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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051626455 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ASR

Nº 70051626455 (Nº CNJ: 0469240-84.2012.8.21.7000)

2012/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. abono de permanência. limitação ao período em que não percebido o abono de permanência NO QUE TANGE A UM DOS AUTORES.

          PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

          O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária devida pelo servidor que decide, mesmo após ter implementado os requisitos para inativação voluntária, permanecer em atividade, tendo valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária.

          No caso, a condenação à repetição do indébito deve ser limitada à data anterior em que percebido o abono de permanência, observada a prescrição quinquenal incidente à espécie, no que tange ao autor José Paulo, uma vez que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são compensados com aqueles recebidos sob a denominação de abono de permanência.

          CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

          Em relação ao índice de correção monetária, deve incidir o IGP-M desde a data em que as parcelas foram indevidamente descontadas, pois é o que melhor se adequa à recomposição do valor monetário da moeda, e consoante pacificado nesta Corte, deve ele ser aplicado durante todo o período a ser atualizado.

          PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO DO RÉU; CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DOS AUTORES E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO DEMAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70051626455 (Nº CNJ: 0469240-84.2012.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS APELANTE/APELADO
EMANOELA TAISE DALMOLIN E OUTROS APELANTES/APELADOS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Magistradas integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover, em parte, o recurso do réu; conhecer, em parte, do apelo dos autores e, na parte conhecida, em prover o recurso dos demandantes. Sentença mantida, quanto ao demais, em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira (Presidente e Revisora) e Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2013.

DR.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS e EMANOELA TAISE DALMOLIN e Outros interpõem recurso de apelação, inconformados com a sentença das fls. 81-82, cujo dispositivo contém a seguinte redação:

III – Pelo exposto, julga (m)-se PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o IPERGS a devolver à parte-autora, observada a prescrição quinquenal, os valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente cobrada, corrigidos monetariamente desde a data em que as parcelas foram indevidamente descontadas, acrescidos de juros, a contar do trânsito em julgado, nos termos da Lei nº 11.960 de 29/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente.

          Condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono da parte adversa.

          Isento das custas, nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso.

Por primeiro, apela o IPERGS, arguindo preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao autor José Paulo Valandro, pois esse demandante fez jus ao abono permanência, desde 07/08/2008. Postula a reforma da sentença, a fim de que se reconheça a falta de interesse de agir do autor José Paulo Valandro, aduzindo que a condenação deve ter como termo final a competência de agosto/2008. Prequestiona dispositivos legais (fls. 83-86).

Após, recorrem os autores, aduzindo que os valores a ser restituídos, além de corrigidos monetariamente pelo IGP-M, devem ser ajustados desde a data em que realizado o desconto indevido de cada parcela de contribuição previdenciária. Sustentam que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, no percentual de 12% ao ano. Pleiteiam o provimento do recurso para fins de condenar o demandado à restituição, ressalvada a prescrição quinquenal, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, corrigidos monetariamente, desde a data em que realizado cada desconto, utilizando-se como indexador o IGP-M, e acrescido de juros de mora, os quais devem incidir também desde a data em que realizado cada desconto indevido, no percentual de 12% ao ano. Prequestiona dispositivos legais (fls. 89-92).

Os recursos foram recebidos no duplo efeito (fl. 93).

O IPERGS apresentou contrarrazões (fls. 94-96) e os demandantes, às fls. 98-100.

O Ministério Público, nesta instância, opinou pelo conhecimento dos recursos; desprovimento do apelo do IPERGS e parcial provimento do recurso de apelação dos autores (fls. 104-108v.)

Vieram-me os autos, por redistribuição, aptos para julgamento.

Registro, por fim, que foram observados os artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Eminentes colegas.

Os Recursos estão em condições de ser conhecidos, ainda que, em parte, o dos autores, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivos e isentos de preparo, porquanto o ente público é isento do pagamento das custas processais e os autores litigam sob o pálio da gratuidade judiciária (fl. 72).

Do conhecimento, em parte, do recurso dos autores:

Merece ser conhecido parcialmente o recurso dos demandantes, por ausência de interesse recursal, uma vez que foi determinada a incidência de correção monetária, desde a data em que as parcelas foram indevidamente descontadas (fl. 81v.).

