parte autora e duas testemunhas, além do valor do débito em cobrança (fls. 115/120).

Ademais, demonstrado o inadimplemento contratual, prova esta constatada nos autos, não há que se falar em iliquidez ou incerteza.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Em 01.11.2005, foi firmado um Contrato de Promessa de Compra e Venda, no valor de R$ 250.000,00, a ser pago em 09 parcelas, tendo como prazo final, a data de 19.02.2008.

Inadimplidas as 04 últimas prestações, propuseram os compromitentes vendedores a presente execução em face dos embargantes, com finalidade de recebimento do valor atualizado, de R$ 192.498,57.

Nesse ponto, aventa a parte embargante que o débito exeqüendo se mostra incorreto, pois não computados devidamente os valores pagos.

Sem razão a embargante.

Ocorre que, ao contrário do sustentado pela parte, o contrato objeto da execução estipula (no parágrafo único da cláusula primeira) que, em caso de inadimplência, serão cobrados juros de mora legais, o que foi feito, conforme demonstrativos de cálculo de fls. 150/154.

Os juros moratórios de até 1% ao mês têm previsão legal e jurisprudencial, eis que servem para compensar a mora do devedor, não havendo qualquer ilegalidade quanto ao ponto.

Quanto aos valores supostamente cobrados a maior, em que pese a memória de cálculo de fl. 19, deixou a parte embargante de apontar onde estaria a inconformidade alegada e cobrança e maior do efetivamente devido, com o que, não há como se acolher o alegado excesso de execução. Gize-se que não veio aos autos nenhum documento demonstrando ter quitado, a parte embargante, eventuais valores cobrados, não havendo como prevalecer o excesso apontado.

Ademais, em relação a quantia referente à nota fiscal n. 0337, juntada na fl. 20, de R$ 1.226,40, já houve o reconhecimento do excesso de execução na sentença recorrida (fl. 76), com a posterior determinação de compensação de tal quantia nos autos da execução, o que retira o interesse recursal da parte embargante, quanto ao ponto.

Logo, desacolho o recurso de apelação e mantenho a sentença nos termos em que proferida.

SUCUMBÊNCIA.

Diante do resultado do recurso de apelação, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais, nos termos em que fixados, pois proporcional ao caso em debate, que não apresentou maiores complexidades.

Isso porque nas decisões de natureza declaratória, como no caso em liça, devem os honorários ser fixados de forma equitativa, como determina o art. 20, § 4º, do CPC.

Como se vê, a tutela concedida na sentença, relativamente à necessidade de compensação de créditos já pagos, tem natureza declaratória, haja vista que não se trata de conteúdo econômico imediato, de modo que os honorários devem ser fixados com base no referido art. 20, § 4º, do CPC, respeitando-se os critérios elencados nas alíneas do parágrafo 3º, do referido artigo 20, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Além disso, o valor fixado (R$ 3.000,00 para cada procurador), está dentro do patamar adotado por esta Câmara em casos similares, com o que, não há que se falar em majoração.

Destaco que possível a compensação de honorários com base na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, além do artigo 21 do CPC, cuja tese veiculada no apelo sequer está lastreada em fundamentação suficiente (fls. 84).

PREQUESTIONAMENTO.

Argumentos aduzidos para fins de prequestionamento não merecem acolhimento, porquanto não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional na medida em que se aplicou a regra legal pertinente, em nível constitucional e na lei federal. Inclusive, respeitada a consolidada posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria revisional. Ademais, a legislação aplicável ao tema está amplamente apontada na fundamentação deste acórdão. Logo, compreende-se prequestionada a legislação alegada pela parte.

Oportuno fixar a compreensão que ao julgar não se exige enfrentamento de toda a legislação alegada pelas partes, porém completo respeito ao comando do inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal e inciso II, do artigo 458 do Código de Processo Civil. E, por isso, a negativa de vigência alegada é algo que não se sustenta.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, na parte conhecida; mantendo a sentença nos termos em que proferida. Ônus mantidos.

É o voto.

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70057302267, Comarca de São Francisco de Assis:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA

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