Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050238955 RS

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS - DAE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VOTO VENCIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO ESTADO. REGULARMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, NADA REQUEREU. PRECLUSÃO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 4.648/2003 QUE CRIA O QUADRO DE SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS DO DAE RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 12/07/1985 RELACIONANDO A PARTE AUTORA EM SEU ANEXO I, PORQUANTO NOMEADA PELA LEI 1951/85, NÃO SUBMETIDA À CORTE DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO DE CONTADORA. VOTO VENCIDO. À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA, VENCIDO O REVISOR QUE A CONHECIA E REJEITAVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS, VENCIDO O REVISOR QUE OS PROVIA.