Conheço, pois, em parte, do recurso de apelação dos autores.

Do abono de permanência:

A autarquia previdenciária estadual argúi a carência de ação, por falta de interesse de agir, no período reclamado posterior a 07/08/2008, quanto ao autor José Paulo Valandro, pois a contar daí a esse demandante foi concedido o abono de permanência, que consiste na devolução integral da contribuição previdenciária devida pelo servidor.

De início, saliento que, nada obstante, somente em sede de apelação houvesse o IPERGS alegado tal preliminar e juntado documento, uma vez que deixou de contestar a ação, em razão da dispensa no expediente administrativo nº 27822-10.00/10.0 (fl. 75), tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, é de ser conhecida a irresignação.

Ademais, tal prefacial confunde-se com o mérito e, com ele, será analisada, o que passo a fazer.

No que tange ao abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da CF, abaixo transcrito, o qual foi incluído pela Emenda Constitucional nº 41/03, os valores descontados a título de contribuição previdenciária são compensados com aqueles recebidos sob a denominação abono de permanência, “in verbis”:

          Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

          [...]

          § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Assim sendo, o abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária devida pelo servidor que decide, mesmo após ter implementado os requisitos para inativação voluntária, permanecer em atividade, tendo valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária.

Nesse sentido, já se manifestou o STJ:

          ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRAZO DECADENCIAL. ATO COMPLEXO.

          1. A controvérsia discutida nos presente autos cinge-se ao prazo decadencial para cancelamento do abono de permanência de serviço em virtude da desconsideração da averbação de tempo de serviço rural por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

          2. O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional n.41/2003, é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público que, já tendo cumprido todas as exigências legais para se aposentar, decide permanecer em atividade. Assim, para a sua concessão, impõe-se ao servidor público implementar todas as condições para aposentadoria voluntária.

          3. Considerando que a concessão de aposentadoria, nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é ato complexo que somente se completa após o registro no Tribunal de Contas da União, também o abono de permanência, que, como dito, depende do preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria, somente se aperfeiçoa após o exame da legitimidade de sua concessão pelo Tribunal de Contas por ocasião do registro do futuro ato de aposentadoria do servidor. Somente a partir dessa manifestação da Corte de Contas, terá início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, para que a Administração Pública reveja o ato.

          4. Recurso especial provido.

          (REsp 1277616/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). – Grifei.

          TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. CF, ART. 40, § 19.

          IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CPC, ART. 273. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ.

          I - Não ficou demonstrada a alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil.

          II - Não está prequestionada a matéria atinente aos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), sendo inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

          III - O constituinte reformador, ao instituir o chamado" abono permanência "em favor do servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, em valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária (CF, art. 40, § 19, acrescentado pela EC 41/2003), pretendeu, a propósito de incentivo ao adiamento da inatividade, anular o desconto da referida contribuição. Sendo assim, admitir a tributação desse adicional pelo imposto de renda, representaria o desvirtuamento da norma constitucional.

          IV - Agravo regimental improvido.

          (AgRg no REsp 1021817/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008). – Grifei.

Efetivamente, a análise do feito revela que, desde 07/08/2008, o autor JOSÉ PAULO VALANDRO passou a receber o Abono de Permanência (fl. 87).

Por conseguinte, àquela altura os descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias já haviam cessado, ou ao menos ao servidor foram restituídos.

Desse modo, constata-se a ausência de interesse de agir do demandante JOSÉ PAULO VALANDRO, a contar da concessão do aludido abono, persistindo, no entanto, seu interesse quanto aos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 19/08/2011.

Nessa linha de entendimento, em que pese a dissonante jurisprudência desta Câmara1, considero que a melhor interpretação sobre a matéria é de que o abono de permanência compensa o desconto da contribuição previdenciária e, por conseguinte, determinar a repetição do indébito das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias sob vencimentos de servidor beneficiado com o abono de permanência consistiria em proporcionar ao servidor valor indevido, uma vez que efetivamente não houve o desconto previdenciário.

Por tais razões, o autor José Paulo Valandro faz jus somente à repetição do indébito relativamente ao terço constitucional de férias, no período anterior à percepção do abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal incidente à espécie.

