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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058225764 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70058225764 (Nº CNJ: 0015139-94.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. decisão mantida peloS próprios e jurídicos fundamentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO..

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70058225764

(Nº CNJ: 0015139-94.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
JOAO ILDEFONSO SILVEIRA LOPES FILHO AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fulcro no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM / OI, que tem como parte agravada JOAO ILDEFONSO SILVEIRA LOPES FILHO, em face da decisão do MM. Juízo “a quo” que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre que, apesar das razões apresentadas pela parte ao interpor este Recurso de Agravo de Instrumento, dá análise do caso concreto, entendo que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu de forma brilhante e devidamente fundamentada, não merecendo reparos; e, com a finalidade de evitar tautologia e prestigiar o trabalho realizado de maneira irretocável, mantenho a v. decisão ora atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo a transcrever:

      BRASIL TELECOM S/A, já qualificada na inicial, opôs IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO na execução que lhe move JOÃO IDELFONSO SILVEIRA LOPES FILHO, entendendo a ocorrência de excesso de execução, já que houve excesso no cálculo da indenização do montante de ações por aplicação do valor patrimonial estabelecido no balancete mensal e do valor dos dividendos, dada a ausência de diferença de ações a subscrever. Não fosse isto, declinou da necessidade da retenção de imposto de renda em relação ao montante de dividendos. No mais, pugnou pela ausência de honorários sucumbenciais, com a inadmissibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença e o afastamento da multa prevista no art. 475-J. Assim, postulou pela procedência da impugnação no sentido de reconhecer o excesso de execução, acostando documentos ao final.

      Rejeitada a impugnação por intempestiva, foi interposto embargos de declaração, culminando por ser acolhido, com a reconsideração da decisão embargada com o acolhimento da tempestividade da impugnada.

      Intimada a parte impugnada, quedou-se silente.

      Instadas as partes à produção de provas, foi indeferido o pedido de prova pericial deduzido pela ré.

      Determinada a realização do cálculo do Contador a respeito do débito, do mesmo tiveram ciência as partes.

      Julgado o incidente, sobreveio recurso de agravo de instrumento acolhido para o fim de desconstituir a sentença e proceder na realização de laudo pericial.

      Determinada a realização de perícia, do laudo tiveram ciência as partes, ofertando a impugnante irresignação em relação às conclusões do perito.

      É o relatório.

      DECIDO.

      Frente aos comemorativos fáticos da impugnação e, com vista aos documentos que acompanham a execução em apenso, passível o seu acolhimento parcial, o que procedo por tópicos.

      Excesso de execução pela diferença acionária constante do valor patrimonial previsto no balancete mensal:

      Indica a impugnante a ocorrência de excesso de execução em função da necessidade da aplicação do valor patrimonial da ação com base naquele eleito no balancete mensal, indicando ausência de valor a ser subscrito em favor da parte impugnada.

      Em relação a matéria suscitada, aponto que a solução decorre da simples verificação dos termos da sentença exeqüenda e a incidência ou não da coisa julgada no tema, situação que, no caso em exame, permite o afastamento do excesso mencionado.

      Com efeito, o acórdão que culminou por julgar procedente a ação movida pela impugnado foi expresso em fixar (fls.124/128) “... Acolheu-se o entendimento de que o montante investido deveria ser dividido pelo valor patrimonial de cada ação na data da integralização do pagamento, vale dizer, conforme o valor da ação apurado no balanço patrimonial anterior...”

      Tendo em conta tal premissa, apesar da alteração do entendimento do juízo a respeito da matéria com a adoção do VPA com base no balancete mensal para ações novas em virtude da tendência da jurisprudência local no sentido do alinhamento que o hodierno entendimento do STJ a respeito da matéria, inviável se mostra a sua adoção no caso em comento, na medida em que a determinação sentencial é expressa em afastar tal critério, elegendo como sendo aquele inerente ao perfectibilização do valor devido à simples divisão do montante investido pelo valor da ação vigente na época da integralização conforme apuração em assembléia da CRT, pena de afronta da coisa julgada.

      Dentro deste prisma, aponto que o disposto no art. 132, inciso IV, da Lei das S/A vigente no momento da subscrição é claro em apontar a forma da apuração da correção da expressão monetária do capital social, situação que impede o acolhimento da tese debatida pela embargante no sentido da correção daquele de forma diversa, a qual, diga-se de passagem, não tem repercussão no estatuto social como vigente na época (art. 6º, § 3º c/c art. 13º , ambos do estatuto da CRT). Não fosse isto, a indicação da possibilidade da apuração do valor da ação pelo balanço ocorrido na companhia malfere o disposto no art. 178, § 2º, da Lei n.º 6.404/76, que estatui a ocorrência de variáveis que impende a sua definição antes da fixação do denominado patrimônio líquido, prejudicando a tese esposada na inicial.

