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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057302267 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057302267 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Eduardo João Lima Costa
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS: Execução baseada em Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial. Presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há a pretensa incerteza e/ou iliquidez, quando expresso valor do débito em cobrança. Prefacial afastada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO: Demonstrativo de cálculo juntado com a execução, que obedeceu os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. Incidência de juros de mora e correção monetária, em caso de inadimplemento, deixando a parte embargante de comprovar onde estariam as inconformidades alegadas. Ademais, a quantia referente à nota fiscal juntada com os embargos já restou abatido do valor da execução, conforme sentença proferida, o que culmina no não conhecimento do apelo, no ponto. SUCUMBÊNCIA: Mantida a sucumbência fixada na sentença, porquanto alberga o decaimento das partes. Admitida a compensação da verba honorária. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70057302267, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014)
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