Portanto, o recebimento do abono de permanência não afasta, na totalidade, o direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, porquanto, como referido, no período anterior à percepção do abono de permanência, devem ser restituídas as parcelas atinentes à contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, limitadas à prescrição quinquenal, no que tange ao demandante José Paulo Valandro.

Assim, tem interesse de agir o demandante José Paulo relativamente ao período anterior à percepção do abono de permanência.

Assim, atendendo-se a pretensão do IPERGS, cuida-se de extinguir parcialmente o feito, forte no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao autor José Paulo Valandro.

Passo, então, ao exame do recurso dos autores, o qual, como antes ressalvado, é de ser conhecido parcialmente.

Da correção monetária e dos juros de mora:

Em relação ao índice de correção monetária, deve incidir o IGP-M desde a data em que as parcelas foram indevidamente descontadas, pois é o que melhor se adequa à recomposição do valor monetário da moeda, e consoante pacificado nesta Corte, deve ele ser aplicado durante todo o período a ser atualizado.

Quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, a sentença merece ser mantida, pois devem incidir a partir do trânsito em julgado, consoante o que dispõe o artigo 161, § 1º, e artigo 167, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional e a Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe a súmula nº 188 do STJ:

      Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.”

No caso, as parcelas a serem restituídas possuem natureza tributária.

Tal entendimento também possui uniformidade no TJ, conforme acórdão que segue:

          “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO. Não merece acolhida a pretensão de suspensão do processo, por não ter o Recurso Extraordinário interposto da ADIn tal efeito e por já haver transcorrido mais de um ano, na forma do art. 265, § 5º do CPC. REPETIÇÃO. Pacífico o entendimento deste Tribunal sobre a inconstitucionalidade do desconto de 5,4% previsto no art. 42 da Lei nº 7.672/82, quanto aos militares inativos. Não teve ele a eficácia restaurada pelo resultado da ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607. Situação regularizada com o advento da Lei nº 13.431/10, que instituiu novo índice à categoria. ATUALIZAÇÃO. Não incidem as alterações da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, à repetição de indébito tributário, que deve seguir regramento próprio. Princípio da especialidade, que exige regulação por lei complementar. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (verbete nº 162 da Súmula do STJ) e deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação. Os juros são de 12% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença, também em virtude do caráter tributário APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70038827234, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/10/2010) (grifei)

Assim, ante a natureza tributária da contribuição previdenciária, os juros de mora são de 12% ao ano, observado o disposto no artigo 161, § 1º, do CTN, sendo devidos a partir do trânsito em julgado.

Do prequestionamento:

Dou, ainda, por prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, não sendo necessária a análise pormenorizada de cada um deles, ante o princípio do livre convencimento das decisões judiciais, desde que devidamente fundamentadas.

Por fim, no caso dos autos constata-se que, em relação aos demais tópicos da sentença, encontra-se ela em consonância com a jurisprudência desta Colenda Vigésima Quinta Câmara Cível, razão pela qual deve ser confirmada.

Dispositivo:

Voto, pois, pelo parcial provimento do apelo do réu, para delimitar o março final da condenação à repetição do indébito, quanto ao autor José Paulo Valandro; pelo conhecimento, em parte, do recurso dos autores e, na parte conhecida, provejo o apelo para determinar que a correção dos valores observe o IGP-M, bem como para determinar que os juros de mora incidam no percentual de 12% ao ano. Mantida a sentença, quanto ao demais, em reexame necessário.






Des.ª Angela Maria Silveira (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70051626455, Comarca de Porto Alegre:"PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO DO IPERGS; CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DOS AUTORES E, NA PARTE CONHECIDA, PROVERAM O RECURSO DOS DEMANDANTES. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO DEMAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

1 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESACOLHIMENTO. Alegação de carência de ação que se mostra totalmente desarrazoada, pois a percepção de abono permanência, evidentemente, não afasta o direito à restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recebidos após tal data. As rubricas abono de permanência e contribuição previdenciária sobre o terço de férias não se confundem, uma vez que possuem natureza distinta. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. NÃO INCIDÊNCIA. Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, e a correção monetária deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias. Não incidem as alterações da Lei 11.960/09, que deram nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, à repetição de indébito tributário, que deve seguir regramento próprio. Princípio da especialidade, que exige regulação por lei complementar. PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. RECURSO DO IPERGS DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70051142529, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/09/2013).

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