      Assim, a subscrição de ações deve ser feita com base no valor patrimonial da ação na data da integralização do aporte da contribuição financeira, ou seja, aquele fixado na Assembléia Geral Ordinária anterior à data da integralização do contrato. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência que cito:

          "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PREFACIAL DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO E DA PRÓPRIA PARTE. EXEGESE DO ARTIGO 23 E 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZOU O VALOR PATRIMONIAL UNITÁRIO DA AÇÃO A SER CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO É AQUELE FIXADO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ANTERIOR À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018040378, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/03/2007)."

      No que concerne a necessidade da observância da alteração da posição da jurisprudência em face da matéria ou da aplicação da Súmula 344 do STJ, tenho no afastamento de ambas as teses como corolário do acolhimento do VPA fixado no balancete mensal, pena de afronta a expressa definição constante do acórdão acima mencionado, dado que desde logo consigno para o fim de prequestionamento da matéria.

      Dividendos calculados a maior:

      Afastado o excesso de execução em fase da correção do número de ações devidas na forma do cálculo aportado com o pedido de cumprimento de sentença, prejudicado o acolhimento da mesma figura em relação aos dividendos daí decorrentes por manifesto liame acessório dos últimos.

      Incidência do Imposto de Renda sobre dividendos:

      De ordinário, a retenção deve ser realizada quando do efetivo adimplemento, por parte da devedora, da indenização a que restou condenada, não havendo, por óbvio, razão para que constem dos cálculos que dão origem à execução em comento. Isso porque trata-se de corolário lógico decorrente da legislação fiscal a ser aplicada, na forma retro mencionada, razão pela qual não haveria de falar-se em excesso de execução correspondente, bastando que a embargante proceda o recolhimento cabível a ser comprovado no bojo da execução como decorrência da obrigação tributária que lhe cabe.

      Entretanto, como mote de evitar discussão futura no bojo da execução em apenso, passível que seja acolhida a retenção do IR sobre o valor devidos a título de dividendos, conclusão que advém da aplicação do art. 43 do CTN e art. 655 do Regulamento do IR, aos quais não olvido em aplicar.

      Fator de Incorporação:

      No tópico, apesar da alegação constante da inicial da impugnação, aponto que o cálculo que municia impugnação, nada menciona a respeito de eventual burla dos fatores declinados, os quais, por si só decorrem da repercussão patrimonial que cada operação de incorporação enseja no patrimônio societário dos entes formadores da nova companhia em decorrência do aumento de capital.

      Honorários na fase de cumprimento da sentença:

      No que diz respeito aos honorários advocatícios no bojo da fase de cumprimento de sentença, tenho que a discussão empreendida não merece melhor sorte.

      Para tanto, fixo que, apesar da lacuna legal, possível a fixação dos honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade contido no art. 19 do CPC, na medida em que a devedora, em que pese intimada para o cumprimento da sentença, recalcitrou no seu pronto cumprimento, dando causa ao ajuizamento da execução do julgado ainda que na forma do cumprimento de sentença, assertiva que permite a fixação dos honorários em tal fase.

      Além disto, muito embora não se desconheça a conotação sincrética que o processo assumiu em relação a fase de cumprimento de sentença, evidenciado que os honorários advocatícios podem ser fixados na hipótese do não atendimento da obrigação subjacente do título executivo judicial, já que importa em desenvolvimento de trabalho tendente a concretização do direito assegurado na sentença subjacente, diga-se de passagem, com embasamento expresso inclusive no art. 20, § 4º, do CPC. Por conseguinte, passível a rejeição da impugnação no tópico, decisão que tem em mira a seguinte jurisprudência:

