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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051269256 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051269256 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO PERCEBIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA E À DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária devida pelo servidor que decide, mesmo após ter implementado os requisitos para inativação voluntária, permanecer em atividade, tendo valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária. No caso, a condenação à repetição do indébito deve ser limitada à data anterior em que percebido o abono de permanência, observada a prescrição quinquenal incidente à espécie e a data da aposentadoria do autor, uma vez que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são compensados com aqueles recebidos sob a denominação de abono de permanência. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Em relação ao índice de correção monetária, deve incidir o IGP-M desde a data em que as parcelas foram indevidamente descontadas, pois é o que melhor se adequa à recomposição do valor monetário da moeda, e consoante pacificado nesta Corte, deve ele ser aplicado durante todo o período a ser atualizado. Os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, consoante o que dispõe o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacionale a Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 12% ao ano, nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN. PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO DO RÉU; CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO DEMAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051269256, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/12/2013)
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