          “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM. Mostra-se temerária a alegação de excesso de execução relativamente ao número de ações pretendidas pela credora, porquanto a decisão em cumprimento traz menção expressa não apenas acerca do parâmetro de conversão do montante investido em participação acionária na antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT a ser utilizado, como também sobre a exata quantidade de títulos a serem complementados, limites estes observados quando da elaboração da memória discriminada de cálculo em que se ampara a pretensão executória. Neste particular, o comportamento processual da impugnante revela-se temerário e visa à oposição injustificada ao andamento do processo, o que o art. 17, IV e V do Código de Processo Civil reputa como conduta de má-fé, devendo, assim, a recorrida responder por multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da condenação em cumprimento, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal. A condenação em cumprimento versou sobre obrigação de fazer consistente na emissão de ações, sem que nada fosse mencionado acerca do critério a ser adotado no caso de eventual conversão da tutela específica em resultado prático equivalente, o que se impõe estabelecer neste momento processual. Assente no Colegiado o entendimento de que a indenização dos títulos devidos perante a telefonia fixa deve ser calculada mediante a adoção do valor patrimonial dos mesmos, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária imediatamente anterior à contratação sub judice, momento a partir do qual incidirá sobre o quantum indenizatório correção monetária pelo IGP-M e juros legais de 12% ao ano contados da citação. Com relação às ações da telefonia móvel, a importância correspondente será obtida de acordo com o primeiro valor patrimonial das mesmas divulgado pela empresa Celular CRT Participações S/A. junto à Comissão de Valores Mobiliários ¿ CVM, momento a partir do qual incidirá a atualização antes mencionada. Os juros sobre o capital próprio, da mesma forma que os dividendos, constituem-se como rendimentos decorrentes da titularidade de ações de uma determinada Companhia. Desse modo, dada a identidade de natureza das referidas verbas, para que sejam exigidas, basta tenha havido na condenação menção a uma das espécies, como no caso dos autos, em que consta referência apenas aos dividendos. A finalidade da previsão contida no art. 475-J do Código de Processo Civil é eminentemente coercitiva, ou seja, visa compelir o devedor ao efetivo cumprimento da condenação que lhe foi judicialmente imposta. Assim, uma vez instado o mesmo a pagar, não o fazendo no prazo fixado, responderá pelo acréscimo de 10% no valor do débito, bastando, para tanto, que a intimação tenha sido efetivada relativamente ao advogado constituído. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, conforme entendimento assente neste Colegiado, ante o não cumprimento espontâneo da condenação por parte da devedora e a respectiva apresentação de impugnação a demandar nova manifestação da credora em juízo. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70032051526, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 08/10/2009).”

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PROPRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IMPOSTO DE RENDA. FATO SUPERVENIENTE A decisão transitada em julgado que reconhece o direito da parte demandante à complementação acionária torna exigível o título, o que impede a redefinição do valor patrimonial da ação com base no novo entendimento da Superior Corte. A adoção do balancete mensal pelo STJ não pode ser interpretada como fato superveniente nas ações com trânsito em julgado. DO VALOR PATRIMONIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A redefinição do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento da sentença, levando em conta o balancete do mês da capitalização do investimento, não atende à decisão transitada em julgado, que segue o entendimento sedimentado à época pelo Superior Tribunal de Justiça que aplicava o valor apurado na assembléia anterior à integralização. O critério de cotação das ações da Celular CRT e da CRT não foi objeto de apreciação na decisão agravada. Prejudicado agravo no tópico. DIVIDENDOS Os dividendos são devidos em razão da titulação de ações e, tendo a decisão reconhecido que as ações são devidas a contar da data em que ocorreu o investimento, também o são os dividendos, na forma da decisão em cumprimento. O trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à complementação acionária é o março prescricional à pretensão dos dividendos. A incidência da multa do art. 475-J, independe de intimação para o cumprimento da obrigação pelo devedor, fluindo o prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora na nova sistemática processual o cumprimento da sentença seja realizado no mesmo processo, e não mais em processo autônomo, não se pode deixar de remunerar o trabalho do advogado que necessita continuar movimentando a máquina judiciária, a fim de haver a integralidade do crédito do seu constituinte na execução. Os honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, e conformidade com entendimento da colenda Câmara. A parcela dos juros sobre capital próprio não foi objeto de análise da decisão agravada, o que impede sua apreciação na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda. Honorários advocatícios e dividendos. As parcelas de honorários advocatícios e dos dividendos não são diversas das demais devidas, sujeitando-se à incidência de imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8541/92. Registra-se que o parágrafo primeiro do referido artigo dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês correspondente somente, ou seja, não excetua o disposto no caput do artigo. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, nos termos do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70032499907, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 30/09/2009).”

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. A impugnação ao cumprimento de sentença está, por óbvio, vinculada à decisão exeqüenda. Portanto, é descabida rediscussão do valor patrimonial da ação, que deve obedecer, no caso em tela, ao critério estabelecido pelo acórdão transitado em julgado, em respeito à coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC. 2. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. Ausência de juntada de peças necessárias que comprovem o alegado. 3. DIVIDENDOS. Devidos ao autor conforme opção da empresa no período. 4. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios incidem sobre a diferença acionária apurada, pois estão incluídos na condenação do principal, desde a citação. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a fixação de honorários em cumprimento de sentença, diante das alterações da Lei 11232/05, que instituiu o processo sincrético. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032172488, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/09/2009).”

      Excesso dos honorários sucumbenciais:

      Frente ao acima decidido, prejudicado o reconhecimento de excesso de execução em relação ao montante dos honorários sucumbenciais, já que correto o montante devido em relação a obrigação principal, o que consigno para os devidos fins.

      Inexigibilidade da multa do art. 475-J do CPC:

      No particular, aponto que a impugnante, através do ingresso de advogado regularmente habilitado no feito, teve ciência do pedido executivo deduzido pelos impugnados, sendo, a partir daí, intimada para o cumprimento espontâneo através da pessoa do seu advogado (fls.169 da execução em apenso) deixando de cumprir com a sua obrigação.

      Por decorrência, ao contrário do sustentado pela impugnante, cabível a incidência da multa a partir da simples intimação do advogado da parte devedora, não havendo expressa determinação legal no sentido de que o ato se faça na forma pessoal da parte, dado que permite a incidência da multa, mormente por possibilitado o cumprimento no prazo assinado no disposto no art. 475-J antes mencionado.

      Em função da premissa retro, passível a rejeição da nulidade declinada na peça inicial, decisão que se estriba na seguinte jurisprudência:

          “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Adequada é a fixação de honorários em favor do advogado do credor, tendo em vista o labor realizado. Para incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC basta que o devedor tenha sido intimado para cumprir a obrigação por meio de seu procurador. Desnecessária é a intimação pessoal do devedor. Precedentes deste tribunal. AGRAVO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70027775014, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 19/03/2009).”

      Incidência do Imposto de Renda sobre os honorários sucumbenciais:

      Em que pese o fundamento apresentado pela impugnante, equivoca-se a mesma ao pretender descontar o valor devido a título de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, asseverando que é a responsável pelo recolhimento. Isso porque o art. 46, § 1º, II, da Lei 8.541/92 exime a entidade pagadora de reter o imposto de renda quando o crédito derivar de honorários advocatícios:

      Art. 46 – O Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

      § 1º – Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

      (...)

      II – honorários advocatícios;

      (...)”

      Dito de outro modo, aquele que foi condenado ao pagamento da verba tem que efetuá-lo no valor integral, sem retenção. Contudo, no momento do saque pelo credor deverá ser efetivada a retenção do imposto de renda, consoante o art. , § 1º, do Decreto-lei 1.302.

      Neste sentido, aliás, são os arestos que cito:

          “Honorários advocatícios. Imposto de renda e retenção. Aplicação do inciso II,do § 1º do artigo 46 da lei 8541/92 excepciona os honorários advocatícios de retenção do imposto de renda na fonte. Agravo provido e agravo de instrumento improvido”. (AI 70005573993, 19ª Câmara Cível do TJRS, relator: Guinther Spode, julgado em 02/09/2003)."

          “Honorários advocatícios judiciais. Desconto do imposto sobre a renda pela fonte pagadora. Ordem de depósito integral. Art. 46 da lei 8541/92, e art. 158, I, da CF. O art. 46 da lei 8541/92, que determina a retenção, pela fonte pagadora, do IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, excepciona, no par-1, quanto aos honorários advocatícios e outras rubricas. O art. 158, I, da CF, não cria nova hipótese de desconto do IR na fonte, e sim apenas dá o destino do tributo quando a lei ordinária assim determinar. Agravo desprovido”. (AI 597150259, 4ª Câmara Cível do TJRS, relator: Irineu Mariani, julgado em 22/10/1997)."

          "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A retenção deve ocorrer no momento do efetivo pagamento, não havendo razão para que constem dos cálculos da execução. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017321688, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/04/2007)."

      Destarte, considerando que a disposição legislativa retro declinada excepciona os honorários advocatícios de retenção pela fonte pagadora do Imposto de Renda, não havendo qualquer excesso na execução aparelhada, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

      ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação de crédito deduzida por BRASIL TELECOM S/A na ação de execução que lhe move JOÃO ILDEFONSO SILVEIRA LOPES FILHOS para reconhecer o excesso de execução nos seguintes termos:

      1. permitir a incidência do Imposto de Renda retido sobre o valor dos dividendos devidos;

      2. reduzir a base de cálculo do valor dos honorários sucumbenciais em relação ao montante devido a título de dividendos na forma do fixado no item anterior.

      Frente à sucumbência recíproca, arcará a impugnante com as custas processuais, honorários do perito do juízo e honorários dos patronos do impugnado que fixo em R$.1.500,00 corrigidos pela variação do IGP-m/FGV desde a presente data até o efetivo pagamento, com juros de mora de 12% a contar do trânsito em julgado da presente decisão, forte no disposto no art. 20, § 4º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido ao deslinde da questão e o julgamento da impugnação no estado em que se encontrava.

      Apesar da procedência parcial, decaindo o impugnado em parte mínima do pedido, deixo de fixar sucumbência em desfavor da impugnante por acepção do art. 21, parágrafo único, do CPC.

Sendo assim, não há falar em reforma da v. decisão objeto de recurso, que deve ser mantida em todos os seus termos.

Desta sorte, impõe-se negar seguimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

Comunique-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2014.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.

. ards

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